O “novo” direito penal

João Francisco Neto

“O pensamento penal brasileiro permanecia preso a um viés bastante litúrgico”

Nos últimos tempos, e especialmente a partir do processo do Mensalão (Ação Penal 470), o Brasil passou a conviver com novos paradigmas do direito penal. E o que significa isso? No fundo, trata-se de uma nova perspectiva das leis penais, que, no Brasil, sempre foram aplicadas com extrema formalidade, bem ao estilo do velho direito romano, de onde se origina o nosso direito.

O chamado “novo direito penal” vale-se de recursos que, em geral, são mais comuns no direito anglo-saxão e no direito da União Europeia, tais como os acordos de delação e de leniência, e a troca de informações com outros países. Tudo isso, sem contar as longas prisões preventivas e as conduções coercitivas, que seguramente exercem forte pressão sobre os acusados. A finalidade principal dessa nova vertente do direito penal é o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção estruturada e às organizações criminosas.

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2017

 

Carreira de Agente Fiscal de Rendas dispõe de 457 vagas não preenchidas (13,1%)

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Entrevista | Campos Machado fala da aprovação da PEC do Subteto

“Pretender a igualdade é a maior desigualdade que existe”

Nesta semana, o projeto avançou na Assembleia Legislativa de São Paulo. Trata-se da criação de um ‘subteto’ salarial aos servidores do Estado que, se aprovado, progressivamente, adequaria o limite dos vencimentos aos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça paulista.

Não vai gerar despesa, pelo contrário, vai trazer muitos recursos ao Estado”, afirma o autor da PEC 05, Campos Machado (PTB).

Subteto único SP | Aprovada PEC 5 em 1º Turno

Dia histórico de mobilização dos AFRs

Nesta terça-feira (24) foi aprovada, em 1º turno, o projeto de Emenda a Constituição Paulista número 5 que cria o SUBTETO vinculado a 90,25% do Subsídio do Desembargador do Estado de São Paulo.

A praga do juridiquês

João Francisco Neto

“Esse modelo… hoje atinge níveis intoleráveis”

Não é de hoje que a população brasileira vem enfrentando dificuldades para entender a complicada linguagem falada pelos chamados operadores do Direito, ou seja, os advogados, juízes, promotores e procuradores. Com as transmissões pela TV Justiça, tornou-se hábito acompanhar os julgamentos que ocorrem no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, a maioria ouve, mas não entende quase nada, como, aliás, ocorreu com o brilhante e longo voto da ministra Rosa Weber, no julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula.

Os ministros, que antes eram figuras distantes e muito discretas, hoje são personalidades bem conhecidas por milhões de brasileiros, que opinam sobre os votos dos juízes da mesma forma como discutem futebol nos bares e padarias. Contudo, permanece a dificuldade para se entender corretamente a linguagem falada e escrita pelos juízes. A essa linguagem complexa e obscura, própria do meio jurídico, deu-se o curioso nome de “juridiquês”.

Charge | Ex-néscio

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Fiscais de Rendas lacram empresa de medicamentos em Bauru

O fisco apreendeu medicamentos desacompanhados de documento fiscal

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) investiga a origem, a distribuição e a fraude no comércio de medicamentos em Bauru. Nessa terça-feira (17), o órgão, com o apoio da Delegacia Tributária de Bauru, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Polícia Militar (PM), cumpriu mandados de busca e apreensão em cinco endereços do município. Uma das empresas visitadas foi lacrada pela Secretaria Estadual da Fazenda e a outra recebeu auto de apreensão de bens no valor de R$ 8 milhões.

Conforme informações do Gaeco, vinculado ao Ministério Público Estadual, tudo começou a partir de uma denúncia, há aproximadamente um ano, e a operação de ontem foi, justamente, um desdobramento destas investigações.

PUNIÇÕES

Enquanto as apurações criminais seguem, as punições administrativas já vieram, uma vez que a Secretaria Estadual da Fazenda também participou da operação.

A ação mobilizou seis agentes fiscais de rendas que visitaram três estabelecimentos comerciais, em dois foram encontradas irregularidades, que resultou na lacração de uma empresa de medicamentos por crime contra a saúde pública”, explica a Fazenda, em nota.

