Lei Orgânica do Pará será regulamentada

Depois da histórica aprovação da Lei Orgânica, Sindifisco discute agora a regulamentação dos dispositivos 

Na primeira reunião do ano, o secretário de Fazenda, José Tostes Neto, disse à diretoria do Sindifisco, nesta segunda-feira, 30, que antes do dia 10 de fevereiro, data da primeira assembleia geral da categoria em 2012, responderá ao sindicato sobre os dispositivos da

Na primeira reunião do ano, o secretário de Fazenda, José Tostes Neto, disse à diretoria do Sindifisco, nesta segunda-feira, 30, que antes do dia 10 de fevereiro, data da primeira assembleia geral da categoria em 2012, responderá ao sindicato sobre os dispositivos da Lei Orgânica do Fisco que carecem de encaminhamento imediato ou de regulamentação. No primeiro caso, está o enquadramento. No segundo, o FIPAT, o sistema de mérito e a eleição dos integrantes do Conselho Superior da Administração Tributária (Consat).

Sobre a gratificação de participação nas multas, o sindicato solicitou ao secretário que cientifique a entidade sobre a previsão de pagamentos das parcelas em atraso. Ele se comprometeu a fazer isso, mas condicionou a uma análise da prestação de contas do exercício de 2011.

A regulamentação da Lei Orgânica será também o primeiro item da pauta da assembleia programada para o dia 10 de fevereiro, às 14h, no auditório do edifício-sede da Sefa. O encontro servirá, ainda, para um balanço da vitoriosa campanha Sindifisco 100% […] Leia mais

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STJ nega liminar para servidor condenado

Agente fiscal do Tesouro do Rio Grande do Sul pretendia reverter sua demissão

O agente foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão por crime funcional contra a ordem tributária. Ele foi acusado de receber vantagem indevida de empresários para deixar de lançar ou cobrar tributos. A pena base foi fixada em três anos e seis meses, e o aumento foi justificado pela continuidade delitiva. O agente recorreu. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve a decisão. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para reverter demissão e reduzir a pena imposta em ação penal. O mérito será julgado pela 5ª turma da Corte, sob relatoria do ministro Gilson Dipp […] Leia mais

Voz crítica x fascismo social

Não há combate possível ao fascismo social, presente na sociedade brasileira, sem o fomento do debate honesto e democrático. 

Na área sindical não poderia ser diferente, sendo um microcosmo da sociedade, o diálogo também deixa a desejar. O papel da voz crítica dentro do campo do livre pensar é essencial para que fatos e posições sejam analisados sob ângulos diferentes do “oficial”. Traz subsídio ao leitor mais desatento e distante dos debates. As tentativas de desclassificar esse serviço demonstra a falta de intimidade com um ambiente plural de ideias, além de baixo compromisso com a vontade do filiado sindical. Muito apropriado e lúcido o texto do jornalista e historiador, Tulio Muniz publicado no Observatório da Imprensa sobre o “Fascismo Social”:

Nos meios de comunicação convencionais, as abordagens críticas ao “fascismo social”, permanecem restritas aos espaços já consolidados (revista Carta Capital, Rede Record), com raras e bravas exceções, como a do jornalista Ricardo Boechat em seus comentários na Rádio Bandeirantes. 

O “fascismo social” é “um tipo de regime no qual predomina a lógica dos mercados financeiros em detrimento de grandes setores das populações, gradativamente distanciados e excluídos do campo de direitos sociais adquiridos nas últimas décadas. O risco, alerta Santos, é o da ingovernabilidade”. Presente no Forum Social de Porto Alegre quando da expulsão dos moradores do Pinheirinho, Santos, ainda que não referisse diretamente ao seu próprio conceito, demonstrou como o “fascismo social” é presente na sociedade brasileira, e reafirmou a necessidade de se contrapor a ações como aquela, que, com o aval do Estado, beneficiam setores dominantes e opressores em detrimento do bem público e social (ver aqui).

O caso do Pinheirinho é grave e preocupante, e alinha-se a outros acontecimentos recentes de violência estatal. Entre outros, estão a carga da polícia militar contra estudantes em São Paulo (USP) e contra professores cearenses, ambos em 2011. Vale lembrar que, já neste ano, a polícia militar foi autorizada pelos governos do Espírito Santo, do Piauí e de Pernambuco a carregar contra estudantes, em protestos contra reajustes do transporte coletivo. Aqui há perigo. SP está nas mãos dos debilitados tucanos, do PSDB que há quase duas décadas se aliou à direita financista, mas CE, PI, PE e ES são estados governador pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o que demonstra que as cessões ao “fascismo social” não são exclusivos da direita, extravasaram também para a centro-esquerda, e às vezes com o silêncio conivente de partidos de esquerda.

