O desperdício da NF Paulista — Parte I

                                                                     Antônio Sérgio Valente

Encontrarás pessoas a quem, pela sua obtusa teimosia, dificilmente poderás persuadir… Mas, fora esses casos, vale a pena esclarecer as discordâncias, e esclarecê-las com toda a paciência que se faça necessária.
(S. Josemaria Escrivá, em Sulco, capítulo Veracidade, item 574.)

Em artigos publicados no final de 2011, abordamos vários aspectos do programa Nota Fiscal Paulista. Apontamos problemas de ordem deontológica, a inútil tentativa de compra da cidadania fiscal, a extrema volubilidade dos comportamentos humanos estimulados pela Lei de Gerson, a discutível ética da devolução de tributos às camadas sociais mais abastadas, que são exatamente as que mais compram, e apresentamos alguns números demonstrando a ineficiência da medida no combate à sonegação fiscal.

Os defensores da NF Paulista, no entanto, compreenderam que aqueles artigos expressavam apenas a discutível opinião pessoal do articulista, e que os argumentos seriam mais de natureza filosófica do que pragmática, que os poucos números apresentados nada provavam.

Talvez de fato não tenhamos sido tão persuasivos naquela série. Mas como se trata de dinheiro público que está saindo pelo ralo, que poderia ser alocado de outra forma no combate efetivo à sonegação e à formação eficaz da verdadeira cidadania fiscal, entendemos que é nosso dever voltar ao tema e perseverar na tentativa de convencimento.

Um Programa que Patina

Inicialmente, convém salientar que a adesão à NF Paulista, medida pelo número absoluto de documentos com indicação de CPF/CNPJ cresceu muito nos últimos três anos (117,35%, 68,36% e 27,23%, em 2009, 2010 e 2011, respectivamente), conforme se pode observar no Quadro I. Mas daí a afirmar que esse crescimento revela um tremendo sucesso do programa vai uma grande distância.

É que, embora a NF Paulista já esteja caminhando para o seu 5º ano de vida (nasceu em 2007), e em que pese tenha evoluído muito nos primeiros três anos, ela parece ter alcançado o seu apogeu muito aquém do desejável, representando atualmente apenas 1/3 das emissões totais do varejo. Isto é, de cada três documentos emitidos, apenas um leva o número do CPF ou do CNPJ do comprador. O programa vem patinando em torno dessa proporção, entre 30 e 33%, desde o final de 2010. E com o agravante de que só chegou a tal ápice porque o governo permitiu que também as compras de condomínios e empresas de pequeno porte (do Simples Nacional) fossem acolhidas pelo programa, mediante a inclusão dos CNPJs dos adquirentes, como se estes já não fossem suficientemente estimulados e até obrigados por lei a exigir NF. Ou seja, mesmo distorcida, a NF Paulista atolou na pista.

Só os dados do Quadro I, publicados pela própria SEFAZ-SP, já demonstram que o programa precisa ser repensado urgentemente, pois na posta restante, ou seja, nos 2/3 de documentos emitidos sem indicação de CPF ou de CNPJ, o comerciante faz o que bem entende: lança a menor, não lança, cancela, equivoca-se nas alíquotas, bases de cálculos e isenções, nas transposições para os mapas-resumos, etc.

E até mesmo a parte emitida com CPF ou CNPJ (1/3 das operações) está sujeita a vários tipos de equívocos: emissões com valores totais corretos, mas com classificação de mercadorias tributadas com alíquotas inferiores às devidas, com redução equivocada de base de cálculo, com inserção de produtos na cesta básica embora não o sejam, com tratamento de operações tributadas como se isentas fossem ou sujeitas estivessem à Substituição Tributária, com fictícias devoluções posteriores, etc., sempre de forma a mitigar a declaração do ICMS e o respectivo pagamento ao erário.

Tudo isso sem contar os modos convencionais de sonegação: créditos indevidos de material de consumo, do ativo imobilizado, de energia elétrica e de comunicações; créditos em duplicidade e inventados; créditos oriundos de inúmeras modalidades de notas frias (empresas simuladas, inexistentes, etc.); erros na transposição dos documentos para os livros Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS; erros nas planilhas de ressarcimento de mercadorias sujeitas à ST e cujos fatos geradores não ocorreram por vendas a outros Estados ou por perecimento, etc, etc. Os artigos que tipificam as infrações, na lei e no regulamento, indicam todas as possibilidades existentes.

