Reforma Tributária Urgente

7ª Parte — Distúrbios Operacionais em Tributos Sobre Valor Adicionado

Antônio Sérgio Valente

No artigo anterior, sobre planejamento tributário estratégico, vimos que distorções operacionais de certos tributos combinam-se com incertezas jurídicas e com brechas de evasão ilegal, legal e travestida de legal. As dissonâncias entre conceito e configuração operacional em tributos sobre valor acrescido, ou transformam as suas apurações em peças ficcionais, ou dão margem a manobras que retardam e mitigam o repasse ao erário. Vejamos neste artigo a primeira dessas discrepâncias, que certamente precisa ser enfrentada por uma Reforma Tributária consistente.

O problema está na diferença entre o conceito e a configuração operacional, isto é, entre a teoria e a apuração efetiva desses tributos.

É que constitucionalmente a apuração deveria ser não-cumulativa, abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores, de modo que o imposto incidisse de fato sobre o valor adicionado. A legislação complementar federal chega a consentir que a apuração seja feita não apenas em relação a cada operação, mas também em cada mercadoria. Porém, as legislações e os regulamentos estaduais entenderam de outro modo, e introduziram, na prática operacional, o conceito do crédito periódico, ao consentir o crédito mensal sobre todas as mercadorias adquiridas no mês, independentemente de saírem ou não nesse mesmo mês. Ou seja, não se apura o valor adicionado por mercadoria, por operação. O total dos créditos pelas aquisições do mês é subtraído do total dos débitos do mesmo mês. Observe-se que esta forma de apurar antecipa a apropriação de créditos […] Continue lendo