Receita tributária paulista sobe em Janeiro

Alexandro Afonso

Com aumento nominal de 2,8% arrecadação chega a R$ 16,55 bilhões no primeiro mês do ano

A Receita Tributária total do Estado de São Paulo atingiu R$ 16,55 bilhões no mês de janeiro de 2016 avançando R$ 450 milhões frente ao mesmo mês de 2015. Com isso o Estado tem recursos suficientes para honrar o compromisso tácito de pagamento em dia da massa salarial que permaneceu congelada na passagem do ano, o que não vem ocorrendo. Mesmo com a crise econômica a arrecadação de todos os tributos estaduais e programas especiais continua avançando. O movimento é reflexo da disparada dos preços (inflação) que servem como base de cálculo a essas receitas.

O Governo Alckmin, por sua vez, congelou o salário da maioria das categorias do Executivo fazendo um ajuste fiscal através da inflação galopante e à custa dos servidores. Para tanto alinhou o discurso entre suas fileiras alardeando que a arrecadação está caindo.

Técnicas de cooptação aplicadas em Minas…

João Batista Soares*

…Choque de gestão, controle e manipulação

1. Introdução

Nos idos de 1995 até 2002, dentro de um projeto político de poder sob a gestão do PSDB, portanto, neoliberal, o então novo governo central contratou empresas de consultorias para importar modelos de sucesso da iniciativa privada, a fim de que fossem disseminados na Administração Pública Federal – APF.

Em 1998, o Tribunal de Contas da União – TCU, sob os auspícios do Governo Federal, firmou acordo com o Reino Unido e contratou a empresa KPMG (empresa de auditoria e consultoria de Reino Unido) para prestar consultorias sobre aplicação de técnicas de melhorias na gestão pública, sob a retórica do estímulo à efetividade, eficiência, eficácia e economicidade nas ações do governo.

Desde então, o Tribunal de Contas da União – TCU publicou manuais e portarias para oficializar essas técnicas, dentre as quais se exemplificam:

• Manual Técnica de Auditoria Benchmarking, de 2000, 26p.
• Portaria TCU n° 252, de 1° de dezembro de 2003, que aprovou a Técnica de Auditoria “Análise SWOT e Verificação de Risco”, e
• Portaria TCU n° 5, de 18 de fevereiro de 2002, que aprovou a Técnica de Auditoria “Análise Stakeholder”.

A derrota do PSDB para o governo central nas eleições de 2002 interrompeu o projeto nacional, mas em alguns Estados, dentre os quais Minas Gerais, a ideia permaneceu e ganhou corpo, pois, alguns idealizadores, a partir de 2003, vieram para as Alterosas, a fim de que pudessem dar continuidade ao projeto até então nacional, na esperança, claro, de retorno ao Palácio da Alvorada nas próximas eleições, sonho até hoje acalentado.

As Técnicas Benchmarking, SWOT e Steakeholder, de origem inglesa, ganharam significado mais abrangente, talvez com certa esperteza, estreiteza ou torpeza, com fito de criar uma imagem (benchmarking) de excelência em administração pública, não medindo esforços para eliminar os riscos e ameaças (SWOT), com a utilização de mecanismos de controle e cooptação de pessoas-chave (steakeholder), a fim de forjar um cenário de excelência de gestão em Minas Gerais, que seria utilizado como principal cabo eleitoral para o retorno ao Planalto Central.

Nos tópicos seguintes passaremos a discorrer sobre as aludidas técnicas, tão sobejamente aplicadas pelo PSDB, a partir de 2003, quando assumiu o governo deste Estado, sobretudo com a contratação do INDG, do conhecido Vicente Falconi, um dos primeiros contratos firmados com o governo Aécio, em março de 2003, sem licitação e com atuação na SEF/MG, por meio do qual firmou Termo de Confidencialidade, já que teria acesso a dados econômicos dos contribuintes inscritos em MG. Importa salientar que à época a justificativa para a ausência de licitação foi que a consultoria seria financiada por grandes empresas, inclusive multinacionais […] Baixe o estudo completo (pdf)

Belo Horizonte, 2014

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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A falácia do choque de gestão em Minas Gerais…

Os negócios públicos no Brasil

Edison Farah

Quem são os conselheiros de Tribunais de Contas

Senhores operários do fisco, abaixo interessante levantamento de como se faz a composição  das instâncias de controle dos negócios públicos no Brasil. Vale ler as informações para  entender porque o país não funciona.