Em suma, ainda que a NF Paulista alcançasse 100% das operações, o seu efeito contra a sonegação seria ínfimo ou até nulo, eis que a falta de emissão é apenas um dentre muitos outros tipos de sonegação existentes. E esta assertiva não é uma opinião pessoal, mas sim uma constatação que pode ser provada.

Efeitos da NF Paulista sobre a Arrecadação

Há fortes indicativos de que a NF Paulista não vem surtindo os efeitos esperados. No Quadro II, apresentamos o desempenho da arrecadação dos segmentos que deveriam ser, em tese, os mais atingidos pelo programa: lojas de departamento, supermercados, outros varejistas e estabelecimentos de pequeno porte (enquadrados no SN – Simples Nacional).

Aceita-se que até 2009 aarrecadação desses segmentos não crescesse muito, patinasse ou até declinasse, em face da ampliação e implantação, em novos moldes, a partir de 2008, da ST – Substituição Tributária, que, de um lado, deslocou a cobrança do ICMS de uma infinidade de mercadorias do varejo e do atacado para a indústria, e de outro, exigiu dos varejistas que efetuassem a antecipação dos pagamentos do ICMS sobre o seu próprio estoque, isto é, sobre os fatos geradores futuros. Obviamente, tais vetores contrários distorcem a análise dos dados, de modo que é prudente não dar muito crédito aos números de 2008 e 2009. Mas a partir de 2010, os efeitos da ST já estavam concluídos, eis que não há introduções de novos itens nem alterações na sistemática. Vale dizer, se os dados de 2008 e 2009 não podiam ser comparados pela ausência da condição ceteris paribus (tudo o mais constante), em 2010 e 2011 este requisito está de volta.

A partir de 2010 há duas postas bem definidas de mercadorias: a) as incluídas na ST, que são tributadas antecipadamente, pela indústria ou pelo importador; e b) as não incluídas na ST, as que são tributadas em função do valor agregado pela etapa varejista, ou pelas alíquotas do Simples Nacional. Esta segunda porção deveria sofrer os efeitos diretos da expansão da NF Paulista. Vejamos no Quadro II se isto ocorreu.

Observando os dados de 2010 e 2011, nota-se que, embora os números absolutos da quantidade de documentos emitidos com CNPJ/CPF tenham subido, respectivamente, 68,36% e 27,23%, em relação aos anos imediatamente anteriores, o crescimento nominal da arrecadação nesses mesmos anos, no segmento varejista, ficou em torno de 7%. Ora, descontada a inflação — que em 2010 e 2011 foi de 5,64% e 6,64%, pelo IPCA-IBGE — o crescimento real foi pífio, sequer acompanhou a expansão do PIB; ou seja, sequer houve crescimento vegetativo nesse segmento.

Os dados do Quadro II, hauridos no site da própria Secretaria da Fazenda, demonstram claramente que não há correlação nenhuma entre a expansão do número de documentos emitidos no programa da NF Paulista com o crescimento da arrecadação dos segmentos que, em tese, deveriam ser os mais alcançados pela medida: os varejistas. E pior: estamos no ápice do crescimento da NF Paulista (33% das emissões).

No próximo artigo desta série, veremos quanto custa para o erário esse programa e o confrontaremos com a folha de pagamentos dos servidores que cuidam da administração tributária e do combate efetivo e direto à sonegação.

Até lá.

asgvalente@uol.com.br
Quadro I — Expansão dos Documentos Fiscais Processados (em quantidade)

