Programas “Nota Paraná” e “Nota Paulista”, mesmo pai, mesmos vícios

O estado está quebrado e o governo impõe arrocho salarial aos servidores

O recém-lançado programa “Nota Paraná”, idealizado pelo secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, deve fracassar. Irmão bastardo do programa “Nota Paulista”, criado pelo mesmo Mauro Ricardo, porém quando este era secretário da fazenda do Estado de São Paulo. Tudo exatamente igual: 30% de reembolso, sorteio de prêmios, propaganda a dar com pau e um estado tão quebrado por conta dos desfalques causados pela corrupção quanto São Paulo.

Ao tempo que o “Nota Paraná” nasce cheio de promessas de dinheiro no bolso do consumidor e sorteio de carros, o “Nota Paulista” já anunciou que não pagará a próxima cota de reembolso. Além disso, reduziu a taxa de devolução de 30%, para 20%.

O motivo da quebra do “Nota Paulista” é simples. O caixa do governo de São Paulo está quebrado, só na Secretaria da Fazenda, aquela que Mauro ocupou no passado, o rombo ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão. Estima-se que em corrupção, o governo de São Paulo tenha tido um prejuízo que supera a casa dos R$ 500 milhões […] Saiba mais

Crédito da Nota Paulista irá atrasar e diminuir

Ao segurar os repasses, o Estado manterá em seus cofres cerca de R$ 1 bilhão

O governo estadual atrasará em seis meses a liberação de novos créditos da Nota Fiscal Paulista, que também ficarão menores devido à redução 30% para até 20% do ICMS (imposto sobre mercadorias) devolvido aos consumidores.

As medidas, publicadas hoje no “Diário Oficial” do Estado, pretendem compensar perdas na arrecadação provocadas pela crise econômica.

Com a mudança no calendário, os créditos obtidos por consumidores nas compras do primeiro semestre deste ano não serão liberados em outubro, somente em abril de 2016.

O coordenador do Programa da Nota Fiscal Paulista, Renato Chan, justificou:

Era isso ou seria o aumento de carga tributária, que iria penalizar mais ainda as pessoas de baixa renda”

Ainda como parte do ajuste, atacadistas serão excluídos do programa e cerca de 50 mil consumidores, com histórico de resgates elevados, precisarão de certificados digitais para os saques.

Governador do Rio extingue “Cupom Mania”

DECRETO N.º 45.093 de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/075/3/2014.

C O N S I D E R A N D O:

– que o sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania”, cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

– que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e

– que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado “CUPOM MANIA”, instituído pelo Decreto n.º 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

DOE/RJ de 29/12/2014

ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 828 DE 29/12/2014

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O CPF do Gavião

Governo sonegou R$ 2 bi às universidades

Contas são “equilibradas” com o corte no salário dos servidores da educação

Por conta de manobras contábeis, só em 2013, o governo estadual deixou de repassar R$ 540,41 milhões às universidades. Ao analisar um período maior, desde 2008, verifica-se que o desvio de recursos vem crescendo.

A composição dos valores é resultado de descontos indevidos dos montantes destinados à Habitação e ao programa Nota Fiscal Paulista (NFP), bem como das alíneas de execução orçamentária desconsideradas pelo governo no cômputo dos 9,57% devidos à Unesp, Unicamp e USP:

1. Multas e juros de mora do ICMS;
2. Multas e juros da dívida ativa do ICMS;
3. Multas por infração do regulamento do ICMS;
4. Receita da dívida ativa do ICMS;
5. Outras receitas, provenientes de acréscimo financeiro sobre ICMS não inscrito, referentes aos programas de parcelamento incentivado (PPI) e de parcelamento especial (PPE).

Em termos nominais, o prejuízo acumulado soma R$ 1,776 bi. O quadro abaixo demonstra o impacto do efeito inflacionário (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas).

