Anpprev valoriza isonomia para inativos

Em respeito aos aposentados e pensionistas, Anpprev não assina proposta

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev) vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa da inclusão dos aposentados na previsão de pagamento dos honorários de sucumbência para as carreiras da Advocacia-Geral da União – AGU. Em face de recentes manifestações quanto à assinatura da proposta feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, é devido destacar que a Anpprev não é uma das entidades representativas signatárias do referido acordo.

Em que pese o respeito que a Anpprev demonstra por todas as entidades parceiras que optaram por aceitar a proposta, sempre foi de seu entendimento que a isonomia entre servidores ativos e inativos é uma previsão constitucional e que, portanto, deve ser respeitada. Lutaremos com todas as forças no Congresso Nacional e, se for necessário, perante o poder judiciário para fazer valer os direitos dos aposentados.

Fonte: Anpprev

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Choque de civilizações

 João Francisco Neto

“Liberdade é o direito que se tem de dizer coisas que os outros não querem ouvir”

Passados alguns dias dos trágicos atentados terroristas ocorridos em Paris, o mundo ainda se encontra em estado de perplexidade diante de tamanha violência praticada contra pessoas inocentes que, a rigor, apenas se divertiam. De certa forma, todos fomos vítimas desses monstruosos atentados. Sob o pretexto de defender os dogmas de fé do Islã, os terroristas acabam por alimentar as teses ultraconservadoras dos partidos da extrema-direita europeia, que, dessa forma, veem confirmadas suas previsões alarmantes.  Já faz algum tempo que a Europa vem experimentando profundas tensões, em virtude do aumento das populações muçulmanas em seu território, notadamente na França, na Alemanha e na Inglaterra.

É preciso ter em mente que o afluxo desses povos não se deu de forma espontânea; na maior parte, foi o resultado de uma selvagem política colonial praticada pela própria Europa. Durante a 1ª Guerra Mundial os povos árabes foram convencidos pela França e a Inglaterra a lutar contra os turcos, com a promessa de obterem a liberdade após a guerra. O acordo – “Sykes-Picot” – não foi cumprido e quase todo o mundo árabe foi simplesmente partilhado justamente entre as duas potências europeias (França e Inglaterra), que, de forma arbitrária, dividiram a região entre vários países, com fronteiras artificiais, como Jordânia, Líbano, Síria, etc. Para o povo árabe, esses fatos criaram profundo ressentimento e revolta, aumentados depois pela criação forçada do Estado de Israel, em desfavor dos palestinos […] Continue lendo

[Charge] da Série “Produtividade no trabalho”

Login Zero vale até a próxima reunião de Conselho

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Moção de apoio ao teto único

Manifestação do Fórum das Seis enviada aos Deputados Estaduais de São Paulo

O apoio às emendas deve-se ao entendimento de que os proventos dos servidores públicos estaduais devem conter, na sua integralidade, todos os acréscimos decorrentes das eventuais vantagens inerentes à carreira.

Apoio às propostas de mudança do teto salarial: Emendas 4/2007 e 4/2008

O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), manifesta aos senhores deputados estaduais paulistas apoio à PEC  4/2007ao texto principal da PEC 4/2008, uma vez que as disposições transitórias desta última são ultrapassadas e atualmente são contrárias às necessidades dos servidores estaduais e municipais.

O apoio a estas emendas deve-se à nossa compreensão de que os proventos dos servidores públicos estaduais devem conter, na sua integralidade, todos os acréscimos decorrentes das eventuais vantagens inerentes à carreira.

O estabelecimento de um limite a esses proventos é uma exigência do Estado democrático de direito no que diz respeito à moralidade pública. No entanto, não é razoável que ele desconsidere os acréscimos salariais decorrentes de direitos historicamente consignados em lei. A fixação do limite em 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF, vigente na maior parte dos estados brasileiros, cumpre o papel de resguardar a moralidade pública e, ao mesmo tempo, salvaguardar a dignidade remuneratória desses servidores. Registre-se que São Paulo é um dos poucos estados da federação que ainda não corrigiu a contento esta injustiça.

Fórum das Seis São Paulo, 24 de novembro de 2015

Para: Deputados estaduais paulistas

Fonte: Adunicamp

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Remuneração dos magistrados paulistas (2)

SP-Prevcom rompe com BTG Pactual

Folha Painel

por Natuza Nery

Sem contrato Depois da prisão de André Esteves, a SP-Prevcom, entidade que administra a previdência complementar dos servidores públicos paulistas, decidiu substituir o BTG como gestor dos R$ 350 milhões de investimentos de seus 18 mil participantes.