Mês Total         (a) Com CPF e CNPJ (b) Participação Percentual (b) / (a) Evolução anual CPF/CNPJ
jan/08 44.137.558 6.499.997 14,73%
fev/08 44.368.255 8.762.641 19,75%
mar/08 64.240.801 12.399.400 19,30%
abr/08 196.293.188 26.846.356 13,68%
mai/08 240.398.903 36.860.954 15,33%
jun/08 238.639.088 36.258.392 15,19%
jul/08 271.312.398 39.153.954 14,43%
ago/08 263.494.310 39.579.605 15,02%
set/08 271.047.626 37.418.677 13,81%
out/08 289.114.465 42.934.171 14,85%
nov/08 301.174.503 45.717.543 15,18%
dez/08 342.457.819 56.775.519 16,58%
Ano 2008 2.566.678.914 389.207.209 15,16%
jan/09 300.226.327 49.782.951 16,58%
fev/09 281.882.027 46.505.935 16,50%
mar/09 320.685.503 55.451.742 17,29%
abr/09 305.405.354 61.179.978 15,39%
mai/09 341.227.110 66.980.783 19,63%
jun/09 331.380.555 69.594.097 21,00%
jul/09 353.108.098 81.266.819 23,01%
ago/09 361.685.552 84.641.647 23,40%
set/09 331.380.555 69.594.097 21,00%
out/09 353.108.096 81.266.819 23,01%
nov/09 361.685.551 84.641.647 23,40%
dez/09 367.519.453 95.019.959 25,85%
Ano 2009 4.009.294.181 845.926.474 21,10% 117,35%
jan/10 393.020.941 103.655.065 26,37%
fev/10 387.611.910 107.052.854 27,62%
mar/10 445.717.990 124.098.957 27,84%
abr/10 386.808.086 107.552.609 27,81%
mai/10 368.411.217 102.741.619 27,89%
jun/10 419.521.658 120.479.204 28,72%
jul/10 401.417.699 117.720.839 29,33%
ago/10 412.612.332 122.696.023 29,74%
set/10 407.641.326 121.708.049 29,86%
out/10 437.809.510 130.995.377 29,92%
nov/10 444.334.133 134.826.833 30,34%
dez/10 427.238.857 130.713.636 30,59%
Ano 2010 4.932.145.659 1.424.241.065 28,88% 68,36%
jan/11 449.285.584 139.274.832 31,00%
fev/11 441.053.902 140.837.217 31,93%
mar/11 509.742.872 165.002.762 32,37%
abr/11 441.016.498 141.411.283 32,06%
mai/11 419.566.496 138.761.187 33,07%
jun/11 459.036.061 147.439.980 32,12%
jul/11 460.993.162 146.131.313 31,70%
ago/11 473.158.338 157.920.569 33,38%
set/11 463.961.702 154.230.452 33,24%
out/11 478.883.471 158.108.800 33,02%
nov/11 486.636.506 164.078.650 33,72%
dez/11 478.564.398 158.895.582 33,20%
Ano 2011 5.561.898.990 1.812.092.627 32,58% 27,23%

Observações:
1) Dados obtidos no site http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br > Detalhes do Placar > Quadro “Documentos Fiscais Processados”.

Quadro II— Desempenho da Arrecadação do Setor Varejista
(estabelecimentos diretamente afetados pela NF Paulista)

