Guerra fiscal

15/01/2011

O novo recorde das importações brasileiras em 2010 é geralmente explicado pelo aquecimento do mercado interno e pelo câmbio sobrevalorizado. Mas há um terceiro fator: 13 Estados da Federação oferecem benefícios fiscais para a importação, reduzindo a alíquota do ICMS sobre determinados produtos ou postergando o recolhimento do tributo e até mesmo financiando a obrigação tributária. Esta é uma flagrante ilegalidade, uma vez que a concessão desses incentivos não foi aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e cujas resoluções devem ser tomadas por unanimidade.

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo reagiram a essa guerrilha fiscal, não reconhecendo os créditos tributários resultantes dos benefícios concedidos por outras unidades da Federação. São Paulo foi além.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110115/not_imp666502,0.php

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Governo do Pará retira Lei Orgânica

Na última quinta-feira (13/01), o governo do Pará tomou uma medida inédita: solicitou a retirada de todos os projetos de lei de autoria do Executivo que tramitavam na Assembléia Legislativa, incluindo a Lei Orgânica do Fisco estadual.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, passou o dia em conversas com deputados e com o secretário de Governo, Sérgio Leão, para garantir que a proposta retorne à Casa, a partir de 15 de fevereiro, quando os deputados voltam do recesso parlamentar.

Alcantara usou nas conversas o argumento de que o projeto de lei orgânica foi enviado à Assembleia Legislativa por determinação legal. No início do ano passado, foi aprovada por votação unânime a lei estadual que começou a reestruturar a carreira de auditores e fiscais e obrigou o Executivo a mandar o projeto de lei orgânica ao Legislativo ainda no ano passado.

Alcantara diz que, apesar o susto, está otimista em relação ao retorno do projeto à AL. “É legítimo que o governo queira discutir até o mérito do projeto, mas a Assembleia é um ambiente político e há espaço para esse debate’, diz, afirmando que o projeto não é corporativista. “É uma questão de Estado. Protege o fisco das interferências políticas”, defende.

Entre os deputados procurados por Alcântara ontem estão a deputada Simone Morgado que é auditora fiscal, ajudou na aprovação da reestruturação salarial aprovada no início do ano e faz parte da base de apoio do novo governo.

FOTO: Na escadaria da AL, no final do ano passado, auditores e fiscais de receita comemoraram a lei estadual que obrigou o governo a mandar a Lei Orgânica do Fisco para o Poder Legislativo em 2010

O Fiscal e a presunção

Um casal foi de férias a um resort no norte. O marido gostava de pescar, e a esposa gostava de ler. Um dia o marido voltou de uma pescaria após ter acordado muito cedo e foi tirar uma soneca.
Enquanto ele dormia, a esposa decidiu sair com o barco. Ela não conhecia o lago muito bem, assim que ela remou não muito longe, ancorou e começou a ler um livro. De repente chega um Fiscal de Pesca com seu barco, aproxima-se do barco da senhora e pergunta o que está fazendo?
-Lendo um livro! – Responde ela.
O Fiscal de Pesca lhe diz que ela está numa área proibida para pesca e ela lhe responde que não está pescando.
Ao qual ele responde.
-Mas a senhora possui todo o equipamento. Eu terei que apreendê-lo e multá-la.
Brava com a atitude não muito razoável do Fiscal, ela lhe disse:
-Se o senhor o fizer, irei processá-lo por estupro!
Chocado com a afirmação da senhora, ele responde:
-Mas eu nem sequer a toquei!
Ao qual a senhora responde:
-Sim, mas o senhor possui todo o equipamento!

Resolução SF nº 03/2011 nova cota

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008, faz publicar o índice de variação real da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008: (…)  janeiro/11 R$ 1,5605

DOE 15/1/11, pg.15: http://miniurl.com.br/oJwL9