Lei Orgânica do Pará chega na Assembléia Legislativa

O então secretário da Fazenda, Vando Vidal, e o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, entregaram na quinta-feira (30/12) o projeto da Lei Orgânica do Fisco ao presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Juvenil (PMDB). O projeto tem 180 artigos e foi concluído depois de seis meses de trabalho de uma comissão paritária formada por representantes do sindicato (três auditores e três fiscais) e técnicos do governo.

Revolução no Fisco, a Lei Orgânica contribui para a transparência tributária do Estado, uma das principais bandeiras da categoria. Ponto fundamental, o projeto de lei tipifica juridicamente a carreira exercida por auditores e fiscais de receita como de Estado, além de reestruturar, garantir independência e transparência à administração fazendária do Estado. O projeto de lei foi assinado na véspera (29/12) pela governadora Ana Júlia.

O Sindifisco pretende que o projeto entre em discussão na AL logo no retorno do recesso para que até em julho o projeto esteja aprovado e transformado em lei. “O projeto da Lei Orgânica do Fisco é um marco na história do Fisco no Pará, na medida em que o espírito dela é atribuir transparência à administração tributária”, afirma o presidente Charles Alcantara.

No ato de entrega do projeto da Lei Orgânica na AL também estiveram presentes o então secretário-adjunto da Fazenda, Lucivaldo Nogueira, o presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), Antônio Catete, e o diretor de Relações Sindicais do Sindifisco, Mauro Pontes.

http://sindifisco-pa.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94

Justiça manda Prefeitura-SP tirar da internet os salários de funcionários

A prefeitura de São Paulo tirou do ar as informações sobre cargos e salários de seus funcionários que estavam disponíveis no site De Olho nas Contas, por determinação da Justiça. Cabe recurso.

A determinação é do juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que aceitou o mandado impetrado pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo.

A prefeitura afirma que vai recorrer da decisão. Em nota, o órgão diz que tem “convicção de que a transparência nas informações deve ser mantida para servir como instrumento de fiscalização e acompanhamento dos gastos do governo municipal pela sociedade.”

O site foi lançado pela prefeitura em junho de 2009 para divulgar os dados sobre finanças da administração municipal, como contratos e salários dos servidores –com exceção dos que trabalham na GCM (Guarda Civil Metropolitana), por questão de segurança.

PORTAL

Logo após o lançamento do portal De Olho nas Contas em 2009, a Justiça recebeu sete ações contra a divulgação dos salários de servidores municipais na internet. Todas impetradas por entidades ligadas aos funcionários.

Em julho de 2009, o então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da prefeitura. Ele suspendeu todas as liminares que proibiam a publicidade das informações.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/855763-prefeitura-de-sp-tira-salarios-de-funcionarios-da-internet-por-decisao-da-justica.shtml

(enviado por Rodrigo Maximo)