Mês Total         (a) Com CPF e CNPJ (b) Participação Percentual (b) / (a) Evolução anual CPF/CNPJ
jan/08 44.137.558 6.499.997 14,73%
fev/08 44.368.255 8.762.641 19,75%
mar/08 64.240.801 12.399.400 19,30%
abr/08 196.293.188 26.846.356 13,68%
mai/08 240.398.903 36.860.954 15,33%
jun/08 238.639.088 36.258.392 15,19%
jul/08 271.312.398 39.153.954 14,43%
ago/08 263.494.310 39.579.605 15,02%
set/08 271.047.626 37.418.677 13,81%
out/08 289.114.465 42.934.171 14,85%
nov/08 301.174.503 45.717.543 15,18%
dez/08 342.457.819 56.775.519 16,58%
Ano 2008 2.566.678.914 389.207.209 15,16%
jan/09 300.226.327 49.782.951 16,58%
fev/09 281.882.027 46.505.935 16,50%
mar/09 320.685.503 55.451.742 17,29%
abr/09 305.405.354 61.179.978 15,39%
mai/09 341.227.110 66.980.783 19,63%
jun/09 331.380.555 69.594.097 21,00%
jul/09 353.108.098 81.266.819 23,01%
ago/09 361.685.552 84.641.647 23,40%
set/09 331.380.555 69.594.097 21,00%
out/09 353.108.096 81.266.819 23,01%
nov/09 361.685.551 84.641.647 23,40%
dez/09 367.519.453 95.019.959 25,85%
Ano 2009 4.009.294.181 845.926.474 21,10% 117,35%
jan/10 393.020.941 103.655.065 26,37%
fev/10 387.611.910 107.052.854 27,62%
mar/10 445.717.990 124.098.957 27,84%
abr/10 386.808.086 107.552.609 27,81%
mai/10 368.411.217 102.741.619 27,89%
jun/10 419.521.658 120.479.204 28,72%
jul/10 401.417.699 117.720.839 29,33%
ago/10 412.612.332 122.696.023 29,74%
set/10 407.641.326 121.708.049 29,86%
out/10 437.809.510 130.995.377 29,92%
nov/10 444.334.133 134.826.833 30,34%
dez/10 427.238.857 130.713.636 30,59%
Ano 2010 4.932.145.659 1.424.241.065 28,88% 68,36%
jan/11 449.285.584 139.274.832 31,00%
fev/11 441.053.902 140.837.217 31,93%
mar/11 509.742.872 165.002.762 32,37%
abr/11 441.016.498 141.411.283 32,06%
mai/11 419.566.496 138.761.187 33,07%
jun/11 459.036.061 147.439.980 32,12%
jul/11 460.993.162 146.131.313 31,70%
ago/11 473.158.338 157.920.569 33,38%
set/11 463.961.702 154.230.452 33,24%
out/11 478.883.471 158.108.800 33,02%
nov/11 486.636.506 164.078.650 33,72%
dez/11 478.564.398 158.895.582 33,20%
Ano 2011 5.561.898.990 1.812.092.627 32,58% 27,23%

Observações:
1) Dados obtidos no site http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br > Detalhes do Placar > Quadro “Documentos Fiscais Processados”.

Quadro II— Desempenho da Arrecadação do Setor Varejista
 (estabelecimentos diretamente afetados pela NF Paulista)

Período Lojas Depto. Supermercados Outros Varejistas N/Classif. (inclui SN) Subtotal Varejo Média Mensal Variação Nominal
jan/08            86,0            159,6           440,7          166,8          853,0
fev/08            77,6            117,1           271,7          160,2          626,7
mar/08            45,3              89,6           225,2          161,4          521,4
abr/08            60,7            156,8           272,3          157,7          647,5
mai/08            40,7              99,4           284,3          194,9          619,3
jun/08            67,4            131,4           324,8          196,6          720,2
jul/08            55,7            141,7           312,7          203,5          713,6
ago/08            65,6              96,3           290,3          197,5          649,7
set/08            57,2            111,4           307,0          200,2          675,8
out/08            55,1            109,6           312,3          202,7          679,6
nov/08            38,1              88,3           294,5          199,7          620,5
dez/08            48,0            113,7           313,6          202,3          677,5
ANO 2008          697,3         1.414,6         3.649,5       2.243,4       8.004,9          667,1
jan/09          101,7            133,2           411,6          201,7          848,2
fev/09            70,9              95,4           258,7          154,7          579,7
mar/09            44,5              85,5           241,1          164,9          536,0
abr/09            48,2              70,1           231,2          179,9          529,5
mai/09            49,4              82,5           250,3          174,6          557,0
jun/09            69,1              80,4           304,7          190,5          644,6
jul/09            58,7              84,7           321,4            80,9          545,7
ago/09            63,6              94,2           322,0          302,6          782,3
set/09            71,6              98,8           319,1          207,2          696,7
out/09            79,9              93,9           312,5          213,7          699,9
nov/09            74,3              99,0           326,1          244,4          743,8
dez/09          100,2            134,2           373,9          248,4          856,7
ANO 2009          832,2         1.151,9         3.672,7       2.363,5       8.020,1          668,3 0,19%
jan/10            46,1              79,3           331,4          234,5          691,3
fev/10            64,9            130,2           378,7          184,3          758,1
mar/10            87,3            100,1           301,7          196,9          686,0
abr/10            60,5              85,4           305,3          267,2          718,5
mai/10            48,8              69,0           319,4          214,8          651,9
jun/10            47,7              73,9           338,3          244,3          704,2
jul/10            70,2              64,9           311,0          280,8          726,9
ago/10            78,0              67,7           320,6          261,5          727,8
set/10            69,8              75,2           310,1          254,5          709,6
out/10            63,9              69,6           303,8          255,3          692,5
nov/10            68,0              77,2           324,8          276,2          746,2
dez/10            83,7              83,8           347,9          277,3          792,7
ANO 2010          788,9            976,1         3.893,1       2.947,7       8.605,8          717,1 7,30%
jan/11            87,8              72,7           368,4          281,1          809,9
fev/11            80,2            100,1           434,9          216,6          831,8
mar/11            59,2              70,5           296,6          240,5          666,8
abr/11            69,2              63,5           318,0          235,3          686,0
mai/11            70,7              92,6           322,8          235,0          721,0
jun/11            73,1              69,2           372,6          262,1          777,0
jul/11            74,1            111,4           393,5          253,3          832,3
ago/11            64,9              79,8           378,4          256,9          780,2
set/11            69,9              78,6           367,9          268,2          784,6
out/11            63,7              80,8           366,6          259,4          770,4
nov/11            81,1              81,0           365,9          268,3          796,2
dez/11               –                 –                –               –
ANO 2011          793,9            900,1         3.985,4       2.776,7       8.456,2          768,7 7,19%

