Paraísos fiscais

João Francisco Neto

“As empresas offshore podem ser abertas apenas com um passaporte”

Recentemente, a divulgação por um jornal alemão de milhares de documentos relativos a negócios obscuros e fraudulentos – os chamados “Panama Papers” – trouxe à discussão os temas da evasão internacional de divisas e da sonegação fiscal. Os papeis que ora vieram a público dão conta de uma surpreendente e diversificada lista de “clientes”, que inclui desde ditadores e chefes de Estado a membros da nobreza e pessoas físicas comuns, empresas, políticos revolucionários, comunistas, etc., que, ao longo dos anos mantiveram, por meio de um escritório no Panamá, negócios ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e, obviamente, a sonegação fiscal.

O escândalo provocado pela divulgação desses papeis vai muito além da mera evasão fiscal, na medida em que todo esse dinheiro oculto (a “riqueza oculta das nações”) contribui para aumentar os níveis de desigualdade de renda, que tendem ao agravamento no mundo atual. A utilização de sociedades offshore nos paraísos fiscais é um antigo recurso, muito utilizado por todos aqueles que pretendem ocultar patrimônio e dinheiros procedentes de atividades ilícitas. De acordo com um levantamento realizado pela “Global Financial Integrity” – uma organização americana sem fins lucrativos -, a saída de capitais do Brasil, no período de 1960 a 2012, teria alcançado a assombrosa cifra de US$ 590 bilhões, dos quais US$ 401 bilhões seriam referentes a recursos ilícitos, não declarados ao fisco.

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2015

Resultado confirma as projeções do Blog do AFR

Em post publicado no dia 30 de abril de 2014 prevíamos: “Especulando, de forma conservadora, que ocorra 2/3 da expectativa, teríamos, em 31/12/15, 1.373 vagas (29% do quadro)”. Hoje, considerando a informação oficial de 1.217 somadas às aposentadorias do primeiro quadrimestre de 2016 as vagas disponíveis totalizam 1.344 (dentro da margem de erro de 2%).

DOE 30/04/2016 – Seção I – Suplemento – pág. 14

Leia também:

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2014

EC 47/2005 – Aposentadorias versus nomeações

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2013

[Charge] O náufrago

Renato Villela: “Como eu vou diminuir pessoal? Não pode demitir, não pode baixar salário”

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Renato Villela: “Como eu vou diminuir pessoal? Não pode demitir, não pode baixar salário”

“Se a União oferecer ajuda e nada for feito do ponto de vista estrutural, daqui a dois anos vai estar tudo igual”

O secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, afirmou há pouco que acredita ser inevitável que a União socorra os Estados que enfrentam dificuldades financeiras em meio à crise econômica. Ele reconheceu, porém, que o impacto de uma eventual mudança no cálculo dos juros das dívidas dos Estados – estimado em cerca de R$ 400 bilhões – é elevado.

Tem que ser um socorro que não mate o socorrista. Se um está se afogando e se agarra ao salva-vidas, afundam os dois”

Villela afirmou que a Secretaria de Fazenda paulista ainda não fechou um posicionamento sobre a questão. Acabou entrando com o pedido de liminar para a mudança no cálculo (concedida pelo STF) devido ao precedente criado com a decisão favorável a Santa Catarina.

Anistias: ponto para os grandes sonegadores

Alexandro Afonso

Por inúmeros fatores as anistias são vistas como atitudes benevolentes dos chefes de executivo, quase uma caridade.

É fato que as anistias geram alívio nos contribuintes que descumpriram as normas tributárias sem dolo. Com uma legislação tributária que é um verdadeiro manicômio, não é absurdo dizer que é próximo ao impossível cumprir todas as obrigações impostas pela União, Estados e Municípios. Porém, será que essa é a realidade do grande contribuinte que sonega com dolo, ou no popular, “de caso pensado”?

o Estado implicitamente incentiva financeiramente os contribuintes do imposto a manterem a sonegação no maior patamar possível.”

A análise presente nesse artigo utiliza alguns conceitos de “Teoria dos Jogos” para verificar se a sonegação é financeiramente viável. Informações sobre a própria teoria foram omitidas para deixar o texto mais agradável e curto na medida do possível. Pelo mesmo motivo, custos indiretos foram ignorados e apenas algumas situações são abrangidas. Para possibilitar a comparação de cenários em base comum, o pagamento dentro do vencimento de débito declarado foi levado a valores futuros de março de 2016 à taxa composta de 2% ao mês. As figuras abaixo ilustram as situações abrangidas e as variáveis assumidas:

Publicado iCAT 4º trim/2015

Resolução SF- 46, de 27-4-2016

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na LC nº 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Res. SF-56, de 23-10-2008, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, referente aos indicadores globais da CAT, relativo à PR do período de avaliação anual encerrado em 31 de dezembro de 2015, corresponde a 114,11%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação […] Saiba mais

O pagamento de 100% no dia 29 (ativos e inativos). A diferença de 14,11% não tem data definida

Baixe a Planilha de Cálculo

Leia também:

PR – ICAT 2014 é publicado

Publicado iCAT 3º trim/2015

PR 2.º Trim/2015 = 90,00%

PR 1.º Trim/2015 = 90,00%

O impeachment e a corrupção

Sebastião Amaro Viana Fº

“Continuamos suportando uma enorme carga tributária para manter grupos de políticos corruptos”

O impeachment pode ser bom para início da moralização, mas, não vai resolver a crise política e econômica instaurada no Brasil, nem vai fazer amenizar os atos da corrupção desenfreada nos meandros do Congresso Nacional, nas repartições públicas e empresas públicas brasileiras.

