Archive for novembro, 2014

novembro 21, 2014

Auditor fiscal é preso em operação da PF

Ex-adjunto da Sefin seria um dos operadores de mega esquema de corrupção envolvendo o governador

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União e do GAECO, deflagrou nesta quinta-feira (20) a Operação Plateias que tem como objetivo desarticular organização criminosa formada por lobistas e agentes públicos responsável por desvio de verba pública e direcionamento de licitações. Iniciada em 2012, a investigação apurou que empresas interessadas em participar de processos licitatórios do Governo de Rondônia precisavam doar financeiramente formal ou informalmente para campanhas eleitorais.A licitação era direcionada para ser vencida pelas empresas que faziam parte do esquema criminoso. Em alguns casos, havia dispensa de concorrência pública.

Também foram verificados pagamentos indevidos a agentes públicos. Foi criado um “fundo de propina” que chegava a movimentar cerca de R$ 2 milhões por mês. O prejuízo aos cofres públicos do Estado de Rondônia ultrapassa R$ 57 milhões.

Aproximadamente 300 policiais federais em cumprimento a 193 mandados judiciais: 163 pessoas conduzidas coercitivamente, 26 buscas e 4 prisões temporárias. Os mandados são cumpridos em 9 estados e Distrito Federal, além de uma condução coercitiva na Espanha […] Saiba mais

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Auditor fiscal pede a servidores que denunciem

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novembro 19, 2014

Sobre a Portaria CAT 115/2014

gtheodoronewmGustavo Theodoro

No dia 08 de novembro foi publicada a Portaria CAT 115/2014, que visa disciplinar o controle de qualidade antecedente à lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa. Em tese, a norma recém editada não passaria de atualização da polêmica Portaria CAT 21/1999, que havia instituído a Comissão de Controle de Qualidade de AIIMs.

No entanto, a Portaria CAT 115/2014 avança sobre pontos que a legislação revogada não regulava, como os casos em que o AIIM poderá deixar de ser lavrado. Há outros aspectos que merecem exame na nova legislação, como seu impacto na autonomia e na tabela de produtividade do AFR, conforme veremos.

Faz-se necessário examinar a nova norma sem perder de vista o ambiente em que ela se insere. O ICMS perdeu suas características originais em razão da ampliação da Substituição Tributária, que o transformou em um imposto predominantemente monofásico. A implantação da substituição tributária teve como principal motivador a suposta incapacidade de se fiscalizar o varejo. A premissa é totalmente equivocada e não são poucos os países do mundo a demonstrar isso […] Leia o artigo completo (requer senha)

novembro 18, 2014

PR e Receita Tributária. Reavaliação de Metas

Resolução SF 80, de 14-11-2014

Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da e da PR.

Artigo 1º – Para o exercício de 2014, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da BR, e da PR, fica fixada em R$ 146.643.535.403,27*.

Artigo 2º – O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2014, corresponde a:

res-pr

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2014.

*Meta anterior (Resolução SF 52, de 31-07-2014): R$ 148.815.676.604,75 (dif. atual: -1,4596%)

DOE 15-11-14

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novembro 17, 2014

Servidores fazem protesto contra auxílio-moradia para juízes

Manifestantes questionam vantagem de R$ 4.377,73 aos magistrados

O manifesto contou com presença de mais de 500 pessoas que caminharam pelo centro de Porto Alegre, sexta-feira (7), em protesto contra o pagamento de auxílio-moradia concedido a juízes e promotores.

Segundo o diretor de imprensa e divulgação do SindiJus, Fabiano Zalazar:

Queremos chamar atenção para a contradição para a nossa realidade, com histórico de mau pagamento, sem plano de carreira, com mais de dois mil cargos vagos, fora o sucateamento e a desvalorização dos servidores

A remuneração de um promotor público ultrapassa o valor bruto de R$ 50 mil e líquido  de R$ 40 mil (clique aqui). No site Transparência do MP, além do auxílio de R$ 4.377,73 (que na descrição aparece como “indenização”), a maioria recebe em torno de R$ 15 mil na coluna das “remunerações eventuais” (sem incidência de IR). Esse pagamento inclui “Parcela Autônoma de Equivalência”, conhecida como PAE, que nada mais é do que um auxílio-moradia retroativo para quem já estava no MP e no Judiciário entre 1994 e 1998 […] Saiba mais

Site Transparência do MP

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novembro 17, 2014

USP terá de cortar 1.972 salários acima do teto

Clique na imagem para ver o infográfico

STF diz que a regra terá de ser aplicada em todos os processos em andamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cortar, no início de outubro, salários de servidores públicos que recebem acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29.462. Embora já seja proibido receber mais do que o teto desde 2003, quem recebia vencimentos superiores obteve na Justiça decisões para garantir a remuneração integral dos salários. Com a decisão do STF, as decisões podem cair.

O caso foi parar no Supremo por causa de um recurso do governo de Goiás. O Estado questionava um acórdão do Tribunal de Justiça que impedia o corte de vencimentos de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

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No Estado de São Paulo, o teto é o salário do governador (R$ 20,6 mil). Além da Universidade de São Paulo (USP), outras categorias do funcionalismo público poderão ser afetadas pelos cortes, como policiais militares.

