ADPF 554 | Teto único nos Estados | EC 46/2018

Discussão do cabimento da ADPF 554 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)* para discutir a constitucionalidade da fixação do teto único nos estados com Emenda à Constituição Estadual de iniciativa do Poder Legislativo.

por Cláudio Farág**

A pedido da CONACATE, escrevo este breve artigo que objetiva construir, na visão de Carl Sagan, um todo que seja compreensível a todos, uma vez que a linha de controvérsia jurídica da ADPF 554 e os conceitos e temas constitucionais são complexos, além de que alguns não estão pacificados no meio jurídico, impondo dúvidas até mesmo a operadores experientes do direito.

A ADPF é a única forma jurídica viável e lógica para enfrentar o problema da imputação de vício de iniciativa à EC nº 46/2018.

Quando da decisão do TJSP, que apontou como inconstitucional o teto único, as opções eram:

1. Uma nova lei com iniciativa do Chefe do Poder Executivo paulista. Esta hipótese não se mostrou factível até o momento;

2. A interposição de Recurso Extraordinário no STF, que ficaria pendente de admissibilidade pelo TJSP, onde apenas a Assembleia Legislativa de São Paulo tem legitimidade, excluindo-se os sindicatos ou associações.

3. Como terceira via e após estudo do tema, foi verificado que a Confederação Sindical pode ir ao STF. Logo, a tese que se defende é uma ADPF contra ato judicial em que há divergência na aplicação de comando constitucional relevante, com base na ADPF 216.

Logo, a ADPF 554 é o mecanismo jurídico para os servidores atuarem diretamente no tema, apontando que a matéria em outros estados teve julgamento diferente do prolatado pelo TJSP, pedindo que prevaleça a constitucionalidade da EC nº 46/2018.

Com isso, a ADPF 554 enfrenta tema mais amplo que o Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é a uniformização do tema dentro da federação.

Agora, que fique claro: a decisão do STF em julgamentos similares foi por maioria apertada de 6 (seis) votos a 5 (cinco) tanto a favor ou contra da admissibilidade da ADPF, quanto ao mérito de matéria de teto remuneratório.

Reforma da Previdência | Estudo alerta para os riscos da PEC 06/2019

O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, principalmente na figura de seu presidente Dr. Roberto de Carvalho Santos, participou da elaboração de uma nota técnica, juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDPrev, que trata sobre a Reforma da Previdência, oferecendo subsídios no que tange às (in)constitucionalidades e propondo alterações em alguns pontos, para que a tramitação da PEC nº 6/2019 ocorra sem judicializações. Dentre os pontos mais importantes da nota técnica, estão: a insegurança jurídica, o sistema de capitalização, a  previsão de reajuste para a manutenção do valor real dos benefícios, acumulação de benefícios, dentre outros.

Além disso, a ausência de estudos quantos aos impactos sociais da Reforma são notórios, tendo em vista a mudança na realidade social, onde existem mais beneficiários e menos contribuintes. Por exemplo, a idade mínima proposta aumenta muito o tempo de contribuição do trabalhador e, consequentemente, diminui o tempo de pagamento do benefício de contribuintes inativos, já que o trabalhador terá um tempo de sobrevida menor que anteriormente. Outra preocupação dos especialistas é a quebra na da equidade na forma de participação no custeio, seletividade e distributividade. Para os especialistas, os que mais necessitam da cobertura social são os mais desafortunados, que normalmente não tem acesso à educação nem a oportunidades de emprego. Estes não terão cobertura da Previdência Social, migrando, assim, para a Assistência Social.

Outra questão é a judicialização das demandas previdenciárias, que transformou o INSS, segundo dados do CNJ e do CJF, em um dos maiores litigantes do país, dados que servem de alerta nesta proposta. De acordo com o relatório de Auditoria do TCU, dos R$ 34,3 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS em 2017, R$ 3,8 milhões, cerca de 11,1% foram concedidos na via judicial, resultando no gasto de R$ 92 bilhões (15,1% do total pago no referido exercício).