Levantamento inédito da Transparência Brasil traz informações sobre todos os 238 conselheiros dos 34 Tribunais de Contas brasileiros. A pesquisa mostra que 60% deles são ex-políticos, 20% sofrem processos na Justiça ou foram punidos pela Justiça Eleitoral ou pelos próprios TCs por irregularidades administrativas e ao menos 15% são parentes de políticos.

Baixe o documento completo (pdf)

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A falácia do choque de gestão em Minas Gerais…

…e a explosão do déficit e da dívida pública 

João Batista Soares*

Esta pesquisa científica realizou um estudo sobre o alardeado Choque de Gestão no Estado de Minas Gerais, símbolo de medidas fortes e estruturantes, que foram supostamente capazes de zerar o déficit público e retomar a capacidade de investimento do Estado, causando admirações em uns e espanto convertido em inquietações nos especialistas da área. Afinal, em 2003, a nova equipe assumiu o controle de um Estado totalmente endividado, quebrado e conseguiu em dois anos de governo sanear a economia e fazer de Minas Gerais exemplo de excelência de gestão pública, que deveria servir de modelo para o Brasil.

Em 2005, tal feito fora divulgado pelos grandes veículos de comunicação, em uma campanha publicitária agressiva e bilionária, de caráter permanente, que ainda hoje sangra os cofres do erário estadual. O fato de direcionar os méritos a um virtual e ambicioso candidato a Presidência do Brasil aumentou ainda mais as dúvidas sobre os efeitos milagrosos das medidas inseridas no âmbito do Choque de Gestão.

O objetivo do trabalho fora exatamente buscar respostas, utilizando as técnicas contábeis de análises de balanços, leituras de livros, apostilas e artigos ligados ao assunto, acesso ao Portal da Transparência, coleta e tratamento de dados.

A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG fora agigantada para assumir o papel de coordenadora e cérebro de todo o processo de modernização do Estado. O novo modelo cinge em consultorias empresariais e utilização de técnicas de sucesso na iniciativa privada, que devem ser aplicadas à Administração Pública – AP. A Escola de Governo Fundação João Pinheiro – FJP, referência em ensino e pesquisas na área publica, mostrou-se resistente às inovadoras práticas de modernização e fora alvo de intervenção da SEPLAG. Afastaram-se alguns professores e contrataram doutores neoliberais, com aguçada visão de mercado. Assim, a FJP fora transformada em centro de doutrinação da “Teoria do Choque de Gestão”.

O plano estratégico fora a construção da imagem forjada de um homem de visão de futuro, mas com interesses eminentemente político-pessoais, deixando o Estado quebrado e em uma situação bem pior que aquela existente em 2002 […] Leia a íntegra do estudo**

baptistaseares@gmail.com

*Auditor Fiscal (MG)

SPPrevCom: Eleições do Conselho 2014 será pela internet

Agentes Fiscais de Rendas são candidatos

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM está iniciando a seleção de candidatos para a eleição de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Para incentivar a participação e conferir maior representatividade aos eleitos, disponibiliza aos participantes o voto pela internet.

O processo definido para a votação pela internet prevê recursos de segurança e acessos dos participantes por meio do CPF e de senha personalizada, e obedecerá ao cronograma (veja aqui):

Veja a relação dos candidatos inscritos

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Quero ser Grande

Gustavo Theodoro

Há uma impressão que está se generalizando de que não mais ambicionamos ser um grande país, de que estamos nos contentando em ser apenas um país grande. O reiterado abandono da reforma tributária, as recentes maquiagens nas contas públicas, a falta de discussão política no País, os entraves na infra-estrutura, o desempenho de nosso sistema educacional, tudo isto indica falta de ambição e conformismo. No campo que mais nos interessa neste espaço (o tributário), o que mais se lamenta não é exatamente a falta de evolução de nosso sistema tributário, mas o contínuo e constante retrocesso a que temos testemunhado.

