Espaço independente para integração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual
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Palestra da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida*
* Maria Lucia Fattorelli, durante a 70º Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, realizada em Maceió, no dia 25 de julho de 2018 em parceria com o ANDES
Download das telas da palestra (ppt)
Entre R$ 70 milhões e 80 milhões estão sendo recuperados para os cofres públicos
Pelo menos seis empresários que atuam em Alagoas revelaram espontaneamente aos investigadores o esquema onde servidores públicos recebiam altas quantias para praticar fraudes fiscais, diminuindo o valor a ser pago em impostos ao tesouro estadual, em troca de propinas, informou o promotor Cyro Blatter, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), durante coletiva realizada no Ministério Público Estadual (MP) de Alagoas na tarde desta quarta-feira, 31.
Ex-coordenadora geral de Administração Tributária e ex-gerente executivo de fiscalização de Mato Grosso
O juiz Marcos Faleiros da Silva, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, condenou cinco dos 10 denunciados em ação oriunda das investigações sobre a “Máfia do Fisco”. A sentença foi proferida em 11 de setembro e sujeita os réus a 06 anos e 04 meses de prisão.
O caso versa sobre esquema de fraudes valorado em aproximadamente R$ 17 milhões na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para obtenção de Regime Especial de Recolhimento para empresas, sobretudo as do setor de comercialização de grãos, interessadas em sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foram condenados nesta ação penal: a ex-coordenadora geral de Administração Tributária da Sefaz, na gestão Dante de Oliveira (PSDB), Leda Regina de Moraes Rodrigues; o ex-gerente executivo de fiscalização Walter Cesar de Mattos e os fiscais Luiz Claro de Melo e Heronides Araújo Filho. Ainda, o réu Moacir Marques Caires, que recebeu pena menor que os demais.
Esquema mantinha 15 empresas, com sócios ‘laranjas’, que não recolhiam ICMS
Mais de 20 pessoas foram usadas como laranjas no esquema de sonegação fiscal que resultou na Operação Beton, deflagrada nesta quinta-feira (19). Três empresários e um contador do ramo de material de construção e de transportes foram presos temporariamente. O prejuízo aos cofres públicos, até o momento, foi de R$ 73 milhões, com o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).
De acordo com a inspetora fazendária Scheilla Meirelles, da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), os laranjas não tinham condições financeiras de arcar com o prejuízo e, por isso, o Estado não teria como recuperar o valor que foi deixado de ser arrecadado pelas empresas.
Na maioria das vezes eles sabem, mas não sabem da gravidade, assinam documentos, às vezes até para não perder o emprego ou para receber uma remuneração pequena e ter o nome deles nas empresas. O Estado não tem como fazer a cobrança a essas pessoas que não têm condições financeiras para recolher esses impostos”, explicou.
“No Brasil passamos a enfrentar organizações criminosas que operam dentro do próprio Estado”
No interminável clima de denúncias de corrupção em que o país se encontra atolado nos últimos tempos, a expressão “organização criminosa” não sai mais do noticiário. Uma hora porque determinado político integraria uma dessas organizações, outra hora porque certo empresário seria o patrocinador ou o líder de outra organização, e assim por diante.
Embora a atividade criminosa seja tão antiga quanto a humanidade, considera-se que as organizações criminosas – da forma como as conhecemos hoje – tenham surgido a partir do século 19, com a máfia italiana, de onde se ramificou para os Estados Unidos e para o mundo.
De lá para cá, as associações criminosas se especializaram muito, e hoje contam com um alto grau de sofisticação operacional, que muitas vezes nem mesmo o próprio Estado detém. Daí a dificuldade que sempre existiu no combate e enfrentamento do crime organizado (a chamada “macrocriminalidade”).
Objetivo é desestimular contabilistas a praticarem atos ilícitos
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal. Os profissionais também serão denunciados aos órgãos competentes para que sejam responsabilizados criminalmente por seus atos ou omissões no sentido de suprimir ou reduzir tributo. A responsabilização de terceiros pelo pagamento do tributo, como solidários, caso concorram para o não pagamento do mesmo, está prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), mas não era adotada como regra pela secretaria, situação que muda a partir de agora, por iniciativa do Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal da Sefaz.
Em 25 de maio, técnicos da Sefaz se reuniram com a diretoria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) para informar o posicionamento da secretaria sobre o tema. Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.
