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Governistas resolvem votar matéria nesta terça-feira
Após várias realizadas durante todo o dia envolvendo líderes da base governistas e até o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu colocar na noite desta segunda-feira, 1º, fazer a leitura do novo relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que discorre sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União. A decisão só saiu por volta das 20 horas. A sessão extraordinária no Plenário Ulysses Guimarães, aguardada durante toda a tarde, começou somente às 20h10, com um quórum de 140 deputados no Plenário – mesmo com 349 na Casa.
Novo texto – O relator do PLP 257/16 é o deputado Espiridião Amim(PP-SC). O novo texto apresentado aos deputados esta noite é o quarto substitutivo e traz várias alterações, costuradas na reunião dos líderes da base governistas com o ministro Meirelles.
O relatório resolve o problema dos policiais militares, permitindo a realização de concurso aos policiais militares, atendendo a necessidade de preenchimento de vagas. Trata também da questão dos terceirizados, das gratificações, do auxilio de moradia. Mas essa apresentação é para que todos possam tomar conhecimento”, explicou o líder do Governo, André Moura (PSC-SE).
Segundo ele o relator vai ouvir sugestões de hoje e até amanhã, antes de iniciar o processo de votação. “Pode ser que algumas dessas sugestões ele (Amim) possa acatar para que a matéria vai à votação.”
Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.
O direito de greve do servidor público, conforme contemplado no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. No entanto, até o momento, não se verifica atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto constitucional. Diante da mora legislativa contumaz, o Supremo Tribunal Federal consolidou, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) aos servidores.
Contudo, a aplicação da legislação trabalhista não se dá nos seus exatos termos, mas com adaptações predeterminadas pelo Supremo. Nas palavras do ministro Eros Grau:
Não se aplica ao direito de greve dos servidores públicos, repito-o, exclusivamente, e em sua plena redação, a Lei 7.783/89, devendo o Supremo Tribunal Federal dar os parâmetros de seu exercício. Esses parâmetros hão de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral”.
“Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer”
Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for cumprido.
Sugestões incluem aumentar o atual teto do STF de R$ 33.763
A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação.
O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.
Piquete em frente ao Bandeirantes para falar com o governador que suspendeu medida de reposição salarial adotada por Alckmin em 2017
Segundo a Agesp, associação que representa a categoria, os salários não são reajustados desde 2012. Para compensar, o tucano havia acordado em conceder 20% de ajuste —percentual que, dizem, não está sendo cumprido por França.
Alguns policiais verbalizaram o desejo de matar delegados
De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, desta quinta-feira (21), o Sindipol-DF (Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal) reencaminhou à diretoria-geral da Polícia Federal (PF) um relatório feito por psicólogas da Unb (Universidade de Brasília) sobre assédio moral na instituição.
O resultado é, no mínimo, alarmante: 83% dos agentes entrevistados se sentem desvalorizados no trabalho, 74% se sentem indignados, 39%, inúteis, 46% têm “emoções de raiva” e 18%, de “medo”.
Juízes do RN já recebem auxílio-moradia, auxílio-saúde e auxílio-alimentação
Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada quinta-feira, permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira.
O governo deve aumentar de R$ 3 mil para até R$ 4,5 mil mensais o polêmico bônus de eficiência de auditores da Receita Federal e do Trabalho, criado no fim de 2016, mas que ainda não foi regulamentado. Mesmo com esse aceno, os auditores, cujo salário inicial é de R$ 20.123,53, não estão satisfeitos e vão pressionar para que o prêmio chegue a R$ 7 mil por mês.
Segundo um integrante da equipe econômica em “hipótese nenhuma” o valor chegará a R$ 7 mil como querem os auditores. A categoria, porém, ameaça com paralisações que podem prejudicar a retomada da arrecadação de tributos, que tem sido fundamental para a melhora das contas públicas. No limite, um auditor fiscal poderá turbinar o salário até o teto constitucional – que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, equivalente a cerca de R$ 33,7 mil.
Cada servidor recebeu cerca de R$ 35,5 mil em dinheiro
Em meio às discussões sobre o pagamento de auxílio-moradia ao poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) desembolsou em dezembro do ano passado o montante de R$ 62,4 milhões em licença-prêmio para seus membros e servidores.
O pagamento foi viabilizado por uma portaria assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que autorizou a conversão da licença-prêmio em dinheiro para os servidores da ativa. Até então, a conversão estava prevista somente para casos de falecimento e aposentadoria.
Decisão do STF suspendeu o adiamento do reajuste aos servidores
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que os servidores terão de fazer a devolução do aumento salarial recebido em fevereiro, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decida reverter a liminar (leia aqui) que suspende os efeitos da Medida Provisória (MP) que adia o reajuste do funcionalismo para 2019.
Em dezembro do ano passado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu a liminar (leia aqui) que suspendeu o adiamento do reajuste que foi concedido pelo presidente Michel Temer em 2016, de forma parcelada. Na prática, o texto da MP fazia com que a correção salarial dos funcionários públicos deste ano fosse postergada para o próximo ano para que o governo reduzisse a despesa deste ano em R$ 5,2 bilhões.
Para arrecadação foram 73 auditores fiscais e 147 fiscais tributários
Para minimizar a deficiência do quadro funcional, o Governo de Mato Grosso do Sul vem cumprindo a risca sua política de valorização dos servidores e convocando novos colaboradores nas mais diversas áreas de atuação. Nos últimos três anos, 4.512 novos servidores foram convocados pela administração pública. A informação é do secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.
É diretriz do Governador Reinaldo Azambuja, apertar o cinto nos contratos e convênios e priorizar o servidor público. E é com base nessa determinação que estamos preenchendo alguns gargalos da administração, no que se refere ao quadro funcional, especialmente nas áreas prioritárias, sempre com planejamento e responsabilidade. Com essa postura, o governo busca inverter o cenário encontrado no quadro de servidores para garantir que, até 2018, 80% do quadro funcional seja de servidores efetivos”.
Para trabalhar diretamente na arrecadação estadual, foram convocados 73 auditores fiscais da Receita Estadual (antigos fiscais de rendas) e 147 Fiscais Tributários Estaduais (antigo agente tributário), por meio da Secretaria de Fazenda. E, no Instituto de Metrologia, o Inmetro, 10 novos servidores passaram a fazer parte do quadro funcional do Estado.
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