Na década de sessenta demos largos passos rumo à modernidade no campo tributário: em 1966 foi aprovado o ainda vigente Código Tributário Nacional; a reforma do ICM nos anos de 1966 e 1967 promoveu o nascimento de um imposto – uma espécie de IVA – que sabidamente provoca o desenvolvimento do país que o adota.

O autolançamento, tratado pelo CTN como uma das modalidades de lançamento, representou uma formidável evolução no trato do Fisco com o contribuinte. Nesta sistemática, o próprio contribuinte apura o imposto devido e o paga independentemente de qualquer controle prévio pela autoridade tributária. A experiência internacional tem demonstrado que este tipo de sistemática, que passou a ser adotada por diversos países do mundo, deve ser acompanhada de algumas medidas que nem sempre são fáceis de se implementar. […] Continue lendo

Governador defende privacidade dos servidores

Tarso Genro não concorda com a divulgação nominal dos salários

Uma representação entregue pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na tarde desta quinta-feira (26) pede que a Casa Civil divulgue nomes e salários de servidores do Poder Executivo. O procurador Geraldo da Camino argumenta que o governo está descumprindo as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não divulgar as informações.

O governador Tarso Genro (PT) defende que a divulgação fere a privacidade dos servidores públicos.:

Os salários estão divulgados, os nomes não irei publicar porque não sou abelhudo, não quero expor a intimidade das pessoas

O Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciária já fazem a divulgação nominal dos salários […] Leia mais

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Promotor que verificava regimes especiais em Minas é afastado da investigação

SINDIFISCO reivindica ao Ministério Público de Minas Gerais esclarecimento à sociedade

Causou-nos indignação o caso do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Fabrício José da Fonseca Pinto, da 24º Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem – Defesa da Ordem Econômica e Tributária, que estava analisando, na Superintendência Regional da Fazenda II / Contagem, a regularidade dos Regimes Especiais de Tributação (RET) da região, e foi repentinamente afastado da investigação.

No cumprimento da legislação, o promotor expediu, no dia 30 de agosto de 2013, duas recomendações para a Superintendência de Tributação da SEF/MG:

[…] ao conceder Regime Especial, verifique-se o integral cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como analise se as empresas requerentes preenchem os pressupostos e requisitos previstos na Lei 6.763/75(Consolidação da Legislação Tributária) e no Decreto nº 44.747/2008 (Regulamento do Processo Tributário Administrativo)”.

[…] análise de todos os Regimes Especiais de Tributação concedidos a empresas sediadas nos Municípios que integram a Região da Coordenadoria da Ordem Econômica e Tributária de Contagem (CROET/Contagem), a fim de apurar se os benefícios obedecem as normas […]”, e fixa o prazo para que seja informado, “por meio de relatório circunstanciado, as medidas adotadas para a verificação da legalidade dos Regimes Especiais de Tributação”.

Entre as considerações do promotor, destacam-se:

[…] para a concessão de benefícios fiscais pelos estados federados, há necessidade de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/75”;

[…] a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, regula a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária” […] Leia mais

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AGO aprova contas da AFRESP

Teo Franco

Devido aos rumores que circularam nos últimos dias a Assembleia, para aprovação de contas, atraiu a presença maciça de associados

Após diversos pronunciamentos reforçando a confiança na Diretoria Executiva os presentes aprovaram o primeiro item da pauta, que era a prestação de contas do exercício 2012, anulando qualquer dúvida difundida largamente nos últimos dias por agentes do “quanto pior melhor”, que, na busca pelo poder a qualquer preço, joga-se um “vale tudo” para a platéia.

