Assassino de Auditor é condenado a 18 anos de prisão

Auditor baiano foi morto depois de desvendar esquema de sonegação fiscal, chamada “Máfia do Açúcar”

José Raimundo Aras

Carlos Robério Pereira havia sido contratado pelos comerciantes Alcides Alves de Souza, Carlos Alberto Silva Campos e Francisco de Assis Lima, para executar o Auditor Fiscal José Raimundo Aras, em 1996, que na época investigava um esquema de sonegação de ICMS na região de Juazeiro-Petrolina.

Os jurados decidiram pela condenação do réu-executor a 18 anos de reclusão em regime fechado. O promotor de justiça, Júlio César Lira, requereu a prisão preventiva do acusado com base nos princípios da proibição da proteção deficiente, mas o juiz indeferiu a preventiva e seguiu a jurisprudência.

Na ocasião, o promotor do caso lembrou que a vítima apreendeu um caminhão com cestas básicas que o corréu, Francisco de Assis, usaria na sua campanha de vereador, no ano de 1996. A tese é de que a carga seria usada para compra de votos, em Juazeiro. Com a ausência de dois dos acusados, o júri teve que remarcar a sentença dos 3 mandantes para maio de 2013.

Crime – José Raimundo Aras, que também era sociólogo e fundador da Associação dos Sociólogos do Estado da Bahia (Aseb) foi morto a tiros, depois que desvendou um esquema de sonegação fiscal na compra e venda de açúcar. A chamada “Máfia do Açúcar”, que atuava na divisa entre Bahia e Pernambuco, fraudava o fisco baiano com notas fiscais frias. O Auditor Aras era pai do procurador federal baiano, Vladimir Aras.

IAF comparece e dá apoio a familiares e amigos da vítima […] Leia mais

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Aposentados podem fazer diferença na política

Contra cortes do governo espanhol, grupo de 1.100 idosos invade Bolsa e bancos, canta, apita e faz tricô

A aposentada Pilar Goytre “invadiu”, em Madri, a secretaria regional de saúde com outros seis “vovôs” (yayos, em espanhol) indignados. Os seguranças do órgão público desceram as grades para evitar que os mais de 50 idosos que formavam parte do combativo grupo, denominado Yayoflautas, também entrassem na repartição. Queriam ser recebidos pelo secretário para entregar uma carta como sinal de protesto pelos recentes ajustes de 7% no orçamento destinado à Saúde, pela privatização de seis hospitais e pela medida que estipulou a cobrança de € 1 por receita médica.

Vestidos com jalecos fluorescentes e com apitos pendurados no pescoço, os “yayos” pretendiam que este fosse mais um de seus protestos relâmpagos e tranquilos, que caracterizam o movimento com 1.100 adeptos em toda a Espanha. O grupo já protagonizou diversas “invasões” pacíficas, entre elas, na Bolsa de Valores e em bancos como Santander e Bankia. Mas acabou durando quase quatro horas.

A satisfação de retomar a militância – Pilar não vive com a corda no pescoço. Recebe uma boa aposentadoria como secretária-executiva, e seu marido exerce um alto cargo numa empresa. Mas vê o empobrecimento de seu país, que, para seguir as imposições europeias, não poupa o Estado de bem-estar social de tesouradas. Ela e suas duas irmãs, Chiruca, de 62 anos, e Adela, de 78, vão juntas aos protestos.

Os Yayoflautas formam um dos muitos movimentos criados desde o surgimento do 15-M. Só nos primeiros seis meses do ano, em Madri, houve 1.165 manifestações. No segundo semestre, a média é de dez protestos por dia […] Leia mais

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Dysrationalia: Quando a inteligência não tem vez

Hamilton Coimbra Carvalho

Vou começar este artigo com dois questionamentos. Um relacionado ao planejamento estratégico das carreiras fiscais e o outro a uma dificuldade comum em negociações. Depois avançarei por uma breve análise das forças que influenciam a geração de valor das carreiras fiscais, para então chegar ao cerne do artigo, que é a discussão do conceito de dysrationalia.