Procurada, a entidade ligada à Secretaria da Fazenda de São Paulo disse ter tomado a decisão para preservar sua imagem e reputação, já que sua política “veda qualquer associação com empresas que façam operações fora dos padrões éticos” […] Saiba mais

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Aposentadoria integral para concursos novos

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Auditores fiscais defendem porte de arma

Porte de arma é essencial para os auditores que trabalham nas fronteiras do País

Nesta terça-feira (24), representantes da categoria participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, onde defenderam a aprovação de propostas em tramitação na Câmara. Na ocasião, debateram atribuições e condições de trabalho, além de dificuldades no exercício da atividade. Entre as propostas está a Medida Provisória 693/15 que concede porte de arma para os auditores da Receita Federal. Segundo a categoria, o porte de arma é essencial para os auditores que trabalham nas fronteiras do País e que são responsáveis, por exemplo, por combater o crime de contrabando. É o que explica o presidente do Sindifisco Nacional, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Damasceno:

Os auditores fiscais são responsáveis pelo controle aduaneiro nas fronteiras e enfrentam muitas dificuldades, desde condições de trabalho dos prédios da Receita Federal, passando pela questão do porte de arma, que nos foi retirado e que a gente está buscando na MP 693 buscar este porte de armas perdido”

Os auditores também defenderam a aprovação, pela Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 102/15) que define que a remuneração da categoria será correspondente a 90,25 por cento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal […] Saiba mais

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Receita Federal retém avião e auditora é coagida

PR 2.º Trim/2015 = 90,00%

Resolução SF-79, de 24-11-2015

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Res. SF 56/2008, para fins de pagamento da PR, instituída pela LC 1.059/2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas das Unidades da Administração Tributária, referente aos indicadores globais da CAT, relativamente ao 2º trimestre do exercício de 2015, corresponde a 90,00% (noventa por cento), sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução […] Saiba mais

Baixe a planilha de cálculo (requer senha)

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PR 1.º Trim/2015 = 90,00%

Saiu o iCAT ref. 2º Trim/2014 (72,38%)

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PR e Licença Prêmio ameaçadas

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O Antigo Regime

Gustavo Theodoro

“O certo é que passamos muito tempo acomodados, apoiados sobre estruturas antigas”

Nossa estrutura regional parece cada dia mais superada. A recente crise por que passamos, com afastamento de AFRs em função de direção, escancarou nossos problemas e fomos parar nas capas dos jornais. O modelo de Delegacias parecia adequado há cinquenta anos. Hoje parece complemente superado. Estudando o século 18, percebi que o nosso fisco contemporâneo tem muitas semelhanças com as estruturas administrativas do Antigo Regime da França pré-revolucionária. Estamos travados por ineficiências e irrelevâncias, obcecados por controles e limitados por nossa visão regional.

Vejam um texto escrito por um conselheiro do Rei na França de 1773: “As formalidades administrativas provocam atrasos infinitos nas atividades e com excessiva frequência excitam queixas muito justas; porém são formalidades totalmente necessárias”. Seriam mesmo necessárias todas as formalidades? Foi necessário cortar algumas cabeças para removê-las. Mas vejo outras semelhanças. O Intendente, que era a autoridade regional no antigo regime, era tão assoberbado que nomeava os “subdelegados”, que deveriam exercer um controle mais próximo da população local.

É interessante registrar uma fala de um desses subdelegados, datada de 1756: “o camponês é naturalmente preguiçoso e não trabalharia se não fosse obrigado a isso para viver”. Se substituirmos o termo “camponês” por “AFR” provavelmente teríamos um retrato do pensamento vigente até há pouco tempo em nossa Sefaz […] Leia o artigo completo (requer senha)

Cavalos de raça subfaturados na importação

Um único exemplar pode custar um milhão de euros

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a Operação Sangue Impuro, de combate a fraudes na importação de cavalos. Foram cumpridos 3 mandados de prisão, 36 mandados de busca e apreensão, 15 mandados de condução coercitiva e 5 de sequestro de bens. A operação conta com 48 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e alcança 16 cidades de 6 estados. No Aeroporto de Viracopos foram presos 2 funcionários e 2 despachantes aduaneiros suspeitos de participar do esquema.

As investigações começaram em 2012, quando auditores-fiscais da Receita Federal detectaram indícios de subfaturamento na importação de cavalos, especialmente aqueles destinados a competições nacionais e internacionais. Em um dos casos, o valor declarado pelo animal era de 20 mil euros (cerca de R$ 80 mil), mas a fiscalização detectou que o valor do animal era de 110 mil euros (aproximadamente R$ 440 mil).

