Sem acordo | Auxílio-moradia volta ao STF

Sugestões incluem aumentar o atual teto do STF de R$ 33.763

A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação.

O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.

Apesar da crise, Rio vai gastar R$ 2,1 bi em benefícios extras

Verba para auxílios para moradia, combustível, educação e transporte

Enquanto o estado tenta aprovar, em meio à calamidade financeira, um pacote de austeridade que extingue programas sociais e atinge salários, Judiciário, Ministério Público, Legislativo, Tribunal de Contas — e o próprio Executivo — mantêm intocados benefícios que, na proposta orçamentária para 2017, deverão ultrapassar R$ 2,1 bilhões. O dinheiro será gasto com auxílios para moradia, combustível, educação e transporte, entre outros, que estão respaldados por lei e que favorecem da base dos servidores aos deputados, passando por procuradores e desembargadores.

O valor equivale a 35% dos R$ 5,9 bilhões que o governo quer arrecadar com o aumento da alíquota e a criação de uma contribuição previdenciária suplementar para o funcionalismo. É ainda 28 vezes maior do que os R$ 74,1 milhões que o estado espera economizar com a extinção do aluguel social. A conta é grande e, ao mesmo tempo, discreta: prova disso é que a Assembleia Legislativa (Alerj) não informa o total de sua despesa com esses benefícios.

[Charge] Minha toga, minha vida

Auxílio-moradia retroativo para Promotores

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Auxílio-moradia retroativo para Promotores

Custo anual é de R$ 48 milhões

Enquanto servidores do Ministério Público de Minas receberam reajuste menor que a inflação após 113 dias de greve, 426 promotores de Justiça ganharam auxílio moradia retroativo no último dia 18 de janeiro. Os valores variam de R$ 1 mil até R$ 50 mil para cada um. 131 procuradores e 295 promotores de Justiça embolsaram a verba extra.

Dos cerca de mil promotores e procuradores de Justiça do Estado, 936 recebem todo mês a quantia de R$ 4.300 a título de auxílio moradia, incluindo o Procurador Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, com base em resoluções do próprio MPE, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e decisões do STF.

Em Minas, além dos promotores, deputados estaduais, conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores do Ministério Público de Contas também ganham a verba […] Saiba mais

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Verba será paga mesmo que não tenham ocorrido gastos

Os 1.056 juízes e desembargadores mineiros receberão um acréscimo mensal entre R$ 2.279,73 e R$ 2.659,96 em seus contracheques, sem qualquer desconto de IR e contribuição previdenciária ou mesmo a apresentação de um comprovante de despesas. O pagamento poderá ser retroativo a 27 de junho deste ano, data em que entrou em vigor a LC 135/14, que instituiu o chamado auxílio-saúde para o Judiciário em Minas Gerais.

Art. 114 – O magistrado terá direito a:

II – reembolso das despesas de transporte e mudança […]
VI – auxílio-doença;
VII – auxílio-moradia;
IX – auxílio-aperfeiçoamento profissional […]
XII – auxílio-saúde […]
XIII – auxílio-alimentação […]

O texto não deixa claro se os magistrados aposentados ou pensionistas terão direito a receber a verba mensal.

Além de o auxílio-saúde não sofrer qualquer desconto, o valor não será incluído no cálculo do teto salarial, atualmente estabelecido em R$ 29.462,25, que é o vencimento dos ministros do STF […] Saiba mais

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Manifestantes questionam vantagem de R$ 4.377,73 aos magistrados

O manifesto contou com presença de mais de 500 pessoas que caminharam pelo centro de Porto Alegre, sexta-feira (7), em protesto contra o pagamento de auxílio-moradia concedido a juízes e promotores.

