AÇÕES FISCAIS
Blog destinado ao compartilhamento de ações fiscais desenvolvidas no âmbito das administrações tributárias estaduais, e outras informações correlacionadas à esta temática
AJOSP-NOTÍCIAS –
Associação dos Jornalistas do Serviço Público, entidade nacional fundada em 09/05/1978
ASSETJ
Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública
BLOG AFRESP
Análises, comentários e matérias polêmicas relacionadas ao sistema tributário
BLOG DO TOBIAS
Blog com foco no direito e para veicular ideias, artigos, estudos, notícias, enfim, conhecimento.
CABRESTO SEM NÓ
do Analista-Tributário da Receita Federal Agnelo Reis
CONTRAPONTO SINDIFISCO
Espaço de discussão ética e democrática das questões que afligem a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasi
FISCO AC
Blog dos Auditores da Receita Estadual do Acre
MOACIR LEÃO
Ex-Corregedor-Geral da Receita Federal fala um pouco da história da corrupção e da impunidade, que devastam o país como nunca. Filosofia e política
PORTAL DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Idealizado com o objetivo de congregar Fiscais e Auditores de Tributos Municipais, contendo artigos, pareceres, noticias, legislações, jurisprudência.
REFAZENDA MINEIRA
Se você acha que não gosta de política, os maus políticos já tomaram conta de você!
O escopo do PSDB sempre foi, e é, a destruição do Estado para servir ao capital predatório do planeta.
O PSDB parece não ser um partido e, sim, uma composição de gangsteres a serviço dos piratas da pátria – claro, com as sempre óbvias e raras exceções (que apenas coonestam o processo).
Da mesma forma que seus próceres trataram todo esse tempo de acusar o PT de fazê-lo nas cortes superiores, o PSDB também tratou de “aparelhar” o TJSP, articulando sua composição, nos limites que a política permite, nestes últimos 25 anos.
Obviamente, esse aparelhamento parece ter resultado em um poder judiciário “dócil” aos interesses tucanos. De fato, há uma constatação de que uma grande parte dos desembargadores do TJSP adotou a coreografia tucana ao sabor da melodia tocada pelos governadores Covas, Serra e Alckmin.
Órgão Especial derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) inconstitucionais artigos das leis complementares estaduais 1.059/08; 1.079/08 e da Lei Estadual nº 13.457/09. Os dispositivos excluíam do teto remuneratório verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e autarquias vinculadas às secretarias; e ajuda de custo recebidas por integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas.
A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição Estadual e com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos.
De acordo com o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade, desembargador Ferreira Rodrigues, a participação nos resultados e a bonificação derivam de prestação de serviços “e não de ressarcimento de despesas, não tendo caráter indenizatório essas verbas não estão protegidas pela hipótese de liberação do § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, de modo que estão (sim) sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 115, inciso XII, da Constituição Paulista”. O magistrado ainda completou: “No mesmo sentido o RE-AgR 594.574 (Rel. Min. Cármen Lúcia), destacando, de forma expressa, que a prestação pecuniária por cumprimento de metas constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório”.
A decisão, no entanto, reconheceu a irrepetibilidade (impossibilidade de se exigir a devolução) das verbas recebidas de boa fé até a data do julgamento. A decisão do Órgão Especial foi por maioria de votos.
Resolução SFP 06, de 28-01-2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na LC 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Res. SF-92, de 21-08-2018, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM de cada unidade administrativa da CAT, relativo à Participação nos Resultados – PR do exercício de 2018, corresponde ao valor constante na tabela 6 do Anexo a esta resolução.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.
O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.
Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.
Wikidívida – é um glossário, um tradutor economês-português, um descodificador de termos técnicos relacionados com dívida pública. Wikidívida não tem as funcionalidades de outros wikirrecursos, e portanto abusa um pouco da wikimarca. Mesmo assim terá alguma interatividade. O utilizador poderá usar a caixa de comentários para assinalar erros ou imprecisões ou sugerir novas entradas.
Começamos com um pequeno número de entradas, mas a intenção é ir crescendo passo a passo.
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Embora o cenário ainda esteja um tanto nebuloso, as declarações da equipe econômica do próximo governo indicam que a nova proposta de Reforma representará um risco ainda pior para os trabalhadores em comparação às propostas de Temer.
Para os especialistas, o senso comum de que a carga tributária no país é alta empobrece o debate. Reverter a situação de cobrança sobre consumo é o desafio para o país avançar. No centro do debate, duras críticas à política fiscal praticada no Brasil, e algumas saídas para reverter as desigualdades.
São Paulo, 31/01/2019 – 01,00 horas