Observações:

1) Não estão incluídos valores de PPD e PPI.
2) Valores obtidos no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) >
Prestando Contas > Relatório da Receita Tributária > mês > Estatísticas de Referência > Tabela 1.4
por setor de atividade.
3) SN: Estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional (empresas de pequeno
porte).
4) Valores expressos em R$ milhões.

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

7 Comentários to “O desperdício da NF Paulista — Parte I”

    
  1. Edison Farah
    fevereiro 28, 2012 às 9:43 pm

    Parabéns, Antonio Sérgio, pela criteriosa análise.
    O que vemos que continua prevalecendo na administração pública neste país é uma incapacidade de se reconhecer erros na gestão pública, pelos motivos de sempre: prepotência dos que exercem os cargos de direção nos governos, qualquer governo de qualquer partido, vaidades de poderosos, etc.
    “E cosi la nave vá……. ” E cada vez pior e mais confuso fica para o povo o seu dia-a dia.
    Vide as barbaridades na questão do trânsito nas cidades, as inconsistências em relação ao IPVA, a indústria das multas nas cidades grandes, a guerra fiscal entre os Estados, a parafernália que é todo o sistema tributário nacional, uma colcha de retalhos , um engôdo sobre o povo, pois os setores que de fato geram riqueza estão imunes à tributação real, protegidos pelo próprio ordenamento legal que é adrede montado para que estes grandes setores da economia elidam o pagamento do que seria justo, caindo mesmo a carga tributária real sobre o assalariado, via impostos indiretos, imposto de renda absurdo sobre os salários da classe B e C-vide o intervalo cínico das alíquotas do
    IRPF-progressão infame etc…..
    E os precatórios , então, roubo oficializado do Estado sobre o povo.
    É muito engraçado se falar que aqui vivemos sob democracia!
    O poder de império do Estado que deveria ser utilizado para o bem comum o é para violentar e aviltar o cidadão.
    Edison Farah

    Responder
  2. carlos
    fevereiro 29, 2012 às 10:26 am

    Caro Colega ,

    Apesar de descordar de alguns aspectos de seu artigo como: a abrigação de emissão de NF. é do vendedor, o consumidor quando muito pode solicitar a emissão, caso não esteja enganado. Por outro lado, na minha opinião pessoal, o governo (SF) deveria pleitear junto ao mesmo a obrigatoriedade da educação fiscal na eptapa do segundo gráu. Acredito que se educarmos melhor sobre o aspecto fiscal as futuras gerações poderemos ter uma melhora na visão para futuro, sem isso não adianta os que dominan o tema colocar as falhas do sistema e seus problemas ja, que a maioria da população não tem esse conhecimento.