Além de apresentarem valores declarados muito inferiores aos pagos pelos cavalos, muitas das importações eram realizadas por meio de laranjas, com o objetivo de ocultar os reais beneficiários da operação. O mercado de comercialização desse tipo de animal não envolve apenas empresas, mas também pessoas físicas de grande poder econômico […] Saiba mais

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A consciência negra

João Francisco Neto

“Nas escolas, o 13 de maio era apresentado como se tivesse sido uma dádiva”

Dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Há pouco li a seguinte indagação: mas, por acaso, consciência tem cor? É óbvio que não! Na verdade, todos os feriados têm a mesma justificativa, ou seja, todos se prestam a marcar uma data que seja de grande relevância para uma Nação ou para uma comunidade. No caso desse feriado, ao contrário do que muita gente pensa, a ideia não é apenas homenagear Zumbi dos Palmares ou somente a comunidade negra brasileira. Não. Em verdade, o Dia da Consciência Negra pretende chamar a atenção de todos os brasileiros, de todas as cores, para a situação dramática em que se encontram milhões de pessoas descendentes daqueles que, por séculos, foram a peça fundamental para a formação da nação brasileira, num processo de exploração e trabalho forçado que consumiu milhões de vidas. Muitos haverão de dizer que não são apenas os negros que se encontram nessas condições.

Sim, outros tantos lutaram para formação deste País, e hoje enfrentam duras condições de vida. Entretanto, o caso dos escravos africanos e seus descendentes envolve circunstâncias específicas, que nos levam a algumas reflexões. Há pouco escrevi que a escravidão negra é o principal assunto da História do Brasil, ainda não enfrentado de forma corajosa. Tão logo foi proclamada a “libertação” dos escravos, o assunto caiu em rápido esquecimento; o governo e a sociedade passaram a agir como se nunca tivesse acontecido nada desse gênero no Brasil […] Continue lendo

Vantagens pessoais e a segurança jurídica

“São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional” (Min. Marco Aurélio Mello)

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STF: Vantagens pessoais só dentro do teto

STF: Vantagens pessoais só dentro do teto

Segurança jurídica abalada

As verbas recebidas por servidores públicos como vantagens pessoais devem se submeter ao teto da remuneração estatutária, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mesmo que antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. O único voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na jurisprudência anterior do STF:

São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional“

Ficou definida, portanto, a seguinte tese: “Computam-se para efeito e observância do teto remuneratório do artigo 37, inciso 11 da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente ao advento da emenda constitucional 41 de 2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015” […] Saiba mais

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Para magistrados, teto virou piso

Em outdoor, aprovados cobram nomeações para auditor fiscal

Espírito Santo tem mais de 200 cargos vagos

Os candidatos aprovados no concurso de 2013 para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciaram uma campanha para cobrar do governo a nomeação. A Comissão dos Aprovados instalou um anúncio em um outdoor na Enseada do Suá, em Vitória (próximo à sede da secretaria), pedindo a chamada.

Na última semana, a deputada Janete de Sá (PMN) apresentou indicação, que foi endossada por todos os deputados da Assembleia Legislativa, pedindo que o governo prorrogue por dois anos a validade do concurso para o cargo de auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O certame vence em 29 de dezembro deste ano.

O concurso previa 19 vagas para auditor, mas apenas 14 foram preenchidas. Além disso, 31 auditores se aposentaram durante a validade do concurso e dois pediram exoneração, reduzindo ainda mais o número de profissionais. Sem contar com as vagas previstas no edital, o Estado tem mais de 200 cargos vagos (de 580 previstos em lei), que podem aumentar com as aposentadorias dos auditores […] Saiba mais

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Fonte: Diário Oficial da União

Funcionalismo e gasto público

João Francisco Neto

“Nessa linha “filosófica” [do neoliberalismo], os funcionários públicos representam tudo o que há de pior”

Sempre foi uma política dos governos tratar diferentemente os seus funcionários, de acordo com a categoria profissional a que pertençam. Para melhor entender isso é preciso esclarecer alguns pontos: como se sabe, o funcionalismo público é organizado por carreiras. Cada carreira tem a sua lei e suas regras próprias, embora todas devam igualmente obedecer às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, como é o caso do funcionalismo do Estado de São Paulo, por exemplo.

Um dos principais itens de diferenciação entre uma carreira e outra não é propriamente apenas o salário, mas sim a forma como os governos lidam com os aumentos. Em matéria de política salarial e concessão de vantagens, os governos costumam adotar a seguinte estratégia: dar aumento para uma carreira, não dar para outras; tirar de uma, não tirar de outra; contratar para uma, não contratar para outra; enfim, agrada-se uma, e não se agrada a outra. Vez por outra, cria-se uma ou outra carreira privilegiada, em meio a uma legião de insatisfeitos e desmotivados. Assim, os funcionários públicos não se unem e não se vêem como integrantes de uma mesma instituição, o serviço público; na verdade, em muitos casos, há até animosidade entre algumas carreiras. É o velho e surrado lema do maquiavelismo, que prega a divisão para melhor governar […] Continue lendo

[Charge] da Série “Promessas de políticos”

Cronologia do descaso

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