No mesmo nível de importância no combate ao DPC, estão os sites e blogues no estilo do Observatório, e tantos outros (Viomundo, ConversaAfiada, Escrevinhador, LuizNassif, CartaMaior, etc). Estes, mais do que a mídia convencional, primam pela proximidade entre jornalismo e pensamento. Portanto, parece urgente e preciso, cada vez mais, reforçar e manter a aliança entre opinião e reflexão, esta arma poderosa que causa horror aos jornalões, às TVs e ao poder institucionalizado.

Pinheirinho, polícia contra estudantes e professores, magistrados nababos, prédios desabando, mídia sem regulação. O Brasil, definitivamente, não precisa de inimigos externos […] Leia mais

TeoFranco

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Servidores se mobilizam e ameaçam greve

Com defasagem salarial da categoria de 15% o presidente do Sindifisco Nacional declarou: “Não seremos enrolados de novo”

Depois de um ano de muita negociação com o governo Dilma e nenhum reajuste salarial, o funcionalismo público federal decidiu se unir já no início deste ano e ameaça o governo com uma greve geral, caso as conversas nesse sentido não avancem. Com a perspectiva de que 2012 seja mais um ano de orçamento apertado, sem aumentos para a categoria, os servidores vão aguardar até março para receber alguma sinalização positiva por parte do governo. Caso contrário, o funcionalismo, dessa vez, vai jogar duro.

Dessa vez, não vamos esperar o fim do prazo legal para o envio de reajustes ao Congresso, em agosto. Não seremos enrolados de novo’, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue, que reuniu ontem, em Brasília, analistas de todo o País para discutir a estratégia de mobilização. Se sentirmos que o governo quer protelar a negociação, fingir que ela não aconteceu, vamos entrar em greve. Nosso deadline é fim de abril, começo de maio’, disse. Embora ainda seja uma possibilidade, o Sindifisco pretende começar a recolher verba extra já em fevereiro para o fundo de greve.

Segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo, Amaury Portugal a defasagem salarial da categoria, até 2011, era de 14,7%, mas se ampliou neste ano e gira em torno de 20% a 22%. Para chamar atenção, os delegados ameaçam com greve nos aeroportos e portos do País. Os analistas da Receita se preparam para parar alfândegas em Santos e Manaus. ‘Faremos tudo que for necessário’, afirmou Portugal. ‘Espero que essa greve não seja necessária’, afirmou Delarue […] Leia mais

Nova isenção fiscal para estádio corintiano

Governo federal enquadra Itaquerão no programa “Recopa”, onde já estão os estádios de Belo Horizonte, Natal e Rio

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, que o estádio do Corinthians em Itaquera está incluído no programa Recopa, um regime especial de tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.

O benefício, agora concedido ao Corinthians, desonera o beneficiário de impostos como IPI, PIS/ Pasep, Cofins e de importação ao comprar equipamentos ou contratar serviços. Orçado em R$ 820 milhões, o estádio já tem previstos R$ 420 milhões desse montante provenientes de outro incentivo fiscal dado pela prefeitura de São Paulo.

Os R$ 400 milhões restantes serão arrecadados com um financiamento por parte do BNDES para um fundo intitulado “Arena Fundo de Investimento Imobiliário”, do qual fazem parte o Corinthians e a Odebrecht, responsável pela construção da obra. O governo paulista ainda se comprometeu em arcar com R$ 70 milhões para adequação dos assentos do estádio ao padrão exigido pela Fifa […] Leia mais

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LESA RONDÔNIA – O golpe de 1 bilhão e o Chico

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A justiça tarda mas não falha

Edison Farah

A justiça tarda mas não falha, assim creem os puros. É bom que continuem crendo…

Todavia, sempre é bom quando caem as máscaras dos que enganam o povo anos e anos, e que se apresentam como empreendedores da justiça social.  Fosse justo o Sr. Serra , e nas oportunidade que teve nas tantas vezes que exerceu o poder, teria realizado algo pela efetiva melhoria deste nosso povo.

A grande prova de que é um demagogo hipócrita foi sua atuação com os funcionários públicos paulistas, cujas carreiras, do professorado à polícia, passando por nós, arruinou, e deixou-as muito pior e mais aviltadas do que já eram antes dele.