Que carreira você quer? Venho defendendo que um dos passos necessários para afastar o risco de depreciação que cerca as carreiras fiscais é a definição de sua visão de futuro. Isso inclui escolher as percepções e associações com a carreira que deveriam ser construídas na mente de públicos de interesse. Hoje o que vem automaticamente à mente dos empresários ou dos cidadãos quando pensam em auditores de tributos?

Qual é a visão do Fisco que entendemos adequada a uma carreira de excelência? Somos contra ou a favor da substituição tributária? Devemos nos aliar a públicos de interesse (empresários, por exemplo) em questões pontuais? Somos a favor ou contra a segmentação dos contribuintes por risco? Da simplificação das obrigações tributárias? Que tipo de trabalho favorece melhor eficácia do Fisco? Sem resposta a essas perguntas, fica difícil articular uma visão de futuro. Mas por que não conseguimos ou não nos prontificamos a respondê-las? […] Leia o artigo completo

Hoje tem marmelada? Tem sim senhor

Respeitável público o espetáculo continua…

Pressionado, o Conselho de Representantes decidiu “avaliar os trabalhos” relativos à Representação ao Conselho de Ética formalizada em 25 de fevereiro pela atual vice, e, presidenta eleita (2013-2014).

Após a apresentação do Relatório (veja aqui) e os debates de praxe o colendo Conselho de Representantes decidiu pelo arquivamento da peça acusatória. Decisão esta após 9 meses (sic) sem ao menos cumprir o rito essencial de dar conhecimento ao “réu”, o qual, como último recurso, foi obrigado a recorrer ao Poder Judiciário. Situação exótica, pra dizer o mínimo, que nos faz acreditar que ocorreu uma intenção política escusa ou omissão premeditada em protelar o “andamento do processo”.

Enquanto isso a categoria continua no 11º mês de “desmobilização”, nem ao menos um seminário, sequer de caráter técnico. Agora, PEC, Nível Básico, PLO, quem sabe em 2013…

… e o palhaço quem é?

Veja, abaixo, os componentes da Mesa Diretora e Comissão de Ética do Conselho de Representantes:

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Crise: Presidente do Sinafresp recorre ao Judiciário

Delegados exigem tratamento de ”doutores”

Já tentaram ser chamados de Vossa Excelência

Secretárias, recepcionistas, porteiros e outros funcionários de apoio administrativo, que prestam serviços terceirizados na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, devem se dirigir a delegados e peritos criminais como “doutores”. Agentes, escrivães e papiloscopistas devem ser tratados como “senhores”. As regras foram impostas pela empresa Inova Tecnologia em Serviço, a pedido do chefe da Delegacia Regional Executiva (DREX), Rodrigo de Melo Teixeira, depois que outro delegado reclamou por ter sido chamado apenas pelo nome, por uma funcionária contratada.

Servidores da PF e funcionários da empresa entrevistados pela Agência Fenapef confirmaram que o tal delegado não teria gostado do que considerou “desrespeito por parte do funcionário terceirizado”. Ao tomar conhecimento do fato, o delegado regional Rodrigo Teixeira mandou reunir mais de 30 funcionários terceirizados e alguns servidores da PF para tratar do assunto.

A ordem provocou constrangimentos e indignação na maioria dos funcionários, que acataram a inusitada orientação, por receio de represálias. O tema foi tratado de forma reservada,em reunião realizada no final de setembro,cujos resultados não foram divulgados aos demais servidores. “Somente os participantes do encontro tiveram conhecimento da determinação”, relatou um funcionário. […] Leia mais

Mãe Sheilá III

A VIDENTE DE LÍNGUA PLESA

Pergunta do leitor Amâncio Cordeiro:

Mãe Sheilá, o que vai acontecer com a Representação, contra o presidente do sindicato, que esta há nove meses no Conselho de Ética?

