Posts tagged ‘isonomia’

agosto 5, 2012

Subteto Único Estadual

MINUTOS DE CIDADANIA

Um novo teto, e único, para São Paulo. JÁ!

Com as mudanças na política salarial de seu secretariado, Alckmin limitou o teto do rendimento mensal de um secretário em R$ 26.176*. O governador disse ainda que seus secretários também deixarão de receber bônus por resultado: “Não pode receber o bônus por resultado mais”. Em junho Calabi recebeu R$ 4.400 por esse bônus. (Folha de S.Paulo)

Assista ao vídeo:

(*) O novo limite estabelecido pelo Sr. Governador foi baseado no teto do STF R$ 26.723,13, assim composto:
Subsídio dos Secretários/SP = R$14.980,00 (Lei 14.307/2010) + (2 x 5.598,00 ref. Conselho estatais) = R$ 26.176,00

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Alckmin: Secretários deixarão de receber bônus por resultado

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agosto 3, 2012

Alckmin: Secretários deixarão de receber bônus por resultado

Com as mudanças na política salarial de seu secretariado, Alckmin limitou o teto do rendimento mensal de um secretário em R$ 26.176

Secretário da Fazenda atua em seis conselhos de empresas controladas pelo Estado o que garantiu rendimentos de até R$ 86,5 mil em junho a Andrea Calabi

Secretário que participar de conselho pode participar de quantos a lei determine, mas só pode receber por até dois. A lei permite que seja extrateto. Hoje [ontem] assinaremos o decreto que limita a dois, amanhã será publicado no ‘DO’ e já passa a valer. Secretários também deixarão de receber bônus por resultado: “Não pode receber o bônus por resultado mais”. Em junho Calabi recebeu R$ 4.400 por esse bônus […] Leia mais

Comentário do Blog: É uma ocasião marcante a definição, pelo governador, de um (novo) teto de R$ 26.176. Melhor momento, não seria, para a aprovação da PEC com o Subteto ÚNICO Estadual, por medida de justiça e isonomia entre todos os servidores, em especial, aos ocupantes das carreiras típicas de estado.

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outubro 25, 2011

Política salarial deveria ser nacional

João Francisco Neto

Criado nos Estados Unidos da América, o sistema federativo de governo espalhou-se pelo mundo, de tal forma que, hoje, é adotado por grande parte dos países […] O problema é que, mais de duzentos anos depois, muitos dos povos que adotam o federalismo ainda não o compreenderam totalmente. Vejam o caso do Brasil, em que a República, além de tripartite, assenta-se sob a forma de uma Federação, aqui implantada pela Constituição de 1891, em grande parte devido à fulgurante retórica de Rui Barbosa. O principal fundamento da República é a igualdade de todas as pessoas e o da Federação a igualdade dos entes federativos. No Brasil, a Constituição Federal dispõe que são entes federativos a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Segundo a perspectiva federalista, não há diferença entre esses entes.

A questão que se põe é a seguinte: por que razão, então, deveria haver diferença entre os servidores da União, dos Estados e dos Municípios? Pois no Brasil isso ocorre, na medida em que os chamados subtetos salariais para servidores públicos foram fixados mediante a aplicação de uma gradação de valores que implica escalonamento descendente, a partir da União […] Leia o artigo de João Francisco Neto

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maio 25, 2011

Subsídio do Governador atrelado ao Desembargador

O SINFRERJ participa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4595 ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) para declarar inconstitucionais as Leis nº 5.001/2007, 5.598/2009 e 5.847/2010 por infringência vertical aos princípios da igualdade e da razoabilidade (C.F., art. 5º, I e LIV), bem como artigos 25 e 37, inciso XV todos da Constituição Federal. Essa ADI tem por objetivo a represtinação da Lei nº 4.507/2002 que fixava o valor do subsídio mensal do Governador do Estado “… a 100% dos valores percebidos como subsídio-base, em espécie, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em parcela única”. Esse texto legal aguarda total compatibilidade com o parágrafo 12 ao artigo 37 da CRFB, que foi acrescentado pela EC nº 47/2005. Se acatado o pedido do PSL nesta ADI, o Estado deixa de ter dois tetos para os servidores do Executivo, que hoje estão separados em duas categorias: os que recebem R$ 24.117,62 (Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público) e R$ 17.200,00 (outras carreiras típicas de Estado, como Auditores da Receita Estadual e Delegados de Polícia).

SINFRERJ

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