O órgão ainda afirma que, no outro estabelecimento, os agentes do fisco paulista recolheram medicamentos desacompanhados de documento fiscal e lavraram um Auto de Apreensão de Bens (ABB) no valor de R$ 8 milhões.

Juiz ameaça prender 2 servidores da Sefaz

por não analisar recursos de empresa de do ex-prefeito de Cuiabá

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, ameaçou prender a agente de tributos estaduais, R.F.G, e o fiscal de tributos estaduais, J.E.R.N, caso eles não cumpram uma decisão liminar que determinou que o Governo do Estado receba recursos administrativos interpostos pela Bimetal – empresa do grupo do ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (DEM). A organização briga por créditos tributários junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).

A determinação foi proferida no dia 6 de abril de 2018. O juiz deu 48 horas para os servidores e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cumprirem a decisão.

Por corolário, determino a intimação pessoal destes bem como mais uma vez da Procuradoria do Estado para cumprirem imediatamente a decisão judicial no prazo máximo de 48 horas, advertindo-os das sanções civis, penais e administrativas. Sem a juntada de comprovante que os recursos foram remetidos à instância revisora e a liminar foi cabalmente cumprida, serão encaminhamento à Delegacia de Polícia mais próxima do Fórum para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de desobediência”, diz trecho da ação.

Juízes do RN vão receber licença-prêmio retroativa a 1996

Juízes do RN já recebem auxílio-moradia, auxílio-saúde e auxílio-alimentação

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada quinta-feira, permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira.

Charge | Ação entre amigos

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Impeachment no Supremo

João Francisco Neto

Normalmente discreto e silencioso, nos últimos tempos o Poder Judiciário vem ganhando as luzes dos holofotes, passando a atuar com bastante protagonismo junto à sociedade.  Em outros tempos, costumava-se dizer que os juízes “só falavam nos autos”, já que evitavam todo tipo de exposição pública de ordem funcional e até mesmo em relação aos seus assuntos privados. Hoje, principalmente nas cortes superiores, os costumes são outros, como todos podem ver diariamente, pela TV.

E é justamente na mais alta corte de justiça do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que as coisas mais desandaram.  Além de falar muito, dentro e fora dos autos, envolver-se em calorosos bate-bocas públicos, muitos ministros vêm se notabilizando por tomar decisões  solitariamente, sem levar em conta a opinião dos demais integrantes da corte. São decisões que, obviamente, poderão ser revistas ou confirmadas pelo plenário do tribunal; porém, não existe um prazo certo para que isso ocorra. Assim, o país vive sob uma verdadeira loteria jurídica.

Protegido: PEC 5 | Atropelada com apoio do sindicato

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STF | Supremo esforço

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Novo teto e bonificação aos auditores fiscais capixabas

R$ 23 mil o subsídio do governador e bônus de R$ 6,5 mil para auditor

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta quarta-feira (4), um reajuste de 18% para o governador, o vice e os secretários a partir de 2019

A relatora da proposta (PL 85/2018), a deputada Janete de Sá (PMN) afirmou que o aumento atende a outros servidores que estão no final da carreira e não podem receber mais que o governador, como por exemplo os auditores fiscais, delegados e oficiais da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.

Tocantins e a PEC do Subteto salarial

“Servidores não podem ser punidos por erros dos governantes”

A PEC 2/18 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de abril, para aumento do teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais.

Fábrica de mentiras

João Francisco Neto

“As pessoas tendem a acreditar em notícias falsas”

As chamadas “fake news” (informações falsas ou distorcidas), espalhadas pelas redes sociais da internet, são uma nova epidemia que vem afetando o mundo todo. Contudo, não é de hoje que o mundo vem lidando com a questão das notícias falsas, principalmente aquelas que contaminam o ambiente político. Tempos atrás, esse papel cabia à “imprensa marrom”, ou seja, aos jornais e revistas que desqualificavam a imagem e a reputação das pessoas públicas. O diferencial, hoje, é a velocidade com que se propagam as notícias falsas.

O fato é que, depois da eleição do presidente Donald Trump, em 2016, o tema das “fake news” vem ganhando cada vez mais relevância, justamente pela possibilidade que elas têm de influenciar e distorcer o resultado das eleições. Sempre se soube do poder que os veículos de comunicação detêm para alavancar candidaturas. Tanto é assim, que muitos políticos são donos de jornais e de emissoras de rádio e TV, obviamente para uso próprio e da família.