Com a estimativa da evolução inflacionária média do período indica que, entre 2008 e 2013, o governo deixou de repassar às universidades estaduais paulistas o montante de R$ 2 bilhões! […] Saiba mais

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A Nota Fiscal Paulista e o Imposto de Renda

Créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributados”

Os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista devem informar os valores na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que precisa ser entregue ao Fisco até o dia 30 de abril. A recomendação vale, principalmente, para as quantias maiores, que impactaram a variação patrimonial do contribuinte no ano passado.

Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são isentos. Já os prêmios têm imposto retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores já são líquidos e não sofrerão tributação extra.

Os créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não-tributados”, enquanto os prêmios devem constar em “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Ambos serão informados no campo “Outros” de cada ficha.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o contribuinte deve acessar sua conta por meio de login e senha no site do programa. Na tela inicial, é necessário clicar em “Conta Corrente”, depois “Demonstrativo IR” e então selecionar “IR 2013/Ano Base 2012″ […] Saiba mais

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Portugal lança versão da Nota Fiscal Paulista

Economista Profª Cidália Lopes

Investigadora sobre fiscalidade duvida que o sorteio do fisco aumente a “consciência fiscal” dos cidadãos

É necessário apostar na “educação do contribuinte” e, para ir à raiz do problema, desenvolver a formação cívica e tributária nas escolas. E, ao mesmo tempo, aumentar e qualificar os recursos humanos da Autoridade Tributária no combate à evasão fiscal e à economia paralela, defende a investigadora Cidália Lopes, docente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e, com António Carlos dos Santos, coordenadora da obra Fiscalidade – Outros olhares.

Para a economista, o concurso para premiar os contribuintes que peçam nota fiscal com número de contribuinte, “sem estar inserida numa ação conjunta de mobilização para a ‘educação fiscal’”, não trará o impacto pretendido no combate à economia paralela. E, sublinha, é necessário sensibilizar os contribuintes para a importância do pagamento dos impostos, mas ao mesmo tempo dar-lhes “a conhecer o valor económico e a repercussão social dos bens e serviços públicos” suportados pelos contribuintes […] Leia a entrevista

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O CPF do Gavião (Crônica)

A delação premiada e o premiado consumidor

Engaiolaram o Gavião

Antônio Sérgio Valente

“Uns dizem que as operadoras de caixa punham o CPF delas nos cupons, outros falam que os CPFs não eram delas…”

Era a fofoca do dia no refeitório do supermercado em que Daiane trabalha como operadora de caixa: pegaram o Gavião numa arapuca gigante. O Gavião e setenta e sete colegas de Daiane, de mercados, lojas de rua e grandes magazines. Dezessete moças eram da própria rede Broa de Mel, sete da exata filial em que fofocavam, embora Daiane só conhecesse uma delas, por causa dos turnos, a Belinha Rodriguete, uma loirinha até que bonitinha, mas ordinária para burro.

Havia uns seis meses que a fiscalização, a polícia e a promotoria vinham monitorando os passos do perigoso Gavião e suas periguetes, como um jornalista apelidara o bando no título de uma reportagem. Era alusão jocosa à tatuagem no braço esquerdo do vigarista, que também se apresentava como cantor de rap, sob o pseudônimo de Maciel, o Metafórico, mas que para atingir a mediocridade teria de melhorar muito. A matéria o denegria de ponta a ponta, como artista e como pessoa; afirmava que era ave de rapina do rap, imitador sofrível de Marcelo D2 e de Gabriel, o Pensador, e ainda por cima mau-caráter.

Dizia a fofoca que as dezessete garotas do Broa de Mel estavam sendo demitidas por justa causa, sem direito a aviso-prévio nem saque de FGTS. O mesmo ocorreria com as das outras redes […] Continue lendo

Nota Fiscal Paulista: 28% com crédito zero a consumidor

Em 2013, site Reclame Aqui recebeu 3.160 reclamações do programa

De acordo com a publicação do jornal Folha de S.Paulo, desta segunda-feira (9), das 2.339 notas fiscais, de quatro moradores da cidade de São Paulo, com perfis de consumo diferentes, 28% das notas fiscais paulistas geram crédito zero para os consumidores.  A publicidade da Nota Fiscal Paulista afiança: “Quanto mais você pede, mais você ganha“.