Não confiem nos boletos de IPVA recebidos pelos correios
Em razão das notícias sobre a falsificação de avisos e boletos referentes ao IPVA de 2016, muitas pessoas tem recebidos pelos Correios, inclusive o autor deste texto, queremos trazer, de público, algumas orientações básicas relativamente aos procedimentos a serem adotados para a efetivação dos respectivos pagamentos, como seguem:
Não confiem nos boletos bancários recebidos pelos correios. Melhor se precaver do que correr riscos desnecessários. Por isso recomendamos:
140 fiscais atuaram na Operação ‘Sucata Fria’
Onze empresas do Vale do Paraíba, maiores contribuintes do setor de metais não ferrosos de São Paulo, foram alvo de ação de Secretaria da Fazenda na última terça-feira (7). A apuração teve início em 2013 e aponta que, no período, essas empresas da região teriam feito operações irregulares de mais de R$ 5 bilhões e, com isso, deixaram de pagar R$ 600 milhões em ICMS ao Fisco.
Segundo a pasta, essas fraudes consistiam no uso de documentos fiscais de empresas de outros Estados e emissão de notas fiscais frias para acobertar a venda de mercadorias sem nota fiscal.
A suspeita é que, no caso das notas fiscais interestaduais, de operações fictícias envolvendo empresas ‘laranja’, as mercadorias sequer saiam do Estado de São Paulo, mas créditos ‘frios’ de ICMS eram gerados às indústrias da região. Esses créditos eram abatidos de outras transações que envolviam o pagamento do imposto ao governo […] Saiba mais
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Tudor foi alvo de operação da Receita Federal, PF e MP
Uma indústria do segmento de baterias com atuação em todo o território nacional, que tem uma das sedes em Bauru, é suspeita de desviar 38% do faturamento total, para “caixa 2”. O suposto esquema da Tudor Baterias foi descoberto pela Receita Federal do Brasil (RFB). A operação Água Viva (Polo Negativo) foi deflagrada após três anos de investigação por parte da Receita, na cidade mineira de Governador Valadares, onde funciona a outra sede da empresa. Lá, o diretor e um técnico de informática foram presos temporariamente (os nomes não foram divulgados pelos responsáveis da ação).
Durante a investigação, teria sido possível comprovar que a prática estava disseminada na organização e era feita à margem dos registros oficiais, sendo, inclusive, acompanhada pelos principais sócios. Além disso, há indícios de que o suposto esquema funcionasse há aproximadamente cinco anos com o uso de sistemas informatizados paralelos para o controle do “caixa 2”, cuja metodologia ainda será apurada. Inclusive, o auditor fiscal Renato Santos de Oliveira aponta que os vendedores eram orientados a subfaturar ou reutilizar as notas fiscais
Dentro do sistema, havia uma contabilidade paralela e tal artifício ardiloso, uma hora ou outra, acaba descoberto” […] Saiba mais
Juiz decide manter membro da família real no banco dos réus
Há duas semanas, o Ministério Público da Espanha havia pedido o arquivamento das acusações mais graves contra a princesa, praticamente limitando a pena ao pagamento de uma multa de 587.413 euros (cerca de R$ 1,9 milhão) o que parecia sinalizar que ela se livraria de um julgamento. Só que o juiz José Castro decidiu ignorar a recomendação e determinou que Cristina vai continuar incluída no processo.
A infanta Cristina, irmã do rei Felipe VI da Espanha, vai mesmo sentar no banco dos réus por uma acusação de dois delitos fiscais que teria cometido ao lado do marido Iñaki Urdangarín. Essa será a primeira vez que um membro da família real espanhola sentará no banco dos réus de um tribunal. A princesa Cristina e seu marido, que é acusado de desvio de verbas públicas, negam ter cometido qualquer irregularidade.
Em 2011, o jornal El País revelou o escândalo de corrupção mostrando que o Instituto Nóos, administrado por Urdangarin e Cristina, recebeu entre 2004 e 2007 contratos no valor aproximado de seis milhões de euros (cerca de R$ 19 milhões) de entidades públicas para promover trabalhos de incentivo ao esporte que nunca foram realizados. Parte do valor acabou indo parar nos cofres da Aizoon. A promotoria afirma que o casal usou a verba para pagar despesas pessoais […] Saiba mais
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Denúncia partiu de franqueado da rede no Rio Grande do Sul
A operação Flex Food, que investiga a rede de fast-food Habib’s por sonegação fiscal, confirmou três tipos de fraude: subfaturamento das notas de entrada, venda sem documentação fiscal e a classificação de produtos em desacordo com a legislação (para tributação menor).
