Munhoz, após encontro com Calabi, enterra emendas

Governo rejeita 53 emendas solicitadas por entidades dos servidores

Segundo fontes do BLOG do AFR, o Líder do Governo na Assembleia Legislativa de São Paulo, dep. Barros Munhoz, após audiência com o Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, onde apresentou os argumentos das entidades, declarou que, infelizmente, obteve resposta positiva, apenas, para as Emendas nºs 1, 25 e 53, ref. cálculo da Gratificação-TEFE’s e ao estágio probatório-AFR’s, e estágio probatório-Analistas, respectivamente .

Barros Munhoz, informou que havendo acordo das lideranças, na 3ª feira, na reunião do Colégio de Líderes, o PLC 50/2012 deverá ser votado até 4ª feira, dia 24.

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As Emendas e o Soneto

Encontro com o Secretário da Fazenda (requer senha)

Liderar é preciso

Fim do limite para dedução de IR com educação

[Min. Rosa Weber, relatora]

O pedido feito, no último dia 25, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com o argumento de que a educação seria um direito prioritário previsto na Constituição.

Gastos com saúde não têm limite de dedução, então porque educação teria, se é também um direito básico? O limite atual não é realista, pois qualquer estudante sabe que os gastos são muito superiores a este valor, o que ofende a capacidade contributiva. Educação não é luxo [afirmou o membro do Conselho Federal da OAB e autor da ação no Supremo, Igor Mauler]

O fim do teto significa que não haverá mais limite para o contribuinte abater, do cálculo do imposto, seus gastos com educação (escola, faculdade, pós-graduação etc), como já ocorre nas despesas com saúde ou pensão alimentícia, inclusive – caso a ação seja aprovada em breve – a mudança já pode valer para as declarações do IR 2013, tanto as já entregues quanto as que serão preenchidas até 30 de abril.  […] Leia mais