Deputado Vitor Sapienza: “Sr. governador, Estado não é só números é, também, competência!”
agosto 30, 2017
IPVA na contramão da justiça fiscal…
… e compromisso social
Este estudo tem como objetivo retratar mais uma injustiça fiscal praticada em Minas Gerais, em total afronta à máxima do direito tributário de que o imposto deve incidir sobre os indícios de riqueza, mas nas Alterosas há muito a carga tributária recai mais pesadamente em cima dos pequenos contribuintes, de tal sorte que: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais.
Trataremos aqui das benesses e exageros previstos na legislação mineira do Impostos sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA – Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 -, cuja última atualização ocorreu com a Lei nº 22.549, de 30 da junho de 2017, portanto, pelo princípio da anterioridade, os aumentos (para os mesmos!) da base de tributação lá previstos, passarão a viger a partir de 2018.
O enfoque desta análise dar-se-á na elevada alíquota de IPVA praticada contra os proprietários de veículos de passeio e/ou utilitários (pessoas físicas ou jurídicas comuns), em confronto com os veículos adquiridos por empresas de LOCAÇÃO, mormente pelo grupo LOCALIZA REN CAR S/A, que controla esse mercado e cuja RECEITA LIQUIDA, em 2016, atingiu a cifra de R$4,44 bilhões de reais […] Leia mais (pdf)
agosto 28, 2017
O fundo eleitoral
“Dinheiro é o que não falta para os partidos políticos”
Pensando na própria sobrevivência, o governo propôs uma reforma política desenhada bem ao gosto dos partidos e da classe política. Na verdade, o que se convencionou chamar de reforma política, neste caso nada mais é do que um ardiloso arranjo que, ao final, proporcionará mais benefícios aos partidos e aos seus eternos caciques eleitorais.
Entre outras medidas, a reforma propõe a adoção do sistema eleitoral chamado de “distritão” e a criação de um fundo a ser abastecido com dinheiro público, para financiamento das campanhas eleitorais. A proposta do “distritão”, já rejeitada anteriormente, foi agora ressuscitada com força total, porque atende aos interesses das principais figuras políticas, que veem nesse sistema mais chances de alcançar a reeleição para deputado.
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agosto 25, 2017
A caixa-preta dos salários do Judiciário
Juízes com R$ 500 mil de vantagens eventuais em 12 meses
Mesmo neste momento de decisões tensas no Executivo — por conta do recém-anunciado pacote que congelou reajustes negociados e do corte drástico nas despesas com pessoal e custeio —, os salários no Judiciário continuam uma caixa-preta. Mesmo com a Lei de Acesso à Informação (LAI 12.527), que criou mecanismos para qualquer pessoa receber esclarecimentos dos órgãos públicos, os dados do poder continuam trancados.
O economista Gil Castello Branco, presidente da Associação Contas Abertas, apontou que, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, as tabelas de detalhamento da folha de salários estão em 201 páginas, em PDF e sem ordem alfabética.
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agosto 23, 2017
Atualização monetária de ITCMD pago: corrigindo um absurdo
Desde dezembro de 2014, com a implantação do sistema “Conta Fiscal do ITCMD”, aqueles que trabalham com este imposto têm se deparado com o tratamento automático de alguns institutos que têm gerado muita discussão, como, por exemplo, a aplicação da penalidade prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 10.705/00 para inventários extrajudiciais ou a revogação do desconto previsto no § 1º do artigo 31 do Decreto 46.655/02 em caso de pagamento parcial do imposto.
Embora sobre alguns desses tratamentos repouse acalorada discussão, reflexo de opiniões distintas sobre a interpretação das normas, um tema tem se destacado dado sua completa violência ao bom senso: a correção monetária da base de cálculo de ITCMD já pago.
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agosto 21, 2017
Fisco privatizado. Senador Anastasia diz que é para melhor o serviço
“O poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem”
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. Para cada setor que o poder público prever a delegação será necessária lei específica.
“Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para contratar e manter equipes de fiscalização nas mais diversas áreas. Por isso mesmo, alguns serviços públicos acabam sendo mal prestados. Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirma Anastasia.
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agosto 20, 2017
Ódio e intolerância
“Ainda que livre a difusão de ideias e até de preconceitos, não é admissível fazê-lo sob ameaça”
Em novembro de 1863, em meio à Guerra Civil norte-americana, o então presidente Abraham Lincoln proferia o seu mais famoso discurso, no campo de Gettysburg, que havia sido palco de uma sangrenta batalha travada entre soldados confederados (do Sul) e os da União (do Norte). Nesse discurso, Lincoln pregava que, sobre o sangue dos bravos, se ergueria “um governo do povo, pelo povo e para o povo, consagrado ao princípio de que todos os homens nascem iguais”.
Pois bem, mais de um século e meio depois, as feridas da Guerra Civil americana ainda estão abertas, conforme se viu a partir dos acontecimentos ocorridos na cidade de Charlottesville, no Estado da Virgínia, em que grupos neonazistas, supremacistas raciais brancos e antissemitas saíram às ruas para protagonizar um violento espetáculo de ódio e intolerância.
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agosto 16, 2017
PEC 5 | NÃO do governador!
Dep. Barros Munhoz (líder do governo): “A PEC 5 é justa, porém inoportuna.”
agosto 15, 2017
Auditores da Receita não aceitarão adiamento do acordo
Adiamento do acordo, jamais!
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal afirma que não aceita o adiamento do acordo salarial celebrado com o governo e que a classe não pagará pelas fraquezas da equipe econômica. “Se os técnicos do Executivo não souberam fazer projeções, contas, estudos de quadros futuros, lamentamos a incompetência. Mas não vamos pagar por ela”. O Sindifisco salienta que:
É mais fácil para o governo colocar sobre os ombros da sociedade o peso dos seus próprios erros que enfrentar deputados e senadores, e correr o risco de humilhantes derrotas”. As soluções encontradas para resolver o problema da crise financeira e do ajuste fiscal passam, diz a entidade, pelo sacrifício do cidadão. “A mais recente piada é uma reserva de R$ 3,6 bilhões, aprovada esta semana, para financiar campanhas eleitorais. De onde virá esse dinheiro? E o fundo partidário, que já existe, e no qual partidos se penduram alegremente? Mesmo porque, fere a coerência saber que o governo pretende congelar o acordo, mas não faz uma única e escassa menção à quantidade de comissionados. Da mesma forma, estranho é negociar sem vacilação com os ruralistas a dívida do Funrural, abrindo mão de receitas expressivas. E sobre o super-refis, em gestação na Câmara, um festival de perdões a notórios e fichados maus pagadores?”
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agosto 15, 2017
PEC 5 | Não vamos recuar
agosto 13, 2017
A falência dos partidos
“Diante deste quadro, o que esperar das eleições de 2018?”
O mundo ainda vive sob os reflexos da última eleição presidencial na França, que, marginalizando os seus tradicionais partidos políticos, elegeu Emmanuel Macron, um jovem político de 39 anos, pertencente a um recém-criado movimento – “República em Marcha” -, e não exatamente a um partido político, como até então era usual.
Este fato é resultante da incapacidade de os tradicionais partidos entenderem que eles não mais se conectam com a sociedade. Hoje, eles pouco ou nada mais têm a transmitir, inclusive a confiança, perdida há muito tempo. Já vai longe a época em que a população esperava que alguma melhoria de vida pudesse vir da atuação dos partidos políticos.
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agosto 9, 2017
PEC 5 | 1 semana +
agosto 9, 2017
AlertaFisco 