“Servidores não podem ser punidos por erros dos governantes”
A PEC 2/18 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de abril, para aumento do teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais.
A maioria concordou com a tese do deputado Nilton Franco (MDB), que impede servidores de usufruir um direito. Para ele, a PEC é um reconhecimento justo a pioneiros que acumularam décadas de progressões e não podem ser punidos por erros dos governantes que levaram o Estado à crise.
Delegados de Polícia Civil, coronéis da Polícia Militar, médicos e auditores fiscais da Receita Estadual são alguns dos servidores que superam o valor do salário do governador do Estado, mas veem mensalmente o excedente ser devolvido ao Erário.
O parlamentar lembra ainda que o salário do governador é simbólico, dado que seus custos são arcados pelo contribuinte.
Fonte: www.al.to.leg.br
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