Posts tagged ‘auxílio educação’

junho 2, 2015

Auxílio educação: Pezão dá uma mãozinha aos servidores [ativos]

Benefício de 953 reais/mês aos magistrados e servidores ativos do TJ fluminense

Art. 1º – Os magistrados e servidores efetivos ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por Resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até três filhos.

§ 1° – O pagamento do benefício é assegurado por filho a partir do inicio do ano letivo em que complete 8 (oito) anos de idade e até o fim do ano letivo em que complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, observada a matrícula e a assiduidade do beneficiário na instituição de ensino, na forma do regimento.

Parágrafo Único. A presente lei que trata do auxilio educação devido aos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário não se subordina ao prescrito no Inciso II e no parágrafo único do artigo 2º da Lei 2524/96 […] Saiba mais

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maio 7, 2015

TJ-RJ aprova auxílio-educação e locomoção para juízes

Benefícios somam R$ 4 mil mensais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, em uma votação a jato, em 27 de abril, novo texto para projeto de lei que trata do auxílio-educação para magistrados e demais servidores com até três filhos entre 8 e 24 anos de idade. A emenda dos desembargadores deverá ser incluída no projeto já em tramitação na Alerj, encaminhado pelo TJ-RJ no ano passado.

Pela nova proposição, juízes e desembargadores poderão receber por mês R$ 953,47 para cada filho, sendo até o limite de três. Os valores deverão ser destinados ao custeio da educação básica, ensino superior e/ou curso de pós-graduação. O projeto anterior previa os recursos para pagamento de outras despesas, como material escolar e uniformes.

Na mesma sessão, foi aprovada resolução que institui auxílio-locomoção* para os juízes da primeira instância. Segundo o presidente da corte, os promotores de Justiça já recebem o benefício. “Dou como aprovado o projeto que institui o auxílio-transporte para os magistrados de primeiro grau”, afirmou Carvalho com a anuência do colegiado […] Saiba mais

Íntegra PL 3181/2014

* R$ 1,1 mil

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