Espaço independente para integração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual
 | Alcides gimenes em Mural dos Aposentados |
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Resolução SF 94, de 28-08-2018
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na LC 1.059/2008, e na Resolução SF 74/2018, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do ICM, relativo à Participação nos Resultados – PR do 2º trimestre de 2018, corresponde a 99,11%, sendo sua apuração consubstanciada na nota de apuração anexa a esta resolução.
DATA DE PAGAMENTO:
28/9 (ativos e inativos)
Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.
APP de interatividade é testado em evento
O Encontro: REFORMA TRIBUTÁRIA EM DEBATE conta com mais um elemento de interação.
O APP ENQUETES AFTM permitira que o público que acompanha o evento responda a perguntas ou envie as perguntas para que os moderadores do debate possam realizar para os convidados.
Para conhecer o programa do evento, clique aqui.
Para baixar o APP de INTERATIVIDADE, clique aqui.
Tutorial de instalação, explicando como usar o APP, clique aqui.
O evento começa hoje, dia 27/08/2018, às 9:00 horas.
Para receber o convite para assistir o evento AO VIVO envie um e-mail para: volpi.gomes@gmail.com que encaminharemos o convite.
Fonte: Blog do AFTM
“A CF-1988 edificou uma verdadeira muralha de direitos e garantias”
No próximo mês de outubro, vamos comemorar os 30 anos da promulgação da Constituição Federal (CF-1988), um marco importante que representou um verdadeiro divisor de águas no Brasil. Se antes as nossas constituições funcionavam como uma mera lei administrativa, mais preocupada com a organização do Estado, a partir de 1988 os direitos fundamentais das pessoas foram alçados à posição central da Lei Magna.
Perdas com os financiamentos concedidos entre 2010 e 2016, é de impressionantes R$ 116 bilhões
O Fisco Violado III – Programas Polêmicos (Teo Franco)
Economia do FIES será desafio para o próximo presidente (Miriam Leitão)
“Se os R$ 32,3 bi não arrecadados em 2015 fossem incorporados ao orçamento do Ministério da Saúde, poderiam cobrir os gastos de quase 10 mil UPAs”
Todos os anos, um terço do orçamento do Ministério da Saúde deixa de ser arrecadado com a saúde privada em função da renúncia fiscal relativa ao Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, consumo de medicamentos e desoneração de hospitais filantrópicos. O levantamento foi realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Secretaria da Receita Federal. Em dez anos (2006-2015), a soma que o Erário deixou de receber, beneficiando indiretamente empresas privadas, foi de R$ 274,94 bilhões. A Receita ainda não compilou os dados mais recentes, mas, segundo o economista Carlos Ocké Reis, um dos autores do estudo, é improvável que o valor tenha regredido, mesmo em um cenário de contração econômica. “As pessoas não abrem mão de serviços de saúde e os valores das mensalidades e procedimentos não pararam de crescer”, justifica.
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