Projeto prevê linha dura para sonegação

Projeto de lei do Senado 423/2017 aumenta as penas para crimes contra a ordem tributária.

O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV) em outubro de 2017 e está sob a relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) desde maio deste ano.

O projeto estipula pena de dois a 12 anos para o crime de sonegação previsto no artigo 1º da Lei 8137/90, além de ampliar a detenção para os crimes dispostos no artigo 2º da lei, como fazer declaração falsa de bens.

A proposta também acresce aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária – art. 168 e art. 337-A do Código Penal, respectivamente – a pena de reclusão de dois a 12 anos. As penas para esses crimes, hoje, não ultrapassam cinco anos de detenção.

Receita Federal fiscaliza com drone imóveis de alto padrão

Expectativa é arrecadar mais de R$ 10 milhões com obras irregulares

A Receita Federal do Brasil em Santos, no litoral de São Paulo, iniciou uma operação na Baixada Santista e Vale do Ribeira com foco na regularização de obras de construção civil. A expectativa é, que até o final deste ano, sejam arrecadados R$ 10 milhões.

O trabalho, realizado em parceria com a Alfândega de Santos, terá como foco principal a regularização fiscal de proprietários de imóveis de alto padrão, localizados em condomínios de luxo e loteamentos fechados. Com isso, espera-se identificar sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra envolvida nas obras de construção civil.

Segundo o auditor fiscal da Receita, Renato Cesar Leite, a parceria tem objetivo de usar toda a experiência e recursos operacionais da Alfândega:

Usaremos os drones, que eles já utilizam em outros trabalhos, para mapear com fotos e vídeos diversas áreas e cruzar as informações. Isso permitirá a verificação de detalhes das obras como pavimentos, piscinas e outras estruturas que incidem no cálculo da contribuição.”, explica.

Fisco baiano desvenda fraude de R$ 73 milhões

Esquema mantinha 15 empresas, com sócios ‘laranjas’, que não recolhiam ICMS

Mais de 20 pessoas foram usadas como laranjas no esquema de sonegação fiscal que resultou na Operação Beton, deflagrada nesta quinta-feira (19). Três empresários e um contador do ramo de material de construção e de transportes foram presos temporariamente. O prejuízo aos cofres públicos, até o momento, foi de R$ 73 milhões, com o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).

De acordo com a inspetora fazendária Scheilla Meirelles, da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), os laranjas não tinham condições financeiras de arcar com o prejuízo e, por isso, o Estado não teria como recuperar o valor que foi deixado de ser arrecadado pelas empresas.

Na maioria das vezes eles sabem, mas não sabem da gravidade, assinam documentos, às vezes até para não perder o emprego ou para receber uma remuneração pequena e ter o nome deles nas empresas. O Estado não tem como fazer a cobrança a essas pessoas que não têm condições financeiras para recolher esses impostos”, explicou.

Juíza liberta presos acusados de sonegação

A lista dos presos inclui empresários, auditores da Sefaz e contadores

As quatorze pessoas presas na Operação ‘Dissimulare’, foram soltas por determinação da Justiça Estadual. A decisão rejeitou a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) e revogou a prisão de 14 acusados. A quadrilha é suspeita de causar prejuízo de R$ 300 milhões aos cofres públicos do Estado do Ceará e realizar movimentações financeiras de um valor que ultrapassa R$ 1 bilhão. Conforme a Polícia Civil, a cifra foi alcançada pela ausência do recolhimento de impostos ao fisco estadual.

Passados pouco mais de 30 dias das prisões, a Justiça expediu os alvarás de soltura de Marcus Venícius Rocha Silva, José Orlando Rodrigues de Sena, Antônio Batista da Silva De Sena, Paulo Sérgio Coutinho Almada, Antônio Alves Brasil, Mirtes Coutinho Carvalho, Thamara Almada do Nascimento, Bruno Rafael Pereira Carvalho, Suzi Cardoso Lima, Natália de Souza Costa, Maria Soraia de Almeida, Carlos André Maia Sousa, Francisco de Assis Neto e também Daniel Rocha de Sousa.