Em seguida foram prestados os esclarecimentos, solicitados, pelo diretor financeiro Rodrigo Keidel Spada, o qual fez sua apresentação, com clareza e competência, frisando:

Como sabemos, a melhor forma de conseguir uma informação fidedigna é buscando diretamente na fonte. Não hesite, sempre, será um prazer atende-los.”

O presidente Teruo Massita ressaltou:

A transparência dos atos da Diretoria Executiva, faz parte do rol dos Fatores Críticos de Sucesso definidos, e muito bem discutidos, na elaboração do Planejamento Estratégico da associação. 

Os associados, que prestigiaram o evento, demonstraram-se satisfeitos com o desempenho da atual administração da AFRESP, a qual saiu mais forte, afastando de vez aqueles que pretendiam dar um golpe na credibilidade do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Diretoria Executiva.

Ao final, ficou a lição: O mais importante é que, unidos, todos continuemos a cooperar para uma associação cada vez melhor, sempre em defesa do bem estar de todos os associados, em lugar da disseminação de bravatas e induções precipitadas, que só contaminam o legítimo processo de prestação anual de contas de nossa entidade.

Felizmente prevaleceu o bom senso. Venceu a maturidade. Ganhou a AFRESP e todos que acreditaram na seriedade do trabalho responsável.

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AGO da AFRESP (requer senha)

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Boicote ao diálogo

Protegido: Sinais de uma eleição sindical V

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Sindifisco Pará transmite AGE ao vivo

Portal da transparência põe Sindifisco na vanguarda do respeito ao associado

Os auditores e fiscais de receitas da Secretaria da Fazenda do Pará participaram de um dia memorável de múltiplas atividades que vão desde uma assembleia geral do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), passando por sua tradicional festa junina, até o lançamento de um marco na história sindical no Estado: o Portal da Transparência. Segundo  o presidente Charles Alcantara, que cumpre seu segundo mandato na entidade:

O sindicato vai viver um novo ciclo, de total transparência

Contudo, se o sindicalizado não puder comparecer ao evento ele poderá acompanhar, em tempo real, a assembleia extraordinária, o lançamento do portal, e entrevista com integrantes do Sindicato nas contas das redes sociais (Facebook e twitter) e no site da entidade. A transmissão ao vivo, via web, foi pensada no sindicalizado que está lotado fora da área metropolitana de Belém ou está impossibilitado de comparecer a assembleia […] Leia mais

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Balcão de negócios no Tribunal de Contas

Funcionário concursado do Tribunal de Contas abriu mão do cargo

Ele não aceitou que decisões políticas pesassem mais do que os critérios técnicos exigidos pela lei. A Reportagem, exibida no dia 27 de junho de 2013, é de uma série especial do Paraná TV 2ª edição sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE)

[youtube http://youtu.be/KjjeZeFHZdc]

Confira todos os vídeos da série

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Falar sobre ética é fácil…

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Carta em defesa da ética no serviço público

Fiscais de Rendas destacam ética como base de atuação profissional

Balanço Geral 2012

Nota Fiscal Paulista e benefícios fiscais figuram na prestação de contas

O governo do estado divulgou no Diário Oficial do último dia 12 o Balanço Geral das contas públicas do exercício 2012. No relatório, também, contém resumo dos principais atividades e projetos em andamento da SEFAZ. O BLOG do AFR extraiu 56 de um total de 576 páginas com alguns pontos de interesse da carreira fiscal, dentre eles, pagamento de precatórios, medidas de Política Tributária (benefícios fiscais) e o peso dos créditos e prêmios distribuídos (em cinco anos) no Programa Nota Fiscal Paulista em comparação com o total da arrecadação do ICMS:

Download do arquivo (2,4 Mb)

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Sigilo fiscal, o vago e ambíguo conceito

Eurico Marcos Diniz de Santi e Mariana Pimentel Fischer Pacheco

Sigilo fiscal: crônica de uma morte anunciada*

O senhor “K”, servidor público e auditor fiscal de carreira exemplar, sempre entendeu que a operação “X” não era passível de tributação pelo ICMS. A empresa “S” que realizou nos últimos cinco anos a operação “X”, apoiada por consultores sérios e bem intencionados, também sempre entendeu que a operação “X” não era tributada pelo ICMS. Contudo, em face do “sigilo fiscal”, a empresa “S” não detinha acesso à informação sobre os critérios normativos do auditor “K” na aplicação do direito para as operações “X”, realizadas também por outras empresas do mesmo ramo.