Os especialistas acreditam que a proposta oculta o aumento de despesas e gastos públicos. Conjectura-se se a PEC 6/2019 representa um aumento de despesa não prevista no orçamento, pois diante das inconstitucionalidades, ilegalidades e incongruências levantadas pelo estudo técnico, a aprovação da PEC resultará no aumento da judicialização de demandas previdenciárias e assistenciais.

Por fim, a nota técnica aponta que sem ordem social não existe ordem econômica. Segundo estudo levantado, a PEC poderá gerar consequências gravosas para a própria Previdência Social, como diminuição das receitas, aumento de despesas, desmoralização do sistema previdenciário público e a desconfiança de seus segurados. O documento foi entregue aos deputados federais Rodrigo Coelho (PSB) e Eduardo Bismarck (PDT).

CONCLUSÃO DO ESTUDO
(Clique aqui para ver o estudo completo)

Sob as inspirações deste Estudo Técnico, a  qual  dispõe  meramente  sobre o  prisma   constitucional,   conclui-se   que a proposta de Reforma da Previdência, enviada pela PEC 06/2019, poderá importar em retrocesso social e incongruência com a própria normatização legal e constitucional pátria, com o contrato social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, implantando na sociedade legítima insegurança jurídica.

Os efeitos dessa proposta já são sentidos pelos segurados da Previdência Social, os quais encontram-se em alvoroçada ansiedade, preocupados com seu futuro e o de sua família, temendo que seus direitos sociais sejam tolhidos.

Protegido: AFR perde 1/3 de remuneração e inativos são abandonados

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Terceiro setor

Edison Farah

São Paulo, aos 24 de fevereiro de 2019

Domingo, 18,00 horas

Diletos,

50, 60 anos atrás, formávamos um grupo de quixotes que se entusiasmaram com a promoção e implantação do terceiro setor no Brasil, com incentivo ao voluntariado.

Acreditávamos que seria uma forma, pelo engajamento desinteressado dos cidadãos, de ajudar o desenvolvimento do nosso país, fosse na questão social, fosse na questão ambiental e na qualidade da vida urbana e rural.

O Estado de São Paulo foi o pioneiro na criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no governo Franco Montoro,1983,  o que foi emulado depois por todo o Brasil.

A criação da Secretaria era pleito dos muitos grupos organizados que pugnavam pela proteção da fauna e da flora, e do patrimônio histórico, artístico e urbanístico,  à época.

Fomos  os idealizadores dos diversos movimentos de proteção da cidade, como o “Defenda São Paulo”, “Viva o Centro”, “Viva Pacaembu”, “Forum Permanente do Meio ambiente e Segurança Pública”, etc., e pioneiros no desenvolvimento de ideias e projetos para a  questão ambiental, e na defesa da qualidade da vida. Na promoção da sustentabilidade na economia e no meio ambiente. Na promoção do cooperativismo. No incentivo ás sociedades amigos de bairros, que definimos com “escolas da cidadania”. Atuamos intensamente na formatação legal do terceiro setor, que resultou na elaboração e promulgação da Lei 9.790/1999, Lei das OSCIPs.

Imposto de Renda Pessoa Física | Reflexão tributária

Sebastião Amaro Viana Fº

“Trabalhadores brasileiros, que seguem sofrendo um verdadeiro confisco tributário sobre seus minguados salários”

Na busca de resposta dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que estão inertes sobre a questão do reajuste da Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, pretende-se trazer à baila algumas reflexões objetivas que, de alguma forma, possam avivar as memórias da maioria dos referenciados políticos, para que aprovem projetos de lei de reajuste da Tabela do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas, tanto do Imposto de Renda na Fonte quanto da Tabela de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual, haja vista que estas referidas Tabelas estão defasadas em mais de oitenta (80) por cento, porque não são atualizadas há pelo menos cinco anos.

Tamanha insensatez política demonstra enorme falta de respeito ao eleitor bem como ao trabalhador de baixa renda, que por exemplo, seja assalariado que ganha R$ 3.000,00 mensais esteja pagando, em média, R$ 500,00 de imposto de renda, o que é lamentável sob o ponto de vista tributário e vergonhoso sob o aspecto social.

