Espaço independente para integração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual
 | Alcides gimenes em Mural dos Aposentados |
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Esquema financeiro por trás da propaganda de securitização de créditos
Apesar dos alertas, está na pauta da Câmara dos Deputados, para se votado a qualquer momento, o PLP 459/2017. A Profª Maria Lúcia Fattorelli faz breve explanação sobre os riscos desse projeto para as finanças públicas.
“Just follow the money”
A imprensa tem veiculado que o ex-juiz Moro, futuro ministro da Justiça, terá como meta principal o combate ao crime de lavagem de dinheiro para, dessa forma, asfixiar as organizações criminosas. Moro declara que, para alcançar esse objetivo, o foco será o desmonte do patrimônio dos criminosos, por meio de uma estratégia que já provou ser eficiente no curso da Operação Lava Jato (“Folha de S. Paulo”, 21/11/18).
As organizações criminosas costumam se utilizar de sistemas sofisticados para desviar o dinheiro e retirá-lo do país; para isso, se utilizam de empresas de fachada (as offshores), instaladas em paraísos fiscais somente com essa finalidade. Para dar andamento ao esquema, entram em cena os famosos operadores de mercado – os doleiros -, muitos deles atualmente presos pela Operação Lava Jato.
Decisão abre precedente para substituir Auditores Fiscais nas atividades privativas
Integrantes do Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) se reuniram contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17 de outubro, é interpretada por auditores e consultores como política, pois contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do TCE-ES e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES).
Para os membros do Focates, a mudança de posicionamento do TCE-ES fere o artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional) da lei 5172 (de outubro de 1966) que diz:
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”.
O servidor público é colocado como bode expiatório
Os cálculos divulgados massivamente pelo governo não leva em conta os valores arrecadados com a CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Pis/Pasep, Importações, Loterias, etc. Além das desonerações, por exemplo, do setor de Agronegócios. A DRU (Desvinculação de Receitas da União), também, desvia recursos para pagamento de juros. Com o cálculo (completo) que inclui as receitas omitidas, dos gastos com previdência, assistência e saúde resulta sobra de recursos de bilhões de reais. Tudo isso sem falar da sonegação ultrapassa R$ 400 bilhões.
Fonte: Sindifisco Nacional
“Carta Brasil” traz 13 diretrizes para destravar o país
Inicialmente reunidos num grupo de WhatsApp para debater os problemas do país, os chamados “Economistas do Brasil” propuseram o fim parcial da estabilidade no serviço público e a criação de mecanismos de exoneração, no caso de piora no desempenho, para ajudar a reequilibrar as contas públicas, tocando em temas que não costumam prosperar diante de forte resistência de grupos de interesse.
Uma vez que nem todo cargo público tem as mesmas atribuições, nem todos os cargos públicos deveriam ser estáveis em mesmo grau. Dessa forma, propõe-se introduzir mecanismos que eliminem parcialmente a estabilidade de certos cargos públicos, podendo inclusive estipular a rotatividade de servidores a cada ciclo de avaliação. Vale ressaltar que todo e qualquer servidor público deverá ser exonerado do cargo se não cumprir padrões mínimos de responsabilidade e produtividade”, diz carta o documento, publicado nesta segunda-feira.
PARABÉNS!
A ideia do grupo Editorial do blog é compartilhar informações para que juntos possamos aprender e sermos mais fortes no árduo trabalho da gestão pública municipal. Todos os projetos possuem desafios, dificuldades e oferecem um intenso aprendizado. E o nosso projeto BLOG do AFTM não seria diferente.
Gostaríamos de agradecer aos 96.576 amigos que acessaram o blog gerando 209.254 páginas visualizadas. Somos hoje 740 assinantes que recebem em primeira mão nossos posts. Contamos com a participação de vários colaboradores, em especial a ajuda do nosso Amigo Téo Franco do Blog do AFR. Téo é um grande amigo e parceiro no auxilio de nosso projeto.
Hoje o blog alcança 390 municípios em todas as regiões do Brasil.
Subteto Único tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça
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A reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, realizada hoje, dia 6 de novembro, no plenário 16 da Câmara dos Deputados, foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PP/RS).
Na ocasião, as entidades que fazem parte da Frente Parlamentar emitiram uma nota para reiterar suas posições contrárias à reforma da Previdência apresentada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16).
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