Antonio Tuccilio*
Gostaria de apontar, neste artigo, essa enorme diferença, a dos salários do servidores públicos comparados com os vencimentos dos legisladores, guardadas as devidas proporções, de um lado e de outro. Quando falamos de servidores públicos existem travas legais para bloquear salários, por exemplo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que não é aplicada quando os vencimentos são para os governantes. Outro bom exemplo é o teto remuneratório, que limita diretamente o salário dos servidores públicos da Administração Direta ao vencimento da remuneração dos governadores.
Agora, recentemente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, a União introduziu um novo dispositivo que poderá dificultar, ou mesmo impedir, o reajuste salarial dos servidores dos três poderes. Além dos limites da LRF, foi incluído na LDO o artigo 78 do projeto, que não permite aumentar a folha total de cada poder, mesmo que o limite de despesa em um poder atualmente possa permitir, obedecendo a LRF. A trava ou impedimento legal para que isso aconteça é o parâmetro de concessão ou não do reajuste aos servidores públicos da União deverá ser do Poder Executivo. Ou seja, mesmo que os poderes Legislativo ou o Judiciário tenham margem para o reajuste, de acordo com a LRF, não poderão fazê-lo, caso o Executivo não conceda. Há um abismo de diferenças no Congresso brasileiro.
Entenda: Segundo levantamento da ONG Transparência Brasil, a Câmara dos Deputados consome 6,6 milhões para cada um dos 513 deputados federais. No caso do Senado a conta é muito maior, pois o custo é de 33,4 milhões para cada um dos 81 senadores. Quanto as Assembleias Legislativas, a análise aponta que o maior orçamento é do Distrito Federal que é de 9,8 milhões para cada um dos 24 deputados. Nas câmaras municipais, o Rio de Janeiro fica com o primeiro lugar custando 5,9 milhões para cada um dos 50 vereadores. Os Deputados e Senadores, além dos salários mensais e do 13º recebem também 14º e 15º salários e mais verba de gabinete, verba indenizatória, auxílio moradia, cota postal e telefônica, passagens aéreas, combustível, gráfica, jornais e revistas.
O custo da atividade parlamentar no Brasil ultrapassa 20 bilhões se considerarmos a soma da Câmara dos Deputados, Senado, 27 Assembleias Legislativas e 5.564 Câmaras de Vereadores [O valor da Bolsa Família hoje é de 22,1 bilhões atendendo 14 milhões de famílias].
É inacreditável a diferença aplicada, em forma de lei, que afetam os servidores públicos e os trabalhadores em geral. A maioria recebe remuneração salarial próxima ao salário mínimo. É preciso refletir e fazer com que se modifique esse panorama indecente se considerarmos a crescente corrupção que se espalha em todo o Brasil, que é uma verdadeira vergonha. O primeiro passo é fazer com que a grande prioridade, não só no discurso, seja a Educação, fazendo com que haja formação especial aos professores, para que no futuro tenhamos um País mais justo e mais competente.
* Bacharel em Ciências Econômicas Contábeis e Atuariais. Foi presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) e é o atual presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
