Pena de morte

O juiz alerta que a sociedade americana não deveria “tapar o sol com a peneira”

João Francisco Neto

Há poucos dias, a execução de um preso nos Estados Unidos trouxe o tema da pena de morte novamente à discussão. O assunto, nunca esquecido, com bastante frequência atrai a atenção do grande público. Agora, um “erro” na execução de um americano reacendeu o debate em torno desse tipo de pena. Segundo consta, o condenado Joseph Wood, após receber a aplicação de drogas letais, teria agonizado por duas horas, antes de morrer, para o espanto das testemunhas que assistiram à sua interminável agonia.

A legislação penal americana prevê que as execuções sejam testemunhadas por um grupo de autoridades e cidadãos da comunidade. A discussão tomou corpo porque, no julgamento de um recurso, um juiz do Tribunal Federal previu que a forma de execução por injeção letal poderia falhar e acarretar uma punição cruel, proibida pela Constituição americana. No seu voto (vencido) o juiz considera que apenas um método seria eficiente: o pelotão de fuzilamento. Para ele, a injeção letal, assim como os demais métodos, implicariam eventuais falhas de execução[…] Continue lendo

[Charge] Dilma na cozinha…

Tabela do IR: MP não é votada e perde validade

As castas de servidores públicos

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Reforma Tributária Urgente

11ª Parte: IVA Federativo Nacionalizado — Partilhas Comparadas

Antônio Sérgio Valente

Antes de tratar dos ganhos e perdas da proposta delineada no artigo anterior, sobre o IVA Federativo Nacionalizado, vejamos com mais vagar, em detalhes, como é a partilha atual do ICMS e como seria a partilha do IVA sugerido. Depois faremos breve comparação com a partilha através da alíquota uniforme de 4%, recentemente discutida no Congresso Nacional, embora ainda pendente de acordo.

Partilha Atual

A partilha atual do ICMS é feita através de alíquotas e obedece a dois critérios distorcidos, a saber:

a) Nas relações bilaterais entre UFs do Sul e do Sudeste (exceto ES), com as do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto ZF, incluindo ES), as primeiras exportam a 7%, e as outras a 12%. Essa partilha privilegia de fato a UF de menor pujança — que alguns tributaristas chamam de Emergentes, embora nem sempre estejam emergindo… —, mas contém um viés de incoerência, pois implica em conceder percentual menor quando a UF menor tem menos pujança, e maior quando cresce a sua pujança. Vale dizer, é um privilégio bem intencionado, em termos de solidariedade federativa, mas tende a exacerbar-se com a expansão econômica da UF menos pujante. A exacerbação está esmiuçada na Planilha “A”, Quadros I a VI […] Continue lendo

Tabela do IR: MP não é votada e perde validade

Reajuste foi anunciado pela presidente Dilma no Dia do Trabalhador

O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. Isso porque perdeu a validade nesta sexta-feira (29), sem ser votada pelo Congresso, a MP 644/14, que previa reajuste de 4,5% na tabela do IR a partir de janeiro de 2015.

Outra alternativa para o reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, é a apresentação de uma emenda por algum parlamentar reajustando a tabela do IR. A emenda só pode ser apresentada a uma medida provisória que tenha correlação com a questão de impostos […] Saiba mais

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Campanha para redução do Imposto de Renda

[Charge] da Série “Mundo cão”

As castas de servidores públicos

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As castas de servidores públicos

Teo Franco

Tratamento distinto para cada ‘categoria’ de brasileiro

Na mesma semana em que o Executivo sancionou gratificação por exercício cumulativo para membros do Ministério Público da União (MPU) e anunciou reajuste de 8,8% para o Salário Mínimo (de R$ 724 para R$ 788), o Judiciário aprovou proposta de aumento de 22% dos próprios salários (de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil).

De acordo com o STF, o reajuste tem a intenção de recompor as perdas inflacionárias no período de 2009 a 2014 com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por outro lado, para os servidores federais – que tiveram 15,8% (5% ao ano, em três parcelas até 2015), ofertado pelo governo, em 2012, após greve de 70 dias – a ministra Miriam Belchior diz que não há previsão para novos reajustes, tendo em vista o acordo fechado em 2012 e que em 2015, “começa nova negociação”.

Variação da remuneração dos ministros do STF (de 2009 a 2015), soma 46,5%:

2009 = R$ 24,5 mil
2010  = R$ 25,7 mil
2011 = R$ 25,7 mil
2012 = R$ 26,7 mil
2013 = R$ 28,0 mil
2014 = R$ 29,4 mil
2015 = R$ 35,9 mil

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Teto salarial: STF suspende benefícios aos servidores potiguares

[Charge] da Série “Contatos imediatos”

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Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) marcou para meados de outubro um encontro dos departamentos jurídicos dos sindicatos […] Saiba mais

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Assembleia Legislativa alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado.

De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país. Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões.

O relator, ministro Teori Zavascki (foto), afirmou que a prerrogativa de iniciativa não impede que os projetos possam sofrer modificações no âmbito legislativo, desde que sejam observados

os limites da dependência temática e da vedação de aumentos de despesa, respeitando a fidedignidade entre proposta e emendas. A assembleia atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo […] Saiba mais

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A vaca amarela

Carlos H. Peixoto

“fiscal novato é mais bobo do que bezerro novo, basta pôr um dedo na boca do bicho que ele chupa”

Minas são muitas. Minas são tantas, com seus buracos, estradas de terra a perder de vista, vilarejos e cidades grandes, que nas Minas convivem o novo, o antigo e o moderno, tudo ao mesmo tempo agora. Pra quem chega a Belo Horizonte, vindo do Vale do Aço pela BR 381, impossível não notar uma profusão de gatos que roubam energia da CEMIG, justamente no estado em que a energia, segundo o governo, sai quase de graça para o pobre. Enquanto isso, no extremo norte, a lamparina domina. No sertão das Minas, a Lei do Cão ainda vigora: de um lado o trabalho escravo nos fornos de carvão do Jequitinhonha, e no Centro-Oeste dos grandes fazendeiros, o assassinato encomendado de Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho.