A implosão do sistema político brasileiro está só começando e ainda vamos assistir muitas outras tantas ironias do destino, sobretudo, depois que o PMDB de Michel Temer e Eduardo Cunha assumir a presidência dessa republiqueta acéfala, pois, essa dupla de políticos juntamente com Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, pode costurar a implantação do parlamentarismo no Brasil, sistema político de governo que também não é bom, independentemente de quem vier a ser indicado para exercer o cargo de primeiro ministro.

Gravíssima a situação política do Brasil em razão de um governo de formação política duvidosa perante a sociedade brasileira, governo corrupto composto por políticos que têm diretrizes de pensamentos voltados para o socialismo macabro, amparado por um Congresso Nacional, que, em sua maioria, busca, no exercício da política, realizações de seus próprios interesses.

Simples Nacional: “Denúncia espontânea” ou o Terrorismo fiscal!

João Batista Soares (MG)*

MG está quebrado e com sérios problemas de caixa. O atraso nos salários é recorrente. Mas isso não dá direito à Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais – SRE-MG de praticar arbitrariedade em cima daqueles que sequer têm condições de contratar um contador para assessorá-los no campo do manicômio tributário em que nos encontramos.

Há fortes indícios de que os contribuintes optantes ao SIMPLES NACIONAL (mormente bares botecos, restaurantes e congêneres), estão sendo vítimas de “crimes de exação fiscal, quiçá extorsão”, característico de um terrorismo fiscal em um estado de exceção. Afinal, ainda persiste a era do Choque de Gestão, forjado nos idos de 2003 a 2014, cujo legado dispensa comentários.

Em face da falta de competência de desenvolver planejamento e plano de ação dos trabalhos de auditoria e fiscalização, a Subsecretaria, após o fracasso do “inovador” PROJETO REGULARIZE [1], faz cruzamento de banco de dados do faturamento declarado pelos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, em confronto com as vendas por meio de cartão de crédito/débito, exigindo “denuncia espontânea” de ICMS, pelas diferenças apuradas (FATURAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO > FATURAMENTO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE).

Com ameaças de toda sorte, inclusive de devassa fiscal, exige-se ICMS indevido do contribuinte desassistido e sem considerar que boa parte dessas mercadorias comercializadas pelos bares, botecos, sacolões, restaurantes e similares, quando não isentas ou sem incidência, já tivera o imposto retido por substituição tributária, portanto, já recolhidos e não passíveis de compor a base de cálculo desse tributo.

Tributação sem Representação

Gustavo Theodoro

“Sem alarde, o velho direito conquistado pelos povos do mundo de reserva legal em matéria tributária tem sido violado pelo Governo Paulista”

Não deve haver tributação sem que ela seja referendada por representantes do povo. A expressão – no taxation without representation – evidencia a principal causa da Revolução Americana. As treze colônias americanas começaram a exigir que decisões no campo da tributação fossem tomadas pelos próprios cidadãos americanos e não pelos cidadãos do outro lado do Atlântico. Essa ausência de representação levou à Guerra de Independência Americana, também conhecida como Revolução Americana de 1776.

Com o passar do tempo, esse princípio foi sendo adotado por todos os países com algum grau de participação popular nos governos. No Brasil, o princípio da tributação com representação está contido no princípio da legalidade que, de fato, garante a participação do Poder Legislativo (e consequentemente do povo) na instituição de tributos e na definição da carga tributária.

No Estado de São Paulo, no entanto, a situação parece se encaminhar para o afastamento do povo das decisões, que por vezes nem sequer tem acesso às benesses concedidas a alguns setores da economia. A burla do sistema democrático e republicano de representação popular na esfera tributária teve início com a violenta ampliação dos regimes jurídicos de substituição tributária ocorrida no Governo Serra nos idos de 2007/2008.

Estabilidade no emprego é a fonte dos desequilíbrios

Regras em vigor dão ao funcionalismo um poder político desproporcional

Estudioso da gestão pública, o economista e consultor legislativo Marcos Mendes, defende que já passou da hora de cobrar uma nova postura do servidor público. “Há muitos direitos e poucos deveres”, diz.