Outra prova irrefutável de sua desastrada gestão foi  a destruição da Marginal Tietê, obra realizada apenas para alavancar a sua companha presidencial em 2010, destruindo o restinho que havia ali de área verde, e sem nenhum resultado prático, pois como alertaram todos os técnicos sérios, aquelas obras viárias  não resolveriam o congestionamento crônico da região, como provado ficou com o caos que continua todo santo dia. Obras eleitoreiras, com suspeitas de fundos para campanha, sem qualquer respeito ao bem estar dos habitantes e à qualidade de vida da cidade, já arruinada esta cidade por ter sido nos últimos cinquenta anos, dirigida por canalhas e salteadores de todos os naipes, prepostos das empreiteiras que implodem São Paulo, com um ou outro intervalo em gestões como a de Faria Lima, José Carlos de Figueiredo Ferraz, e um ou  outro mais.

Vamos acreditar, como os puros, que a Justiça será feita e que a carreira política deste senhor esteja terminada.

Vale ler lúcida análise do Luis Nassif.

Em tempo: à patrulha ideológica, e aos beócios do “politicamente correto”, já respondo que:
1- não faço política partidária. Como já deixei claro em todos os meu textos, todos os partidos deste país são dominados por gangsteres.
2- procuro apenas registar a verdade sobre os proxenetas deste país.
3- estou me lixando para  as sensibilidades dos covardes que não  têm a coragem de adjetivar corretamente pessoas  públicas e suas ações.

farah.edison@gmail.com

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Mobilização de janeiro…

Esperando o Carnaval chegar…

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Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/11, do Senado, que assegura àsdefensorias públicas dos estados os recursos necessários para a sua organização. Pela proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), afirma que a efetivação da autonomia das defensorias permitirá a ampliação da assistência jurídica gratuita à população carente. A autonomia das defensorias públicas foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário […] Leia mais

O Passa-Moleque – Parte I

Antônio Sérgio Valente

a série de artigos intitulada Reflexões Sobre a Carreira Fiscal, publicada no final do ano passado, refletimos sobre a famigerada Lei Complementar 1059/08, que, dissimulada de reestruturação, perpetrou uma série de perfídias contra o fisco paulista. Para compreender a natureza do passa-moleque é preciso que antes se entenda o contexto político-administrativo no qual a LC foi produzida. Em 2008, o então governador José Serra decidiu que se lançaria candidato à Presidência da República. Para tanto, para viabilizar o seu projeto pessoal e partidário, precisava de muitos recursos. São Paulo seria a sua vitrine. Mas para demonstrar ao Brasil que São Paulo dera certo em suas mãos, que por aqui as obras começavam e terminavam, seria necessário dobrar os recursos disponíveis. O rodoanel tinha de ser concluído de um jeito ou de outro, pois por ali passariam os caminhoneiros do Brasil, que levariam a notícia dos pampas ao Amazonas. A saúde, a educação, o combate à violência, tudo tem custo, e para cobri-lo o governo precisava enfiar ainda mais a mão no bolso do contribuinte. É que sem tributos não se faz política  […] Leia o artigo completo

Deputado João Dado é indicado para Secretaria de Gestão paulista

PAINEL 

Folha de S.Paulo

Agora vai? O governo paulista formalizou convite para o PDT ocupar a Secretaria de Gestão Pública. Pedetistas indicaram o deputado João Dado para o cargo.

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Cesare Battisti recebe afagos de Tarso Genro

EXTRA PAUTA

Em visita a Porto Alegre, Battisti agradece a Tarso pelo apoio durante processo de extradição

Condenado pela justiça italiana por 4 mortes, o ex-terrorista Césare Battisti agradeceu, nesta terça-feira, o governador gaúcho Tarso Genro, que defendeu o refúgio político (sic) dado ao ex-ativista quando era Ministro da Justiça do governo Lula. Eles se encontraram em Porto Alegre, na sede do governo gaúcho […] Leia mais

Quem se lembra do Caso do boxeadores cubanos, refugiados do PAN do Rio, devolvidos à força a Cuba? Qual o crime deles? Ter nascido no país errado? O governador, por sinal, recentemente tirou férias na Ilha de Fidel… Mais detalhes

900 mil candidatos para 1,5 mil vagas de técnico do INSS

A remuneração alcança R$ 4.496,89 com gratificações e auxílio alimentação

Se for confirmado pela organizadora, o número de inscrições para técnico supera o do concurso realizado em 2008 para 1,4 mil vagas para o mesmo cargo – na época foram 499.322 inscritos ou 356,66 candidatos por vaga.