Pobre é quem mais paga tributo no Brasil

O Refis estimula um planejamento agressivo que dialoga com a sonegação

O atual sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma para consertar distorções, como a cobrança de valores proporcionalmente maiores dos mais pobres através dos impostos sobre produtos, e incluir gastos dos governos com recuperação e fiscalização ambiental.

Essa foi a conclusão dos participantes de um debate sobre reforma tributária durante o 2º Fórum Economia Limpa.

Quem paga mais tributos proporcionalmente no Brasil é o pobre, e isso é uma injustiça brutal. Essa é a primeira questão a ser atacada”, disse Odilon Guedes*.

Segundo Guedes, impostos indiretos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) deveriam ser reduzidos. A perda de receita do Estado seria compensada pela ampliação da cobrança de tributos diretos proporcionais à renda.

Auditores da Receita: “Novo Refis é tapa na cara da nação”

Para Sindifisco, programa estimula a sonegação e prejudica a arrecadação

Os auditores fiscais da Receita classificaram, neste sábado, o novo Refis (programa de renegociação de dívidas com a Fazenda) de “um tapa na cara da nação” que estimula a sonegação, prejudica a arrecadação e favorece a concorrência desleal entre empresas. Por meio de nota do seu sindicato (Sindifisco Nacional), os auditores defenderam a abolição da medida provisória (MP) que criou o novo programa e cujo texto principal foi aprovado simbolicamente na Câmara dos Deputados na última quarta-feira.

Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo”, acusou o Sindifisco Nacional. “Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e favorece a concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo.”

Messi paga 252 mil euros para evitar prisão

Lionel Messi e seu pai foram condenados por sonegação

Um tribunal de Barcelona aprovou a substituição de uma pena de 21 meses de prisão aplicada anteriormente a Lionel Messi por uma multa de 252 mil euros (cerca de R$ 950 mil). A informação foi confirmada de forma oficial pela Justiça nesta sexta-feira, um dia após a sentença ter sido determinada ao astro do Barcelona, que havia sido condenado ao lado do seu pai, Jorge Horacio Messi, após ambos serem considerados culpados pelo não pagamento de 4,1 milhões de euros (aproximadamente R$ 15 milhões) em impostos entre 2007 e 2009 na Espanha.

O pai do atacante argentino, por sua vez, teve a sua pena de 15 meses de prisão convertida em uma multa de 180 mil euros (algo em torno de R$ 678 mil na cotação atual). Esta sentença também foi divulgada nesta sexta, sendo que as leis espanholas preveem que penas de prisão inferiores a 24 meses podem ser suspensas pelo juiz quando os réus não contem com antecedentes criminais e não tenham cometido crimes violentos, condições preenchidas por Messi e pelo seu pai.

Operação da Receita Estadual desarticula fraude milionária

Sonegação estimada em torno de R$ 70 milhões

Cumprindo sete mandados de busca e apreensão e três de condução coercitiva, a Receita Estadual realizou, na manhã de ontem, a operação ‘Beleza Impura’, feita em conjunto pelas Superintendências Regionais da Fazenda de Uberaba e de Uberlândia, com o apoio da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais, São Paulo e Goiás.

Resultado do trabalho desenvolvido pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), a operação teve como alvo uma distribuidora de cosméticos com sede em Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro. Segundo investigações, a empresa é suspeita de articular um esquema de fraude cujos levantamentos preliminares apontam para uma sonegação de cerca de R$ 70 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As investigações começaram em 2014, quando o serviço de inteligência da Receita Estadual identificou várias empresas de fachada inscritas em Minas Gerais para simular compras de outras empresas, também de fachada, cadastradas nos Estados de Goiás e do Espírito Santo. Para burlar o Fisco, essas empresas localizadas nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Perdões, Oliveira, Poços de Caldas, Campo Belo e Uberlândia emitiam notas fiscais com valores menores que o de mercado.