De acordo com Valdir Saviolli, coordenador da Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda:

Se o estabelecimento tiver um crédito na Secretaria da Fazenda, não terá de pagar nada de imposto e, portanto, o consumidor nada receberá naquele mês.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o crédito deveria ser recebido pelo consumidor “independentemente de o estabelecimento comercial ter ou não obrigação de recolher o tributo naquele mês” […] Leia mais

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As Garras do Gavião

Distorção afeta benefícios da Nota Fiscal Paulista

CPF na Nota Fiscal

As Garras do Gavião

Antônio Sérgio Valente

Foi só no terceiro contato imediato de primeiro grau entre Daiane, a caixa do supermercado Broa de Mel, e o neófito rapper que carrega um gavião tatuado no braço esquerdo, Maciel, o Metafórico, que a metáfora abriu as asas e o bico, eriçou as penas e armou as garras para o ataque.

Maciel contou a Daiane que ficara encucado com aquela história do CPF e com o que ela lhe informara no encontro anterior: que, em média, de cada três consumidores só um pedia para incluir o número no cupom. Revelou que vira na conversa da mina um mapa de mina.

— Você que me inspirou, princesa, minha fonte de mel. Se CPF na nota é grana que volta, então a gente pode deitar e rolar. Isso dá rap da pesada.

— A gente compra tão pouco, não volta quase nada.

— Quase um terço do imposto. É uma grana preta, princesa.

— Não é tanto assim. Só entra na conta o que o comerciante paga, é mixaria. Pelo menos as minhas compras dão merreca de retorno, algumas não dão nada, outras só centavos.

— Será que não é porque onde você compra os caras sonegam, minha lady?

— Não sei, acho que não. Dizem que é um problema da lei, uns põem a culpa numa tal de substituição, outros falam que é a centralização, eu não entendo direito.

— Mas mesmo assim, sempre tem os prêmios… […] Continue lendo

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

O CPF do Gavião

Antônio Sérgio Valente

Fazia poucos dias que Daiane arranjara aquele trabalho de caixa no supermercado Broa de Mel. Não era bem o que ela sonhara, mas quebrava um galho, pelo menos enquanto não passasse num concurso.

Daiane tinha três objetivos na vida. O mais urgente era conseguir um emprego estável nos Correios, na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil, mas já se inscrevera cinco vezes e sempre levava pau. A propósito, a segunda meta era deixar de lado aquela vida de garota ao portador, que fica e fica e vai ficando, sempre se dando mal no final; arranjar um pequeno príncipe que não sumisse depois do crau e do tchau, gostasse de rap como ela, fosse maneiro no trato, limpinho e perfumado, curtisse tatuagem e tivesse um carango equipado com vidros fumê e som bem legal, para dar um rolê, etecetera e tal. O terceiro alvo era quase uma utopia: dar vida melhor à mãe diarista e ao irmãozinho farrista, mudar de Guaianazes para um bairro mais classe média, como Penha, Belenzinho, Vila Matilde ou Ermelino Matarazzo; há muito descartara Vila Prudente, Tatuapé e Água Rasa (desconfiava que, para esses lugares, não teria renda nem condições sequer a longo prazo).

Sentiu como que um balanço maneiro de palavras rimando, quando vestiu pela primeira vez a touca de véu e o avental bordado do Broa de Mel. Agora tinha registro em carteira, plano de saúde, INSS, férias, décimo terceiro, vale-transporte e FGTS […] Continue lendo

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

A delação premiada e o premiado consumidor

Teo Franco

Nos últimos dias os noticiários tem dado destaque ao escândalo do monitoramento, feito pelo programa X-Keyscore da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, de bilhões de mensagens eletrônicas privadas em diversos países, além das ligações telefônicas, tudo sob o manto da defesa e proteção do cidadão para prevenir ataques terroristas.