Segundo o diretor de imprensa e divulgação do SindiJus, Fabiano Zalazar:

Queremos chamar atenção para a contradição para a nossa realidade, com histórico de mau pagamento, sem plano de carreira, com mais de dois mil cargos vagos, fora o sucateamento e a desvalorização dos servidores“

A remuneração de um promotor público ultrapassa o valor bruto de R$ 50 mil e líquido  de R$ 40 mil (clique aqui). No site Transparência do MP, além do auxílio de R$ 4.377,73 (que na descrição aparece como “indenização”), a maioria recebe em torno de R$ 15 mil na coluna das “remunerações eventuais” (sem incidência de IR). Esse pagamento inclui “Parcela Autônoma de Equivalência”, conhecida como PAE, que nada mais é do que um auxílio-moradia retroativo para quem já estava no MP e no Judiciário entre 1994 e 1998 […] Saiba mais

Site Transparência do MP

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Auxílio-moradia para juízes e promotores do Paraná

Beneficiados podem receber mais que o teto de R$ 29,4 mil

Em plena Copa e sem fazer alarde, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Paraná aprovaram na semana passada o pagamento de auxílio-moradia a juízes e promotores do Estado.

Os servidores receberão 15% do salário a mais – no mínimo, R$ 3.255 a mais por mês, já que o salário inicial é de R$ 21,7 mil –. Com isso, quem iniciar a carreira jurídica no Paraná receberá quase R$ 25 mil mensais. Apenas aqueles que solicitarem receberão os 15% extras, e o pagamento pode ser retroativo a março (mês em que foi publicada a lei) para os juízes e promotores que fizerem o pedido nos próximos 30 dias.

A lei que garante o benefício havia sido votada pelos deputados estaduais em fevereiro. Na quarta-feira (2), cinco meses após a aprovação da lei, o Tribunal de Justiça convocou uma sessão extraordinária do Órgão Especial, quando os desembargadores aprovaram, por unanimidade, a concessão do benefício. No dia seguinte, o Ministério Público também publicou resolução garantindo o auxílio-moradia aos promotores do Estado.

Os magistrados argumentam que o pagamento já existe na maioria dos Tribunais de Justiça (14) e que é preciso garantir boa remuneração para a categoria. Segundo o presidente da Amapar (Associação de Magistrados do Paraná), Frederico Mendes Junior, o Paraná está perdendo juízes para outros Estados, que já oferecem o auxílio-moradia:

Nós estamos falando dos profissionais mais gabaritados do mercado, que se estivessem na iniciativa privada teriam uma remuneração muito melhor. O sujeito passa numa seleção rigorosíssima, enfrenta quatro, cinco provas para conseguir ser juiz. É um bom salário? É. Mas não é nada extraordinário como se fala na imprensa […] Saiba mais

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Representação da AGU questionou forma

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a suspensão do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região no Piauí. O ministro Aroldo Cedraz (foto) acolheu representação formulada pela Procuradoria da União no estado (PU/PI) e suspendeu Resolução nº 13/2014 do TRT22 que permitia a concessão do benefício sem qualquer comprovação de sua necessidade.

Na representação, os advogados da União explicaram que o TRT22 editou a norma autorizando o pagamento do auxílio aos juízes em quantias mensais que variam de R$ 5.999,30 a R$ 6.647,42, independente da comprovação do efetivo pagamento de despesas da espécie e mesmo que o beneficiário possua imóvel próprio no município em que exerce suas funções como magistrado.

O TCU, acolhendo a representação dos advogados, determinou que o TRT22 suspenda os pagamentos do auxílio até que o Tribunal decida quanto ao mérito do pedido. A decisão também deu prazo para que o Tribunal do Trabalho forneça esclarecimento acerca da regulamentação, uma vez que tal benefício,

“por possuir natureza indenizatória, somente deve ser efetuado a título de reembolso do exato montante das importâncias com locação/hospedagem declaradas e formalmente comprovadas junto à Administração pela autoridade beneficiária” […] Saiba mais

Processo TC 015.227/2014-6 – TCU

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