Qual mudança na gestão do funcionalismo o sr. considera prioritária?
O mais importante é acabar com o desequilíbrio a favor do funcionalismo e contra o contribuinte. O funcionário público tem direito de se associar em sindicato, de fazer greve, mas não há uma lei de greve clara. Ele não pode ser demitido, porque a lei garante estabilidade. Assim, tem o benefício de conseguir salários muito acima dos das iniciativa privada.

[Charge] Tempos bicudos

Publicado na edição nº 118 da revista “Em Ação” Sinafresp

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Renúncia de receitas

João Francisco Neto

“Presume-se que no âmbito dos Estados o assunto seja mais grave ainda, haja vista a falta de controle”

Entre os diversos assuntos obscuros da administração pública encontra-se um tema que raramente é abordado com clareza e objetividade, tanto pela imprensa quanto pelo debate político: trata-se da renúncia de receitas, isto é, aquelas receitas tributárias de que o poder público abre mão, por meio de isenções, anistias, incentivos fiscais, regimes especiais, etc. No fundo, representam verdadeiras despesas, já que o poder público deixa de arrecadar as receitas que, não fosse a renúncia, ingressariam em seus cofres. Na prática, a renúncia de receitas ocorre em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), quase sem nenhum controle.

[Vídeo] A esquerda, o capitalismo de estado e o sucateamento do serviço público

Sociólogo aborda questões da conjuntura política de interesse do servidor público

46:40 – Relações e ingerências do alto empresariado

Eu acho que importa ao cidadão saber o significado de certos conceitos na América Latina, por exemplo, saber que as principais correntes [de esquerda] no Brasil querem fazer parcerias com o alto empresariado para se ter um capitalismo de Estado. E para fazer um capitalismo de Estado é preciso depredar o serviço público e drenar os recursos públicos para entregar a uma coleção de empresários amigos.”

Resposta a Globo sobre os “supersalários” dos agentes fiscais de rendas

Teo Franco

Quando o propósito de uma reportagem é engendrado antes de sua execução

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http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/04/pensionistas-vips-de-sp-recebem-em-media-r-26-mil-por-mes-do-governo.html

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1) Os agentes fiscais de rendas, como todos os demais servidores, estão sujeitos à um teto salarial do governador (agente transitório e político), enquanto que na maioria dos estados os servidores estão sujeitos ao teto dos desembargadores, que por sua vez, estão atrelados aos subsídios do STF.

2) Em São Paulo, os servidores do Poder Judiciário, também, estão sob o justo mecanismo, citado acima, portanto, sem balizamento político em seus salários. A fiscalização, sendo carreira típica de estado e estratégica, não poderia estar submissa à vontade política dos proventos do governador de plantão, que não depende desta receita para sua subsistência.

Em resumo, nada justifica tetos diferenciados para Poder Executivo e Poder Judiciário, com discriminação, afinal não deveriam existir servidores de 1ª ou 2ª categorias.

Fisco capixaba realiza a 3ª paralisação em abril

Piso remuneratório e teto único são pontos principais

Os auditores fiscais e auxiliares fazendários do Estado realizaram, nesta quarta-feira (20), a terceira paralisação do mês, que atingiu as unidades de Vitória, Linhares, no norte do Estado; Colatina, no noroeste; e Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. O movimento dos profissionais ganhou o apoio de quatro entidades nacionais que representam a categoria.

Convocada pelo Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização -TAF do Estado (Sindifiscal-ES), as paralisações – que também acontecerão na próxima quarta-feira (27) – cobram valorização da carreira, o fortalecimento da Receita Estadual e o fortalecimento dos serviços públicos. Os auditores reivindicam o preenchimento do quadro de pessoal que, apesar de estar criticamente defasado, não é recomposto, mesmo com aprovados em concurso público aguardando nomeação.

Os servidores também pleiteiam o piso remuneratório compatível com a realidade nacional para a carreira, regulamentação da carreira de auxiliar fazendário e fixação do teto remuneratório único para o servidor público, já existente em 21 estados.

Justiça do Rio dá 24h para aposentados serem pagos

Sentença determina sequestro de R$ 1,07 bilhão do caixa do governo

A Justiça concedeu nesta segunda-feira liminar que determina o pagamento integral, no prazo de 24 horas, de todos os aposentados e pensionistas do Estado do Rio. A determinação foi resultado de uma ação protocolada pela Defensoria Pública. Caso a medida não seja cumprida, o juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça, estabeleceu, em sua sentença, que seja sequestrado o valor de R$ 1,07 bilhão das contas bancárias dos réus, o Rioprevidência e o governo do estado.

A quantia corresponde à folha dos 137 mil aposentados e pensionistas, que ganham salários líquidos acima de R$ 2 mil e foram excluídos dos pagamentos feitos no último dia 14. Devido à crise financeira e à baixa arrecadação de ICMS, os vencimentos desse grupo foram adiados.

Defensoria alega má gestão de recursos – Ao excluir parte dos inativos, o estado alegou que, com a escassez de recursos, priorizou o pagamento de servidores da ativa para que a população não fosse prejudicada em serviços essenciais como educação, segurança e saúde.