Abono de Permanência | Aposentar antes da aprovação da Reforma da Previdência?

Para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos

A continuidade do direito ao abono de permanência sofrerá uma avaliação do Ente Federado (Estado ou Município) em um contexto de austeridade em que se cogita, por exemplo, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. É de alto risco a chance que a vertente que defenderá a não mais concessão do abono de permanência ter êxito na aprovação de uma proposta que não preveja mais tal direito.

Para além desta questão, o que aqui nos interessa a saber é: o servidor público já com direito ao abono de permanência deferido teria prejuízo caso continuasse a estar na ativa e aposentar-se depois da aprovação da Reforma da Previdência ?

Para tanto, analisaremos um caso concreto hipotético em que o Servidor tenha 59 anos de idade e 36 anos de tempo de contribuição, no momento da aprovação da Reforma da Previdência.

Esse servidor em questão tem direito a aposentadoria em razão da aplicação da atual regra constitucional prevista no Art. 3º, da EC n.º 47/05[2]. Nesse caso, pela regra atualmente vigente, a aposentadoria será com integralidade e paridade.

Caso esse Servidor faça a opção de ainda permanecer na ativa, e se aposentar após a aprovação da Reforma da Previdência, ter-se-ia a aplicação da regra prevista na Minuta 28.01.19 em que o mesmo para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos, independentemente do tempo de contribuição […] Caso esse Servidor em questão não aguarde até o completar dos seus 65 anos poderá se aposentar sem a integralidade na forma do inciso II […] Provavelmente sem a paridade também, a depender da Lei Complementar a ser promulgada […] 

Leia a matéria completa

MP quer devolução de salários acima do teto nas universidades paulistas

Documentos apontam pagamento irregular de R$ 17 milhões por ano na USP, Unesp e Unicamp

Três universidades estaduais paulistas, entre elas a Unicamp, devem parar de pagar salários acima do teto imediatamente e devem também devolver valores pagos irregularmente. A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que entrou com uma representação nesta quarta-feira.

De acordo com o documento, os reitores das universidades podem ser afastados em caso de descumprimento. A instituição com maior parte da irregularidade é a Unesp, se considerados os valores do ano de 2015.

O salário dos servidores de São Paulo tem limite ao salário do governador, fixado em R$ 22,3 mil. Os procuradores alegam que as universidades tem lesado os cofres públicos com as remunerações que extrapolam o teto.

Fonte: G1

Reforma da Previdência | Texto preliminar proposto pelo governo

As alterações fazem parte de uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Confira abaixo as medidas contidas no documento:

 – Prevê regras transitórias até aprovação de leis complementares.

– Prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher ao fim da transição.

– Vincula aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas.

– Cria capitalização a ser regulamentada por lei complementar.

– Prevê possibilidade de utilizar parte do FGTS na capitalização.

– Prevê renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência sem condição de sustento.

– Prevê renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos.

– Prevê renda de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos.

– Regra transitória prevê 40 anos para atingir 100% de salário.

– Cria gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos.

– Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares.

– Alíquota complementar de servidor não poderá ser inferior à do INSS.

– Restringe pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

– Prevê contribuição individual de produtores rurais para Previdência.

– Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

– Idade mínima para trabalhador rural e professor será de 60 anos.

– Tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

– Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

– Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

– Maior benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%.

– Tempo mínimo de contribuição para servidor passa a ser de 25 anos.

– Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

– Políticos terão que dizer em 180 dias se querem ficar em regime atual.

– Políticos terão que cumprir idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.

– Veda novas adesões de políticos ao regime específico da categoria.

– União, Estados e municípios terão 2 anos para plano contra déficit de servidores.

– Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

– Prevê regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens.

– Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.

– Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

– Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de 100.

– Nos primeiros cinco anos, é possível aposentar por tempo com fator previdenciário.

– Em aposentadoria por idade, idade mínima sobe 6 meses a cada ano até 65 anos.

– Em aposentadoria por idade, tempo mínimo sobe 6 meses a cada ano até 20 anos.

– Na transição de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de janeiro de 2022.

– Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

– Integralidade e paridade de servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.

