Em respeito aos aposentados e pensionistas, Anpprev não assina proposta
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev) vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa da inclusão dos aposentados na previsão de pagamento dos honorários de sucumbência para as carreiras da Advocacia-Geral da União – AGU. Em face de recentes manifestações quanto à assinatura da proposta feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, é devido destacar que a Anpprev não é uma das entidades representativas signatárias do referido acordo.
Em que pese o respeito que a Anpprev demonstra por todas as entidades parceiras que optaram por aceitar a proposta, sempre foi de seu entendimento que a isonomia entre servidores ativos e inativos é uma previsão constitucional e que, portanto, deve ser respeitada. Lutaremos com todas as forças no Congresso Nacional e, se for necessário, perante o poder judiciário para fazer valer os direitos dos aposentados.
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