Que glachinha essa sua pelgunta amigo Coldeilo. A bola de clistal esta mostlando que esshe Conshelho de Ética vai palir um bebê de vento ou então espelou esse tempo todo pla fazel o abolto de uma cliançha de 40 semanas de glavidez.

Esse Conshelho tá mais pla teatlo mambembe ou então as plevisões de Mãe Sheilá estão todas eladas…

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Mãe Sheilá responde I

Associação e sindicato do Pará conseguem avanço para a carreira

Charles e Catete

Governo confirma concurso para atender Sindifisco e Asfepa

O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, confirmou nesta quarta-feira, 21, que haverá concurso público em 2013 para auditor e fiscal de receitas do Estado, os dois cargos de carreira da administração tributária conforme normatiza a Lei Orgânica do Fisco (Loat). A decisão foi oficializada por Tostes durante reunião com as diretorias do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) e da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa).

Segundo o presidente da Asfepa, Antônio Catete, as deliberações da reunião com ampla pauta serão encaminhadas pelo secretário ao governador Simão Jatene. Além de Tostes e Catete, participaram desse encontro o subsecretário da Administração Tributária, Nilo Noronha; o consultor jurídico da Sefa, José Nava; e os diretores do Sindifisco Raimund Pegado (Administrativo-financeiro) e Márcia Couto (Jurídico).

A realização de concurso público foi uma das principais bandeiras em 2012 do Sindifisc e da Asfepa, que advogam o fim do desvio de função pública no Fisco estadual. A meta de afastar os servidores sem habilitação à função e suprir as Carreiras da Administração Tributária (CAT) com concursados é também uma exigência do Ministério Público, que abriu um procedimento administrativo contra a usurpação de cargos públicos, a partir de representação protocolada em 2009 pelo sindicato […] Leia mais

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Bandeira branca – Bandeira única

Após 16 anos, assassinos do auditor baiano serão julgados

Auditor fiscal foi morto após combater a ‘Máfia do Açúcar’ na divisa de Pernambuco

Vladimir Aras

Depois de 16 anos, finalmente irão a júri popular os acusados de envolvimento no assassinato do auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia, José Raimundo Aras, pai do procurador federal Vladimir Aras.

Depois das lágrimas e do descaso, a Justiça brasileira resolveu mover-se [destaca o procurador federal Vladimir Aras. Segundo ele, a morte do pai foi um momento muito doloroso e que seu pai] era um homem honrado, que lutou pela democracia

José Raimundo Aras era auditor fiscal da SEFAZ/BA. Foi vítima da chamada “Máfia do Açúcar” , a mando de três atacadistas da região de Juazeiro, em função de autuações fiscais que desvendaram um esquema de sonegação de ICMS entre Bahia e Pernambuco.

“Sonegação é um crime grave. Prejudica indiretamente a sociedade, com a supressão de verbas para escolas, hospitais, boas estradas. Sonegação também mata!”, frisa Vladimir Aras. Servidores do Fisco estadual da Bahia e de Pernambuco se organizam para comparecer ao júri […] Leia mais

Justiça suspende o subteto dos Procuradores paulistanos

Prefeitura terá de desembolsar R$ 19 milhões só com valores que deixaram de ser pagos desde a aplicação de teto, há um ano e meio

Um acórdão da 9.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que 26 procuradores da Prefeitura devem voltar a receber supersalários de até R$ 82 mil mensais. Até o julgamento definitivo da ação, movida pela Associação dos Procuradores do Município, a Secretaria de Planejamento determinou o fim do corte do teto para os servidores e a restituição dos valores descontados desde abril de 2011, quando o salário máximo no funcionalismo municipal foi fixado por decreto em R$ 24.042,34, o valor pago hoje ao prefeito Gilberto Kassab (PSD) […] Leia mais

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Reforma da Previdência pode ser julgada inconstitucional

Após julgamento do mensalão, e a consequente admissão de que houve fraude e compra de votos na época da aprovação da Reforma da Previdência, em 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter que analisar, em breve, a constitucionalidade da proposta. É cada vez maior a pressão de sindicalistas pela revogação da medida. Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Associados, o direito de pedir a revogação da reforma é evidente:

As decorrências de medidas baseadas numa ilegalidade são nulas. A reforma criou uma legislação lesiva a aposentados e pensionistas, que deve ser revista.