O cidadão Edward Snowden, ex-funcionário da CIA, autor da denúncia, ao querer defender aspectos do direito de cidadania, ironicamente, se viu desprotegido ao ser sumariamente acusado de traição, sendo obrigado a refugiar-se em Moscou – velho adversário dos EUA no período da guerra fria – e tem buscado incessantemente asilo político em inúmeros países. Poucas nações têm dado sinais positivos àquele que, a despeito do risco, preferiu tornar público o procedimento, que, em outra época, seria prontamente reprovado pelos pseudo-guardiões da liberdade ianque.

Tal cenário, de fazer inveja aos melhores filmes de espionagem, nos faz lembrar da famosa obra de George Orwell, 1984, que denunciou as mazelas dos regimes totalitários, profetizando o surgimento do Big Brother que tudo via e tudo sabia sobre a vida das pessoas na fictícia Oceânia.

No Brasil, a denúncia feita por criminoso é aceita nos tribunais, com o dispositivo legal chamado de delação premiada. O benefício é concedido a um criminoso delator, desde que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. No campo tributário, em geral, as denúncias surgem quando uma das partes sente-se prejudicada na relação comercial, daí, num surto de civismo, comparece à repartição para dar queixa contra o virtual sonegador […] Continue lendo

CPF na Nota Fiscal

Governos estaduais de 11 estados e DF incentivam inclusão de CPF em notas fiscais. Prêmios para os contribuintes vão de descontos no IPVA a brindes.

Mas, será que esse modelo tem um custo x benefício positivo no combate a sonegação?

A tabela anexa (link) demonstra que não se trata de ideologia, visto que diversos partidos já adotaram o instrumento que, sob o manto da “Cidadania para o Combate à Sonegação”, mais tem servido à publicidade institucional dos respectivos governantes – dos mais variados matizes políticos – do que propriamente ao combate efetivo à evasão de tributos.

Leia as matérias do articulista Antônio Sérgio Valente:

SÉRIE “Nota Fiscal Paulista”:

1ª Parte      2ª Parte      3ª parte      4ª parte

Parte 1      Parte 2      Parte 3      Parte 4

SÉRIE “O desperdício da Nota Fiscal Paulista”:

Parte I      Parte II      Parte III

Protegido: Crise: Presidente do Sinafresp recorre ao Judiciário

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Protegido: Caso NF Paulista. Repercussão, Representação e Acareação

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Protegido: Estudo e Parecer sobre a NF Paulista

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STF: alterar a BC do repasse aos municípios é fraude

TeoFranco

Como dissemos, à parte do encaminhamento da questão, concordamos com o caráter técnico do questionamento sobre a Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato deste BLOG do AFR ter sido pioneiro na publicação das brilhantes análises elaboradas pelo colega articulista Antônio Sérgio Valente.

Pesquisando mais a fundo sobre o tema, encontramos decisão análoga que pode trazer maior entendimento sobre o mecanismo [equivocado] de repartição de rendas por parte do governo paulista.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.831 — SC

Noutras palavras, o ICMS entra na contabilidade do Estado. O Estado tira o dinheiro, repassa-o para o Fadesc e este o repassa à empresa. Então, o que o Estado está fazendo – a levar a sério o que está aqui no acórdão do Tribunal de Santa Catarina – é uma fraude à Constituição, porque o Estado deduz, do montante do produto total da arrecadação do ICMS, o valor correspondente aos repasses. Pretexta que não entraram tantos milhões, mas entraram tantos milhões menos o que repassou! Ou seja, altera a base de cálculo do que pertence aos Municípios. (Ministro Cezar Peluso)

Percebe-se, pois, da conclusão do Tribunal a quo que o tributo em tela já havia sido efetivamente arrecadado, sendo forçoso reconhecer que o Estado, ao reter a parcela pertencente aos Municípios, interferiu indevidamente no sistema constitucional de repartição de rendas. (Ministro Ricardo Lewandowski (Relator)

Leia a íntegra da decisão