Deixemos de trololó e vamos ao causo, que o tempo ruge. O fato aconteceu lá pras bandas de Varginha. Como se sabe, fiscal novato é mais bobo do que bezerro novo, basta pôr um dedo na boca do bicho que ele chupa. Fiscal novato acredita em tudo que os antigos contam: da disposição do governo em investir no combate à sonegação, passando pelo programa de computador no qual basta apertar uma tecla e está pronto o Auto de Infração. O novato tem sua valia, já que, ansioso para se iniciar no ofício, sujeita-se aos piores serviços.

— Vocês vão contar o gado do Seu Anacleto. Mas tem que ser de madrugada, que o velho não dorme de touca — ordenou o Chefe.

E lá se foram os defensores do Erário — uma novata, em estágio probatório, o outro, veterano de longa data. O homem, mais largo do que um armário de quatro portas; a colega, na casa dos trinta, capa de revista, cabelos curtos, bolsa enorme, elegante, dona de centenas de pares de sapatos […] Continue lendo

[Charge] da Série “Pomar da Fazenda”

Serviço público: O cemitério da motivação?

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Serviço público: O cemitério da motivação?

Hamilton Coimbra Carvalho

“Serviço público: O cemitério da motivação?” é o capítulo de autoria do colega e articulista Hamilton Carvalho, escrito a convite da Secretaria de Gestão. Integra o livro “Mérito, Desempenho e Resultados – ensaios sobre gestão de pessoas para o setor público“

A obra reúne uma feliz combinação de ensaios sobre a tão importante quanto difícil missão de gerir pessoas em organizações do setor público. Tendo a questão do mérito, do desempenho e dos resultados como foco principal, a gestão de pessoas é vista como uma política pública em si mesma.

Questões éticas, culturais e históricas, valores e princípios, comportamento, estrutura e novas formas de contratualização das relações de trabalho no setor público são tratadas em ensaios baseados ora na prática e experiência de consultores e acadêmicos, ora em pesquisas e mapeamentos que permitem reconhecer a realidade da gestão de pessoas no setor público paulista e compará-la com a realidade em outros níveis de governo e do exterior.

Leitura útil não somente para gestores públicos e profissionais de recursos humanos, mas também para estudantes, acadêmicos e para todos os que trabalham para o aprimoramento da gestão pública […] Saiba mais

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Isenção do IR: Inativos com doença grave dispensados de perícia médica

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou, favoravelmente, a apelação do Sindifisco Nacional na ação em que se pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria ou pensão de filiados portadores de doença grave, sem necessidade de serem submetidos a reavaliações médicas periódicas, conforme estabelece a Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão.

Para o tribunal, a Portaria, que determina reavaliações médicas periódicas para os servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença grave, extrapola os limites da lei que dispõe sobre a isenção do imposto de renda, violando o princípio da legalidade, pois não há qualquer menção quanto à necessidade de reavaliação médica periódica.

Embora a ação seja coletiva, o TRF 3 limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados em São Paulo. Mas o Sindifisco Nacional apresentará recurso para o STJ, uma vez que a entidade representa todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do país, além de seus pensionistas […] Saiba mais

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Relator vai incluir Fisco na aposentadoria especial

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

[Cartum] da Série “Vida de Concurseiro”

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AFRFB: Média de idade é de 51 anos

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STF: Vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados

Foi negado provimento pelo STF ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso:

constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, assim, pode ser extensível aos inativos

Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41 […] Saiba mais

Íntegra do voto do relator

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STF – Repercussão Geral – Redutor salarial sobre o valor líquido

A remuneração dos servidores fiscais, a Constituição Federal e o CTN

ADIs questionam Reforma da Previdência

Juízes contestam reforma da Previdência

AFRFB: Média de idade é de 51 anos

Atualmente, 600 auditores se aposentam por ano, segundo o sindicato

O alerta veio através do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) sobre a elevada média de idade da categoria, de 51 anos, é um indício de que a perda de servidores por aposentadoria deve se agravar.

No último dia 5, representantes da comissão dos excedentes do atual concurso e do Sindifisco Nacional se reuniram com o deputado federal Otoniel Lima (PRB/SP), com o objetivo de buscar apoio para a nomeação dos aprovados além do número de vagas. De acordo com o sindicato, Otoniel Lima se mostrou sensível ao pleito apresentado e se comprometeu a interceder junto ao governo para que avalie, o quanto antes, a possibilidade de nomeação dos excedentes.

Através de ofício encaminhado à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou que já foi solicitada ao Planejamento a autorização para nomear os 552 aprovados no concurso realizado este ano. O aproveitamento de todos os habilitados é essencial, inclusive, à abertura da nova seleção para auditor e analista-tributário (superior) antes do término da vigência da atual […] Saiba mais

Evolução do quadro da carreira AFRFB

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Divulgado o quadro de vagas da Sefaz-SP