O advogado explica que o fundamento técnico para se anular a medida, e todo o legislativo que deu origem a ela, é a “teoria da árvore envenenada”:

O processo foi viciado por uma política adotada pelo governo, então baseado num sistema de corrupção. Com o julgamento do mensalão, a fraude veio à tona.

Mas o embasamento legal pode não ser suficiente para derrubar a medida.

É difícil invalidar uma votação ocorrida em 2003, tendo em vista a pouca comprovação, por parte do STF, de influência nos votos dos parlamentares — diz Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados […] Leia mais

Sinais de uma eleição sindical

TeoFranco

Depois da eleição da Chapa Superação (atual gestão do Sinafresp) logo depois da grande movimentação na época da Reestruturação da carreira (2007/08), e, seu fracasso em obter qualquer avanço em termos de melhorias ou correções sobre as questões: nível básico e subteto único (PEC), dentre outras questões (correção da VPNI, Lei Orgânica), encerrando com “chave de ouro” (sic) após um ano inteiro sem qualquer tipo de mobilização, nem ao menos um seminário sequer, chegou o momento de substituir os dirigentes da Administração Sindical.

Num cenário de completa letargia, surgiram de última hora, tentativas de compor grupos para novos zeladores do sindicato, dentre os quais um originário do atual comando do Sinafresp. Este grupo (Chapa 2) contratou um marqueteiro profissional (4winners Análises e Soluções Empresariais) com inúmeras ações, incluindo ligações telefônicas com gravação eletrônica iguais as utilizadas nas campanhas de políticos de grosso calibre. Tudo isto, somado ao apoio explícito e incondicional do colega deputado João Dado, enquanto que outro grupo (Chapa 1), enviou um único folder na véspera da data da votação.

A conclusão que podemos chegar é que nesta vitória apertada (53% a 47%) com diferença de 205 votos, significando que se 103 eleitores mudassem seu voto (3%) o Sinafresp seria governado por outro grupo de AFR’s com perfil oposto à chapa eleita. Isto quer dizer que, além de haver grande distinção de vontades por parte dos eleitores que compareceram às urnas, a categoria se encontra muito enfraquecida politicamente, visto que uma chapa que pouco fez para tentar se eleger, deixou a outra – com grande divulgação e marketing – em situação apertada.

Este cenário demandará liderança com muita sabedoria para articulação interna, além da busca de apoios de entes políticos de toda a ordem externamente, sem esquecer da energização geral, a qual é ingrediente essencial para quem deseja alcançar o sucesso. De outro modo, perderemos mais 1.095 dias em três anos.

Concurso, servidores e o consultor

Raul Haidar, eminente tributarista, publica em sua coluna uma dura crítica aos servidores da fazenda estadual

Em seu artigo “Onde sobram servidores, não se faz concurso” o Prof. Haidar aponta para as novas tecnologias de informação como instrumento de apoio à fiscalização e reprova a abertura de novo concurso para a carreira de Agente FiscaL de Rendas paulista, dizendo:

Consta que há um total de 4,5 mil cargos na carreira…

Ocorre que o número informado pelo articulista esta incorreto, na verdade são menos de 3,4 mil AFR’s com franca movimentação de aposentadorias, aliás como tem sido nos últimos anos, mais uma vez diferente do informado no artigo:

…número que não sofreu alterações expressivas nos últimos dez anos

O professor manifesta uma dura crítica, sem dar nome aos bois, de forma, diria,até, leviana:

Recentemente fui a um posto fiscal da Fazenda do Estado em cidade próxima da Capital para cuidar de assunto de um cliente.  Fiquei surpreso com a grande quantidade de agentes fiscais que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada. 