    Responder
  3. Sebastião dos Santos Cerqueira
    fevereiro 29, 2012 às 1:12 pm

    BOM TRABALHO, UMA CRÍTICA MOSTRANDO ATÉ QUANTO JÁ ALCANSOU A NOTA FISCAL PAULISTA. PORTANTO ATÉ AQUI MONSTRA QUE FOI BOM. NÃO VI EM NENHUM MOMENTO PROPOSTA, IDÉIA PARA MELHORAR O PROGRAMA OU OUTRA FORMA DE AJUDAR SOLUNIONAR OU DIMINUIR A SONEGAÇÃO. NO GOOGLE EM NOME DE SEBASTIÃO DOS SANTOS CERQUEIRA, ENCONTRARÁ ALGUNS TEXTOS E ENTRE ELES TEM BOAS IDÉIAS PARA ATINGIRMOS UM MUNDO MELHOR. FAÇA CRÍTICA, MAS, SEMPRE MOSTRE COMO CORRIGIR O QUE ESTÁ ERRADO. ABRAÇO.

    Responder
  4. Gustavo Theodoro
    março 3, 2012 às 9:50 am

    Prezado Valente, mais uma vez parabéns pelo artigo. Concordo que estamos chegando a um teto na adesão ao programa. O grande problema destes programas é, agora, conseguir desarmar a armadilha em que o Estado entrou. Investimos pesado em um programa que, como sabemos, não vai reduzir a sonegação, além de ter atrasado outros programas da Fazenda. Além disso, suas colunas têm demonstrado que o programa, apesar de ainda ser bom de voto, é deficitário para o Estado. De toda forma, estou acompanhado com muito interesse sua análise.

    Responder
  5. Ângelo de Angelis
    março 4, 2012 às 2:57 pm

    Caro Valente,
    Excelente a análise sobre os efeitos deste programa na arrecadação do varejo. Não há efeito nenhum. Pior é que os idealizadores deste programa divulgavam outra absurda ideia de que os seus efeitos em cadeia ajudariam muito no “combate à sonegação” do varejo para o atacado e deste para a indústria!!! Isto é, no mínimo, rizível.Acho que os idealizadores deste programa deviam entender muito de tributação a ponto de não admitirem críticas. Sabiam eles que, ao admití-las, estariam se expondo ao ridículo!!!

    Responder
  6. Antônio Sérgio Valente
    março 11, 2012 às 10:16 pm

    Caríssimos Farah, Carlos, Sebastião, Gustavo e De Angelis:
    Obrigado pelos comentários.
    Não é nossa intenção colocar o governo contra a parede, mas sim demonstrar que o investimento não está compensando, e sugerir alterações no programa, de modo a corrigir as distorções (como a absurda devolução de tributo e distribuição de prêmios para as camadas sociais que mais compram mercadorias, e a Lei de Gerson, que são formas equivocadas de estimular a cidadania), e exacerbar a única virtude do programa, mas que nos moldes atuais tem efeitos minúsculos (distribuição de recursos para as entidades filantrópicas, que se situa em torno de 2% do total distribuído). Entendemos que com 1/3 dos recursos atuais (redução dos créditos gerados de 30% para 10%, e exclusivamente com indicação de CNPJ de entidades beneficentes) é possível estimular a cidadania e ao mesmo tempo corrigir as distorções citadas, exponenciar a virtude do programa, combater com mais eficiÊncia a propensão a sonegar e motivar o fisco. Ou seja, é possível alocar com muito mais eficiÊncia e utilidade os recursos atuais.
    A fórmula já foi proposta no 4º artigo da série Nota Fiscal Paulista, publicada aqui mesmo no Blog do AFr.
    Em artigos posteriores, retomaremos o assunto.

    Responder
  7. sscerqueira@yahoo.com.br
    outubro 10, 2012 às 5:43 pm

    BAIXAR CUSTO DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

    Temos grandes problemas no Brasil para tentarmos resolver o trânsito das grandes cidades e o alto custo de produção e transporte dos produtos brasileiros, que está dificultando as exportações e o desenvolvimento das regiões do Centro Oeste, Norte e Nordeste do Brasil.

    Devemos pensar no desenvolvimento de todas as regiões para distribuir o povo pelo território nacional, objetivando a resolver as quentões que nos afligem, fazendo política e não continuarmos com a politicagem protecionistas na área tributária regionais em detrimento do desenvolvimento do povo, conseqüentemente do Brasil.

