O sigilo fiscal e a transparência tributária

Professor da FGV/Law, fala de transparência tributária, legalidade e importância da internet como exercício de cidadania

Entrevista* do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, que também, foi juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, é autor de livros tributários e coordena diversos projetos de pesquisa no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), entre os quais pode-se destacar: Reforma Tributária Viável, Gargalos da Tributação Internacional no Brasil, Novas Tendências da Tributação Mundial, Obrigações Acessórias e SPED: Problemas e Soluções para uma Efetiva Simplificação das Obrigações Tributárias, História da Receita Federal e Índice de Transparência e Cidadania Fiscal.

O sigilo fiscal, a meu modo de ver, é um totem adorado e morto. Está no artigo 198 do CTN o badalado sigilo fiscal. Mas o dispositivo não se refere, em nenhum momento, a sigilo do auto de infração, a sigilo de informações de caráter público. O artigo 198 do CTN refere-se apenas ao sigilo das informações econômico financeiras do contribuinte que o fiscal tem acesso no exercício de ofício da fiscalização: essas informações devem ser protegidas. Mas a partir do momento que essas informações são consideradas ilícitos tributários, motivo legal de um auto de infração, que é um instrumento público, tal informação deixou de ser privada para ser pública […] Leia mais

* Entrevistadores Ângelo de Angelis e Antonio Carlos de Moura Campos, do Blog AFRESP