E arremata:

Feitas todas essas considerações, não me parece que seja prioritária a realização desse concurso.  Como hoje todo mundo fala em gestão, deve-se  fazer um levantamento atualizado e  criterioso das reais necessidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda. Talvez possa faltar gente nos serviços auxiliares (secretaria, arquivos, manutenção de equipamentos, informática, etc.), mas não parece que precisamos de quase 5.000 agentes fiscais. 

Conforme alguém já disse, governar é administrar prioridades. Se assim é, os recursos destinados a esse concurso deveriam ser direcionados para setores com mais necessidades e urgência: professores ou médicos, por exemplo. Ou ainda contratar mais delegados de polícia, a quem se deveria pagar pelo menos o mesmo nível dos fiscais, cerca de R$ 12 mil iniciais. Isso para não falarmos na situação de psicólogos que atuam na Secretaria da Administração Penitenciária por um salário ridículo, que não chega a R$ 3 mil, ou seja, tão ridículo quanto o dos investigadores e escreventes de polícia. 

Leia o artigo completo e deixe o seu comentário abaixo:

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Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

O crachá do Apedeuta

STF proíbe Regime Especial de Fiscalização

ADI contra a violação dos princípios constitucionais da liberdade de comércio, de trabalho e da livre concorrência

Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do truculento e ilegal Regime Especial, também chamado de retaliação, que é ordenado pelo Fisco para forçar os contribuintes ao pagamento de impostos. A imposição ou ameaça de medidas punitivas quando do não recolhimento dos tributos (tais como retenção de notas fiscais, cancelamento de inscrição, etc.) é flagrantemente inconstitucional.

Em que pese a matéria estar pacificada no STF desde 1966, com criação de várias Súmulas como as n°s 70, 323 e 547, além da prolação de centenas de julgamentos idênticos que colacionamos logo abaixo, o Fisco em todo o país abusa do poder e se utiliza abertamente de pressões e ameaças de Regime Especial Ex Officio para coagir as empresas ao pagamento de impostos. Alguns estados chegam a criar leis ilegais impondo o Regime Especial, colocando no papel medidas imorais e ditatoriais para aterrorizar o contribuinte.

Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em Lei, impõe limitações a atividade comercial do contribuinte com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comercio e no da livre concorrência, constituindo-se forma obliqua de cobrança a do tributo e, por conseguinte, execução político, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Sumulas STF n°s 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido” (Al 529.106-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006

Ou seja, muitos estados descumprem a lei levianamente, às vezes com a cumplicidade de parte do judiciário, comprometido politicamente, cobrando de forma voraz e medieval mesmo sabendo que a medida poderá ser revertida. E enquanto isso as empresas, forçadas a pagar o tributo, atrasam salários dos funcionários […] Leia mais

Fábula do Índio XVII – Caciques, índios e o capitão

HUMOR DA TRIBO

No calor das eleições silvícolas sindicais emergem as reais personalidades e posturas políticas. No caso dos Conselheiros indígenas há tempos se percebe a vocação de cooperação irrestrita com os caciques que comandam o sindicato da tribo. Alguns mais dedicados obedecem o comando e nem se lembram que deveriam, ao contrário, defender as suas bases tribais. Se algum índio discorda é colocado no caldeirão pra virar sopa sem dó nem piedade.

Um desses é conhecido por “capitão”, das bandas das campinas, exerce tão bem esse papel, reflexo, talvez, da sua vocação militar. E é patrocinado por outro velho parceiro que tem um bom motivo para defendê-lo… pois, enquanto o capitão carrega o piano este leva apenas o banquinho…

Índio é muito esquisito e acha que ninguém tá vendo…

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