Após mudança de governo, foi nomeado novo secretário de Fazenda, cargo de confiança do novo governador comprometido em aumentar a arrecadação para o estado. Tal secretário de Fazenda dá-se conta de que, mediante pequena alteração do tradicional entendimento sobre a mesma legislação tributária, pode passar a tributar as operações “X”, obtendo com essa mudança interpretativa, o incremento de R$ 1 bilhão, suficientes para a construção de 10 mil casas populares, atendendo às promessas eleitorais do governador em reduzir o déficit habitacional no estado. Atendendo ao pedido do senhor secretário que também o nomeou, o senhor delegado regional emite mandado de procedimento fiscal para que o agente “K” audite a empresa “S” sob suspeita de que não tem pago ICMS nas operações “X”, em conformidade com a nova interpretação jurídica proposta pelo senhor secretário.

O auditor fiscal “K” tem convicção pessoal e profissional de que as operações “X” não são tributáveis pelo ICMS, contudo reconhece que a tese divergente é também plausível e que numa interpretação sistemática da legislação tributária, as operações “X” poderiam sim ser tributadas pelo ICMS. Eis o paradoxo do senhor auditor “K”: seguir suas convicções pessoais e sua coerência histórica ou atender à nova interpretação plausível sobre a mesma legislação. O auditor “K”, consultando a lei abstrata (Constituição, LC 87 e RICMS), percebe que pode fundamentar tanto a tributação como a não tributação da operação “X”. Além disso, consulta os melhores livros e manuais sobre o tema, mas dada a concretude e especificidade da operação “X”, não encontra nenhuma solução satisfatória. Que interpretação seguir? Eis o que denominamos de “mal estar” do auditor fiscal: continuar coerente com suas decisões passadas, firmadas em anos de experiência, ou aderir à nova tese proposta pela autoridade superior (também bem intencionada e alinhada com o propósito maior e de “interesse público” de conciliar a interpretação do direito à construção de 10 mil moradias populares)?

Eis o dilema do agente fiscal: a) se não lavrar o auto de infração para os últimos cinco anos, ocorrerá a decadência e poderá ficar sujeito a responsabilidade funcional por omissão de receita; b) se lavrar o auto de infração, estará indo contra sua histórica coerência interpretativa sobre a não tributação das operações “X”, alterando a legalidade prática e, de alguma forma, frustrando a expectativa normativa da empresa “S” de não ser tributada nas operações “X” […] Leia mais

*Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores

Alckmin: Se o povo soubesse, ia faltar guilhotina

“O povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele próprio”

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fez ontem um discurso em tom de desabafo em que criticou a impunidade no Brasil. Foi no lançamento de um programa estadual que auxilia prefeituras a disponibilizar portais de acesso a informações públicas. Começou dizendo que grandes casos de corrupção foram descobertos por acidente.

O controle é zero. O sujeito fica rico, bilionário, com fazenda, indústria, patrimônio e não acontece nada. E o coitado do honesto é execrado. É desolador. 

As críticas de Alckmin foram feitas em frente ao chefe do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e do corregedor-geral da Administração do Estado, Gustavo Ungaro, representantes dos dois principais órgãos paulistas de combate à corrupção.

Alckmin acusou também a existência de uma “grande combinação” que impede que dados sejam disponibilizados. “Salários, ninguém põe na internet, porque o sindicato pediu liminar. ‘Olha eu gostaria de pôr, mas a Justiça proibiu'”, ironizou […] Leia mais

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No Brasil “quem não deve, teme” e “quem deve, não tem medo de nada”!

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