    Observando o que acontece com a atração da população para certas regiões, principalmente para o sul e sudeste, através dos tributos, evidenciando no caso das alíquotas do ICMS. Este imposto estadual possibilita aos estados já industrializados a segurar as empresas nestas regiões, porque está embutido na mente do povo de que eles estão ajudando os estados mais pobres, transferindo parte do recurso do ICMS para aqueles estados, com a diferença do ICMS na saída de produtos que nos estados industrializados cobra18% e nas saídas para outros do norte e nordeste incide 7%, deixando os 11% para o estado de destino do centro oeste, norte e nordeste . Essa idéia de estar ajudando é falsa, pelo seguinte:

    a) Imagina que o estado industrializado ficando eternamente concedendo essa falsa ajuda, nunca deixará os estados mais pobres se industrializarem, e, os mais pobres para atraírem alguma empresa partem para a chamada guerra fiscal, prejudicando todos estados e o Brasil;

    b) Se fizéssemos uma reforma tributária séria, unificando neste caso a alíquota do ICMS em 18%, seja nas saídas internas e interestaduais, certamente as empresas iriam preferir se estabelecer nas regionais mais próximas dos seus consumidores e possibilitando a baixa dos custos de produção para melhor competir no mercado interno e no exterior por estas regiões, concorrendo o Brasil com melhores preços em relação a outros países;

    c) Com a distribuição das empresas por todos os estados, a população também iria para as regiões que oferecessem os melhores trabalhos, conseqüentemente o povo sairia dos grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro e mudariam para outros estados do Centro Oeste, Norte e Nordeste;

    d) As cidades com o problema de espaço para construir residências e empresas, trânsito tumultuado, violência, etc., tudo isso seria minimizado com uma reforma tributária bem feita nos termos acima citados;

    e) As regiões do Centro Oeste, Norte e Nordeste, certamente ganhariam muitas outras rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para escoar as produções agrícolas e industriais dessas regiões, principalmente com destino ao norte e nordeste, pois, os grandes mercados consumidores ficam para cima, Europa, América do Norte, Oriente e Ásia;

    f) Porque essa idéia não é feita com facilidade? Acontece que os interesses politiqueiros estão latentes, os estados industrializados querem continuar monopolizando as indústrias e passarem por bonzinhos com argumento de estão ajudando os menos industrializados;

    g) Enquanto isso, os estados mais pobres, são dominados, principalmente por politiqueiros que são beneficiados com essa situação nas eleições, e a população ainda não entendeu a desvantagem que estão levando com essa situação, pois, precisa conscientizá-los dessa verdade, enxergar que é uma lógica e coerente.

    Melhore o texto e divulgue para chegarmos a uma solução mais rápida e viável para essa situação, melhorando a distribuição da população e o desenvolvimento por todos os estados do território nacional.

    Sebastião dos Santos Cerqueira
    sscerqueira@yahoo.com.br

    Senhores

    A redução do ICMS para 2%, que está sendo discutida no congresso, nas operações interestaduais de origens importadas pode ser desestimulante para a guerra nos portos dos estados que dão incentivos às importações reduzindo a alíquota do ICMS.
    Para os produtos fabricados no País, a alíquota interestadual deveria é aumentar gradativamente até chegar em 18%. Porque? Respondo. As empresas produtoras gradativamente irão estabelecendo-se nos outros estados, distribuindo a população nos territórios desindustrializados, desafogando os estados congestionados no trânsito, e diminuindo o custo Brasil com a aproximação da produção para exportação, devido a distância do centro oeste, norte e nordeste ficarem mais perto dos países importadores.
    Com essa mudança as empresas preferirão se estabelecerem nos estados consumidores para diminuir o custo do transporte, pois, já estão nos estados consumidores e, também, diminuindo o custo para exportação, levando o Brasil ser mais competitivo no mercado internacional.
    O aumento do ICMS interestadual pode ser gradativo, até 2012 continua em 12%, de 2012 a 2014 passaria para 14%, de 2014 a 2016 iria para 16% e a partir de 2016 atingirá os 18%. Dando tempo suficiente para as empresa se estabelecerem nos estados pretendidos.

    Responder
    

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