– Prevê idade mínima de 55 anos para policiais na transição

Fonte: Estadão

Teto salarial na licença prêmio em pecúnia

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000057-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 29 de janeiro de 2019.
CAMARGO PEREIRA
RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA

Agente Fiscal de Rendas Pretensão de percepção da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, sem incidência do redutor salarial. Apesar do caráter indenizatório do pagamento, a sua base de cálculo deverá observar o limite imposto pelo artigo 115, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente do STF Ordem concedida Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro Teor

Subteto | ADPF 554

Relator, ministro Luiz Fux remete decisão para o plenário do STF

Malditos

Edison Farah

São Paulo, 31/01/2019 –  01,00 horas

O escopo do PSDB sempre foi, e é, a destruição do Estado para servir ao capital predatório do planeta.

O PSDB parece não ser um partido e, sim, uma composição de gangsteres a serviço dos piratas da pátria – claro,  com as sempre óbvias e raras exceções (que apenas coonestam o processo).

Da mesma forma que seus próceres trataram todo esse tempo de acusar o PT de fazê-lo nas cortes superiores, o PSDB também tratou de “aparelhar” o TJSP, articulando sua composição, nos limites que a política permite, nestes últimos 25 anos.

Obviamente, esse aparelhamento parece ter resultado em um poder judiciário “dócil” aos interesses tucanos. De fato, há uma constatação de que uma grande parte dos desembargadores do TJSP adotou a coreografia tucana ao sabor da melodia tocada pelos governadores Covas, Serra e Alckmin.

Tribunal de Justiça veta PR acima do teto

Órgão Especial derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) inconstitucionais artigos das leis complementares estaduais 1.059/08; 1.079/08 e da Lei Estadual nº 13.457/09. Os dispositivos excluíam do teto remuneratório verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e autarquias vinculadas às secretarias; e ajuda de custo recebidas por integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição Estadual e com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade, desembargador Ferreira Rodrigues, a participação nos resultados e a bonificação derivam de prestação de serviços “e não de ressarcimento de despesas, não tendo caráter indenizatório essas verbas não estão protegidas pela hipótese de liberação do § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, de modo que estão (sim) sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 115, inciso XII, da Constituição Paulista”. O magistrado ainda completou: “No mesmo sentido o RE-AgR 594.574 (Rel. Min. Cármen Lúcia), destacando, de forma expressa, que a prestação pecuniária por cumprimento de metas constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório”.

A decisão, no entanto, reconheceu a irrepetibilidade (impossibilidade de se exigir a devolução) das verbas recebidas de boa fé até a data do julgamento. A decisão do Órgão Especial foi por maioria de votos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2042880-46.2018.8.26.0000

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

Enquanto isso, os magistrados…

Entrevista do presidente do TJ-SP em 06/04/2015 ao programa Roda Viva – TV Cultura

José Renato Nalini, falou do auxílio moradia, 60 dias de férias, home office e crédito de R$ 30 bilhões ref. remunerações atrasadas

Presidente do TJ: “Não dá pro juiz ir toda hora comprar terno em Miami” 

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Remuneração dos magistrados paulistas (1)

Índice da PR 4º Trim/2018

Resolução SFP 06, de 28-01-2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na LC 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Res. SF-92, de 21-08-2018, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do Índice de Cumprimento de Metas – ICM de cada unidade administrativa da CAT, relativo à Participação nos Resultados – PR do exercício de 2018, corresponde ao valor constante na tabela 6 do Anexo a esta resolução.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DATA DE PAGAMENTO: 31/1/19 (ativos e inativos)

Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

Wikidívida

Wikidívida – é um glossário, um tradutor economês-português, um descodificador de termos técnicos relacionados com dívida pública. Wikidívida não tem as funcionalidades de outros wikirrecursos, e portanto abusa um pouco da wikimarca. Mesmo assim terá alguma interatividade. O utilizador poderá usar a caixa de comentários para assinalar erros ou imprecisões ou sugerir novas entradas.

Começamos com um pequeno número de entradas, mas a intenção é ir crescendo passo a passo.

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