Resolução SF 75, de 21-06-2018
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na LC 1.059/2008, e na Resolução SF 74/2018, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do ICM, relativo à Participação nos Resultados – PR do 1º trimestre de 2018, corresponde a 98,79%, sendo sua apuração consubstanciada na nota de apuração anexa a esta resolução.
DATA DE PAGAMENTO:
Ativos: 28/6. Inativos (aposentados e pensionistas): 13/7