Cristiano Ronaldo é acusado de sonegar R$ 54 milhões

Jogador teria ocultado rendimentos com direitos de imagem

Mais um jogador de futebol caiu na malha fina espanhola: Cristiano Ronaldo, atacante português do Real Madrid, foi denunciado nesta terça-feira pela seção de crimes econômicos da Procuradoria Regional de Madri por quatro crimes contra a Fazenda Pública, supostamente cometidos entre 2011 e 2014, e que configurariam uma sonegação fiscal total de 14,6 milhões de euros (cerca de 51 milhões de reais).

De acordo com uma nota divulgada pelo Ministério Público, o jogador, de 32 anos, se utilizou de uma estrutura societária criada em 2010, ano seguinte ao de sua contratação pelo Real Madrid -time pelo qual ele foi campeão da Champions League no início de junho -, para “ocultar do fisco os rendimentos gerados na Espanha” com seus direitos de imagem, o que implica uma sonegação “voluntária” e “consciente” de suas obrigações fiscais nesse país.

A Receita espanhola baseia suas denúncias na “jurisprudência mais recente”, ou seja, na sentença do Supremo Tribunal que, em 24 de maio, condenou o atacante Lionel Messi, do Barcelona.

Messi condenado à prisão por fraude fiscal

O atleta do Barcelona terá de pagar ainda uma multa milionária

O Supremo negou provimento ao recurso do futebolista do Barcelona e confirmou a condenação a 21 meses de prisão que havia sido imposta a Lionel Messi na Audiência de Barcelona, considerado culpado de defraudar o Fisco espanhol em 4,1 milhões de euros, entre 2007 e 2009, por não declarar em Espanha os 10,1 milhões de euros recebidos a título de direitos de imagem.

A Audiência havia imposto a Messi sete meses de prisão por cada um dos três crimes fiscais de que era acusado, num total de 21 meses de prisão.

Securitização dos créditos públicos. Assalto ao tesouro

Edison Farah

01 de dezembro de 2016

Diletos, no link assistam uma exposição sobre a securitização dos créditos tributários promovida pela UNAFISCO.

Garanto que ficarão perplexos. Horrorizados. E muito tristes.

Como se percebe, com clareza, temos neste pais um poder legislativo nas 3 esferas, mancomunado com o Executivo, que perpetram e aprovam, abertamente, projetos que caraterizam sem dúvida crimes de lesa-pátria, saques ao tesouro, com uma desfaçatez escandalosamente cínica.

Se o funcionalismo estável, se as carreiras de estado responsáveis pelo gerenciamento do pais não tiverem descortino e coragem para reagir, esclarecendo nossa opinião pública que é culturalmente incapaz de compreender a sutileza dos golpes contra o erário e o patrimônio público, sem dúvida não há qualquer futuro digno para o Brasil.

Caminhamos aceleradamente para uma republiqueta definitivamente dominada por gangsteres, como, aliás, temos tidos comprovações diuturnas nestes tristes tempos que aqui estamos vivendo.

Substituição Tributária aumenta prêmio por sonegação

Alexandro Afonso

A ampliação da Substituição Tributária em São Paulo a partir de 2008 foi duramente atacada pela indústria por aumentar a necessidade de fluxo de caixa, impactando em maior custo financeiro, e os custos de conformidade, dinheiro gasto com profissionais e procedimentos para atender a uma legislação nada simples. Passados anos da ampliação quase não se ouve falar nos problemas abordados inicialmente enquanto a arrecadação real de São Paulo com o ICMS cai continuamente em níveis muito piores do que o PIB do Estado, mês após mês. Neste artigo vamos abordar um aspecto interessante da Substituição Tributária: o alto incentivo à sonegação.