A Fundação Carlos Chagas divulgou na tarde desta terça-feira (24) o número de inscritos no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 1.875 vagas. No entanto, às 15h55, as listas com as estatísticas não estavam mais no link do concurso no site da organizadora. O G1 guardou o link de inscritos para o cargo de técnico, por gerências executivas, que pode ser conferido no link

FHC diz que Serra perdeu em 2010 por repelir alianças e centralizar decisões

Em entrevista à The Economist FHC diz que sonhou com Lula

Fernando Henrique Cardoso adiciona uma dose mais forte de tempero ao processo político brasileiro, que neste ano leva os eleitores às urnas para a escolha dos futuros prefeitos municipais. FHC toma partido, pela primeira vez em público, em favor do senador mineiro Aécio Neves e pela primeira vez diz o que pensa do ex-governador paulista José Serra, que se considera candidato natural, por direito divino, à presidência da República.

Análise da derrota – Afirma, ainda, que a oposição está presa a uma armadilha. Ele entende que, como a sensação geral de bem-estar beneficia o governo do PT, a saída da oposição será baseada em ideias não-econômicas, como justiça, segurança pessoal, republicanismo versus corrupção, respeito à lei, qualidade de vida.

Em seguida, conta que havia sonhado com o ex-presidente Lula, e que ambos haviam feito uma proposta conjunta de consenso nacional, em torno de questões como energia, educação, criação de infraestrutura, convergências de interesses entre iniciativa privada e governo e como obter um acordo na área ambiental.

Ao entrar na análise da derrota de seu partido na última disputa presidencial, ele acusou José Serra de ter sido arrogante e por isso acabou isolado até mesmo dentro do PSDB. Ele afirma que o PSDB perdeu uma eleição considerada ganha em 2010 – tinha ampla vantagem nas pesquisas, no início da campanha, e acabou perdendo para uma candidata que nunca havia enfrentado as urnas. E responsabiliza diretamente José Serra, acusando-o de repelir alianças e centralizar as decisões.

Ele diz claramente preferir que Serra não insista em nova candidatura, descarta o governador paulista Geraldo Alckmin e afirma explicitamente que o candidato óbvio de seu partido é Aécio Neves.

Fernando Henrique oficializa o apoio do núcleo histórico do PSDB à provável candidatura de Aécio Neves em 2014. Isolado, José Serra terá que apostar no PSD, partido criado pelo prefeito Gilberto Kassab, e entrar na disputa presidencial como uma terceira via […] Leia mais

Entrevista completa

Precatórios

João Tobias

A disciplina sobre pagamento de precatórios foi modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que instituiu o Regime Especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios. A seguir, faço uma exegese das normas constitucionais atinentes aos precatórios. O texto destacado em vermelho são as minhas observações. O art. 100 da Constituição Federal, que está nas disposições gerais do Poder Judiciário, cuida do tema. Tal dispositivo foi totalmente alterado pela EC 62/09. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 33 traz a possibilidade de pagamento dos precatórios, pendentes na data de promulgação da CF, em parcelas anuais pelo prazo de até 8 anos.

Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Permite que o Poder Executivo opte, até 180 dias da promulgação da CF, pelo pagamento de precatórios pendentes de pagamento, na data de promulgação da CF, que não sejam de natureza alimentar, em prestações anuais pelo prazo de até 8 anos, a partir de julho de 1989 […] Leia o artigo completo

*Bacharel em Ciências Contábeis (UnB) e em Direito (UNESP). Trabalhou no Banco do Brasil e Banco Central antes de assumir o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo

Supersalários de magistrados no Rio

Folha de pagamentos do Tribunal de Justiça revela que remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por inúmeras ‘vantagens eventuais’. Valores variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil

Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.

Os supercontracheques da toga fluminense, ao contrário do que ocorre no Tribunal de Justiça de São Paulo, não são incomuns. Os dados mais recentes publicados pela corte do Rio, referentes a novembro de 2011, mostram que 107 dos 178 desembargadores receberam valores que superam com folga a casa dos R$ 50 mil. Desses, quatro ganharam mais de R$ 100 mil cada – um recebeu R$ 152.972,29 […] Leia mais

O maior problema

João Francisco Neto

Tenho repetido o que todo mundo já sabe: nas últimas décadas, o Brasil desenvolveu-se bastante, a ponto de, hoje, ser uma das maiores economias do mundo. Está aí a recente pesquisa que colocou o Brasil em 6º lugar, na frente mesmo da Grã-Bretanha. Mas, nem por isso, todos os nossos problemas estão resolvidos. Ao contrário, o Brasil tem ainda uma enorme dívida social com os seus cidadãos, e um longo caminho a percorrer para superar esses problemas. Entre esses problemas, ouso dizer que o maior deles é a saúde pública. São as intermináveis filas nos hospitais públicos, as consultas remarcadas para uma data a perder de vista, os exames adiados, os tratamentos interrompidos, os remédios que faltam, etc. […] Leia o artigo completo