Índice da inflação acumulada no período de 12 meses anteriores a março de 2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – Para fins de atualizar os valores das Escalas de Vencimentos que fazem parte da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015 (PLC 45/2014), a qual institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 14 de setembro de 2016, consta no artigo 2º, deste projeto de lei complementar, a incidência dos índices da revisão geral dos exercícios de 2015 (7,70%) e 2016 (10,36%), para o citado fim […] Saiba mais
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