Resolução SF 56, de 07-08-2014
Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade – PP dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 17 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, e na Resolução SF-54, de 23-10-2008, resolve:
[…]
Artigo 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-08-2014 a 31-07-2015 […] Saiba mais
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