Um ex-franqueado deu detalhes do esquema de sonegação que presenciou há 12 anos. Segundo ele, os candidatos a franqueados, depois de uma criteriosa seleção, passavam por um treinamento em que era explicado o caminho para se alcançar a alta rentabilidade prometida:
Eles garantiam os 20% de rentabilidade, desde que você sonegasse
Segundo o ex-franqueado, Alberto Saraiva, em geral, um dos caixas das lojas não era ligado ao Fisco. Se o franqueado vendia R$ 5 mil no dia, ele declarava R$ 3 mil ao Fisco e sonegava R$ 2 mil. Além disso, todas as segundas-feiras, segundo a fonte, uma pessoa enviada pela holding passava nas lojas para pegar o dinheiro, em espécie, referente aos chamados royalties […] Saiba mais
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Operação Ouro Branco: Fiscais da receita estadual recebiam mensalinho
O Tribunal de Justiça (TJ) condenou o empresário rio-pretense Oscar Victor Rollemberg Hansen e mais nove pessoas, incluindo dois advogados, por formação de quadrilha, estelionato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Todos são acusados de integrar um megaesquema de sonegação fiscal no comércio de borracha, investigado pelo Gaeco (braço do Ministério Público que investiga o crime organizado) na Operação Ouro Branco.
A fraude envolvia a emissão de notas falsas em outros Estados, simulando compras de granulado escuro brasileiro (GEB). Essas notas eram apresentadas ao Fisco paulista para abater irregularmente o ICMS da venda de GEB pelas processadoras de borracha de Hansen para a indústria de pneus. A sonegação, segundo o Gaeco, foi de pelo menos R$ 10 milhões.
Para manter o esquema em operação, corrompiam fiscais da Receita estadual com propinas, chamadas “mensalinhos”, equivalentes a 12% do valor das notas frias. Trechos inéditos de e-mails, obtidos com exclusividade pelo Diário, comprovam, para a Justiça, o pagamento de propina:
Deixamos de pagar o mensalinho perdemos a proteção e com isso veio há dois meses atrás aquela fiscalização […] Saiba mais
Processo nº 0077446-88-2009.8.26.0576
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Protegidas por sigilo e isentas de impostos, custam US$ 2 mil
Nas Ilhas Virgens Britânicas, chamam a atenção as quase 500 mil empresas formalmente ativas no território, com seus grandes sigilos financeiros, alguns deles ligados à corrupção, que realmente colocam as ilhas no mapa do interesse global. O território possui 17 empresas para cada habitante, já que apenas 28 mil pessoas moram no arquipélago.
No segundo andar de um pequeno edifício comercial encontra-se a empresa Icaza González-Ruiz e Alemán (BVI) Trust Limited, filial de um escritório de advocacia de mesmo nome com sede no Panamá. Ela é uma das “lojas” de empresas do paraíso fiscal, que vendem as chamadas “companhias de prateleira”. Alguém precisa de uma empresa com cinco anos de existência, para atender à exigência de uma determinada licitação? Não custa muito caro, com US$ 2.000 (R$ 4.824) é possível comprar uma. O cliente necessita de um pacote completo, com diretores e presidente? Custa mais, algo como US$ 5 mil (R$ 12 mil).
Além dessa facilidade, são atrativos para a criação de empresas na ilha a isenção total de imposto de renda e a garantia de sigilo sobre quem as controla. “É um shopping center de empresas“, define o promotor de Justiça Silvio Marques, que já investigou várias companhias sediadas nas ilhas […] Leia mais
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Benefício consome por ano R$ 4,35 bilhões do contribuinte, sendo que muitas já se casaram, na prática
Oriunda de uma época em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do pai ou do marido, a pensão para filhas solteiras maiores de 21 anos pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos. Hoje, a medida dá margem a diversas fraudes. Para ter o direito, a mulher não pode se casar ou viver em união estável. Para driblar a lei e seguir recebendo os benefícios, muitas se casam na prática. Moram com o marido, têm filhos, mas não registram a união oficialmente.
Ao menos 14 Estados confirmaram pagar rendimentos remanescentes para filhas solteiras, embora todos já tenham mudado a lei para que não haja novos benefícios. Hoje, as pensões por morte são dadas a filhos de ambos os sexos até a maioridade e, por vezes, até os 24 anos, se frequentarem faculdade […] Leia mais
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Uma importadora de bebidas de São Paulo remetia produtos para uma atacadista do Espírito Santo. Pelo negócio, a empresa capixaba pagava 12% de ICMS. Em seguida, uma empresa do Distrito Federal encomendava uísque, conhaque, vodca e outras bebidas da atacadista. A carga era transporta por estrada, obrigatoriamente passando por Minas. No meio do caminho, a nota fiscal era descartada pelo caminhoneiro. Empresas de fachada emitiam notas frias para simular venda da carga para duas empresas beneficiadas no esquema. Antes da carga chegar até as beneficiárias, era feita outra negociação entre as empresas fantasmas para dificultar a atuação do fisco. Depois de curto período, os laranjas eram orientados a fechar as firmas.
Pelo esquema, as empresas ocultavam o débito correspondente a 25% do valor do produto. O valor deveria ser destinado aos cofres públicos. O ICMS referente à venda para o Distrito Federal, de 7%, também não era pago. “O imposto deveria ser recolhido na entrada do estado”, explica o superintendente de Fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda, Anderson Félix […] Leia mais
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