Em um caso hipotético uma indústria vende um produto e emite a Nota Fiscal com o valor de R$ 200,00. Integram esse valor os custos (totais, diretos e indiretos) de R$ 130,00, o ICMS de R$ 36,00 e o lucro de R$ 34,00. Para fabricar tal produto a empresa gastou R$ 100,00 em matérias primas que lhe renderam crédito de R$ 18,00 de ICMS. Na apuração da empresa restou saldo a pagar no valor de R$ 18,00.

Unafisco irá ao STF contra nova repatriação de recursos

Associação aponta omissão da Receita Federal

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça acionar o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a flexibilização da lei de repatriação que permite a regularização de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior. Em nota de repúdio, a Unafisco classifica de desfaçatez a tentativa de parlamentares de aprovar mudanças na lei permitindo a redução da tributação que é cobrada pela Receita em troca da regularização do dinheiro não declarado.

Para o sindicato, a intenção da Câmara dos Deputados em ampliar os benefícios de quem sonegou revela que o ajuste fiscal serviu apenas de pretexto para justificar a lavagem de um dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico. O sindicato critica a omissão da Receita e informa que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Os auditores alertam que a mudança na lei vai derrubar a arrecadação prevista com o programa. O governo conta com esse dinheiro para atingir a meta fiscal em 2016.

Auditores fiscais protestam em Minas

Eles manifestam contra a sonegação e a alta carga tributária

Oito maneiras de os milionários pagarem menos impostos

Muitos dos “truques” usados pelos ricos estarão no limite da legalidade

INFLUENCIAR OS LEGISLADORES
Há muito que se discute a influência dos consultores e grandes sociedades de advogados na elaboração das leis fiscais em Portugal, que são da responsabilidade do Governo e do Parlamento. O ex-diretor-geral da AT, Azevedo Pereira, pôs o dedo na ferida, ao denunciar as pressões que alguns contribuintes exercem sobre os legisladores para que estes alterem as leis a seu favor.

APROVEITAR AS BRECHAS E OS ALÇAPÕES DA LEI E FAZER PLANEJAMENTO FISCAL AGRESSIVO COM A AJUDA DE CONSULTORES ESPECIALIZADOS
A denúncia é feita pelas autoridades tributárias e não é só em Portugal. Em Inglaterra, o fisco recruta regularmente quadros nas maiores consultoras (conhecidas por “big four”), cobrindo-lhes o salário, para aprender alguns dos truques no limite da legalidade que permitem aos clientes pagar menos impostos. “Cá, é o setor público que perde quadros para o privado”, garante uma fonte da AT.

Cavalos de raça subfaturados na importação

Um único exemplar pode custar um milhão de euros

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a Operação Sangue Impuro, de combate a fraudes na importação de cavalos. Foram cumpridos 3 mandados de prisão, 36 mandados de busca e apreensão, 15 mandados de condução coercitiva e 5 de sequestro de bens. A operação conta com 48 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e alcança 16 cidades de 6 estados. No Aeroporto de Viracopos foram presos 2 funcionários e 2 despachantes aduaneiros suspeitos de participar do esquema.

As investigações começaram em 2012, quando auditores-fiscais da Receita Federal detectaram indícios de subfaturamento na importação de cavalos, especialmente aqueles destinados a competições nacionais e internacionais. Em um dos casos, o valor declarado pelo animal era de 20 mil euros (cerca de R$ 80 mil), mas a fiscalização detectou que o valor do animal era de 110 mil euros (aproximadamente R$ 440 mil).

Além de apresentarem valores declarados muito inferiores aos pagos pelos cavalos, muitas das importações eram realizadas por meio de laranjas, com o objetivo de ocultar os reais beneficiários da operação. O mercado de comercialização desse tipo de animal não envolve apenas empresas, mas também pessoas físicas de grande poder econômico […] Saiba mais

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