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Como anda a Previdência?

Duas faces de uma valiosa moeda movimentaram o XV CONAFISCO

Ao tratar de um dos temas mais debatidos no momento – por conta inclusive de crises internacionais como a ocorrida na França, que este ano registrou uma série de greves e protestos contra a reforma da previdência – o painel “Previdência Social no Serviço Público – Presente e Futuro” mobilizou muitos participantes no dia 30 de novembro. Opiniões divergentes proporcionaram uma grande oportunidade de reflexão sobre o assunto.

O primeiro palestrante foi Delúbio Gomes Pereira da Silva, diretor da Secretaria de Políticas da Previdência Social da MPAS, professor de Direito Previdenciário e auditor da Receita Federal do Brasil. Ele iniciou explicando que, para ter acesso à previdência, é preciso contribuir, por isso o sistema é chamado de contributivo. “A estrutura do sistema previdenciário brasileiro contempla o regime geral de previdência social, os regimes próprios de previdência dos servidores e a previdência privada”, disse ele.

Delúbio Gomes citou como exemplo da complexidade da previdência a questão dos militares federais, cujo benefício é estendido às filhas. “Na União, esse caso específico aumenta em muito o número de pensionistas, que deveria ser um grupo menor, também por conta das regras de concessão do benefício da pensão”, explicou.

Beneficiados

Segundo o palestrante, somando as três esferas de Governo temos atualmente 9,7 milhões de servidores públicos, sendo 6,4 milhões ativos, 2,2 milhões de inativos e 1 milhão de pensionistas. “Em 2009 a União arrecadou R$ 20 bilhões em contribuições, mas a despesa com 1 milhão de aposentados foi de R$ 67 bilhões – somente a previdência da União”, frisou.

Silva apresentou uma evolução histórica das alíquotas de contribuição dos servidores civis estatutários da União. “Somente em 1993 o custeio da aposentadoria passou a ser responsabilidade integral do Tesouro Nacional. Antes disso, a maioria dos servidores não pagou por sua aposentadoria. Além disso, até 1997 os servidores eram promovidos no ato da aposentadoria, por isso muitos inativos ganham mais que ativos”. Segundo ele, são vários os casos em que o servidor contribui a maioria dos anos com um valor e, nos últimos anos aumenta esse valor e se aposenta com base na última referência. “Pelas regras atuais, quem passa para a inatividade ganha mais do que quem está trabalhando, o que não é viável em país nenhum do mundo. Precisamos discutir as regras e refletir sobre o modelo vigente”, completou.

A segunda parte do painel sobre a Previdência foi conduzida por Clemilce de Carvalho, auditora aposentada da Receita Federal do Brasil, conferencista frequente de eventos e autora de livros sobre o tema. “Hoje não temos pensadores da Previdência, que é dirigida de fora para dentro de acordo com os interesses econômicos do país. Para criar ou alargar qualquer benefício precisamos analisar antecipadamente a fonte desse benefício”, observou. Contrapondo o discurso de Delúbio Gomes, a palestrante afirmou que não se pode argumentar com exceções. “Não se pode tirar direitos de quem já pagou, temos que pensar daqui para frente. A experiência dos mais antigos faz escola e dá sustentação aos que estão chegando. Precisamos ter pelo que lutar no auge de nossas carreiras”, assinalou.

De acordo com a auditora, muitos não recebem o que teriam direito. “Não temos culpa por um anunciado rombo da previdência, que não é verdadeiro, enquanto o grande problema do país são os juros. A reforma que tem que ser feita é a de Estado. Quanto se gasta com a máquina? Não é pelo servidor que se vai ajustar as contas no Brasil”, analisou. Clemilce de Carvalho apontou números da uma linha do tempo da previdência, desde 1930. “Os governos utilizaram recursos outros que não os do Tesouro e hoje querem cobrar a conta do trabalhador. É a previdência que tem que acabar, ou tem que mudar os gestores?”, provocou.

A palestrante classificou o sistema previdenciário como um instrumento de dignidade e respeito humano. “É o único e verdadeiro programa de inclusão social feito no país. Muitos aposentados passaram a ser arrimo de família, principalmente no campo”, destacou. A auditora explicou que o orçamento da seguridade social suporta perfeitamente o pagamento dos benefícios vigentes, se estende ao Bolsa Família e ainda garante os 20% da DRU – Desvinculação dos Recursos da União. Segundo ela, a DRU é ilegal, pois deveria sair do orçamento geral da União. “A previdência não está quebrada. A seguridade vai muito bem, obrigada, com seus 87 anos de existência”, concluiu.

CONAFISCO – CONGRESSO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – Florianópolis – SC -2 de dezembro de 2011

http://www.fenafisco.org.br/UserFiles/File/Boletim%20XV%20CONAFISCO%2009.pdf