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A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que os salários dos servidores estão disponíveis no Portal de Transparência do Estado e sempre investiga se surge um ganho acima do teto. O órgão diz também que a queda de liminares depende da análise caso a caso […] Saiba mais

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novembro 16, 2014

A maldição do conhecimento

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Todas as pessoas que um dia já foram alunos ou professores conhecem a seguinte cena: o professor explica determinado assunto em sala de aula; o aluno ouve, acha que entendeu, elabora suas ideias e as registra no caderno; na prova, o aluno responde a uma questão utilizando-se de suas anotações; quando se depara com a correção da prova, o aluno se surpreende: sua resposta está errada. Esse é um problema recorrente na área de comunicação, que tem a ver com a chamada “maldição do conhecimento”.

Quando uma pessoa tem muito conhecimento sobre determinado assunto – o professor, por exemplo – perde a capacidade de imaginar o que é não saber nada sobre aquilo. A “maldição” se dá quando a pessoa que sabe muito fica incapacitada de se situar no mesmo nível de conhecimento (ou desconhecimento) das demais pessoas que a escutam. Dessa forma, a mensagem não chega clara ao ouvinte, porque a pessoa que sabe muito assume que os outros também sabem, e, assim, descuida-se de passar detalhes importantes para o perfeito entendimento da mensagem. Em resumo, a “maldição do conhecimento” ocorre sempre que sabemos, ou achamos que sabemos alguma coisa, e isso nos causa uma enorme dificuldade para entender que as outras pessoas podem não saber quase nada sobre o mesmo assunto.

Isso hoje nos parece algo óbvio, porém esse fenômeno só veio a ser objeto de estudos a partir 1990 […] Leia o artigo completo

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novembro 15, 2014

Protegido: Sobre a PR do 3º Trimestre

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novembro 14, 2014

Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas – Parte 9

valenteAntônio Sérgio Valente

Os problemas da Substituição Tributária são graves, medidas paliativas não vão adiantar. O caso requer cirurgia.

1. Solução possível, mas improvável – A melhor solução passa por uma ampla reforma tributária que reveja o pacto federativo. Mas isto é pouco factível, exigiria acordo político e medidas constitucionais de largo alcance, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse bojo, a extirpação da ST certamente poderia ser encaixada, preservando-se a arrecadação atual dos entes federados, mas alguém teria de perder, e neste caso seria ou o governo federal, ou o contribuinte […]

2. Uma solução factível – A Constituição Federal abriga implicitamente o conceito de tributação do valor adicionado. Porém, a legislação ordinária estadual entendeu de outro modo: definiu como momento do aproveitamento do crédito a entrada da mercadoria no estabelecimento, ou a aquisição de sua propriedade, em determinado período, independentemente da operação de venda. Observe-se que por esta regra não se apura o valor acrescido pelo comerciante em cada operação. Para que este cálculo fosse feito, e para que fosse exato, pouco importaria o período da entrada ou da aquisição, mas sim o custo da mercadoria objeto de cada operação de venda. E para obter este custo seria fundamental levar em conta a variação do estoque entre o início e o fim do período de apuração — mas a este ponto a legislação estadual não chegou […] Continue lendo

novembro 13, 2014

ANFIP trabalha pela convocação de excedentes

anfipANFIP atua pela nomeação dos aprovados remanescentes

A ANFIP recebeu, no último dia 5, representantes da Comissão dos Concursados para Auditor-Fiscal que estão atuando pela autorização de nomeação dos excedentes às vagas do edital do último concurso.

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, informou que continua trabalhando pela chamada dos excedentes e citou o requerimento aprovado hoje pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para a realização de audiência pública que debaterá a convocação dos candidatos excedentes, de autoria da deputada Alice Portugal, (PCdoB-BA), atendendo a pedido da Entidade.

A nomeação dos 278 aprovados dentro do número previsto de vagas foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (3). Em relação aos excedentes, a RFB já encaminhou ao Ministério da Fazenda Nota Técnica indicando a necessidade e requerendo autorização para a nomeação do conjunto dos 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal […] Saiba mais

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Receita Federal chama excedentes do concurso/2009

Aprovados no Paraná pleiteiam vagas remanescentes

novembro 12, 2014

Aprovada PEC do subteto de R$ 29 mil

Auditores da Sefaz acompanharam as votações na CCJ e plenário

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (11), em 1º turno, a equiparação salarial dos Auditores Fiscais do estado do Piauí, ao teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça e não mais ao de governador. A PEC dá nova redação aos artigos 49, parágrafo 2ª, e 54, X, onde é acrescido o parágrafo 3º da Constituição Estadual.

Atualmente, o Piauí tem 150 Auditores Fiscais na ativa. O líder do Governo, deputado João Mádison (PMDB) disse que a proposta não aumenta despesa do Estado pois:

eles já recebem essa remuneração por gratificação e mais cedo ou mais tarde o Estado teria que regulamentar isso porque o que acontece é que a constituição não permite que o teto deles ultrapasse o de governador, então esse reajuste médio de quatro mil reais na verdade eles já recebem, apenas estamos regulamentado” […] Saiba mais

Acompanhe a tramitação

Texto da PEC

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novembro 11, 2014

[Eleições Afresp] Apuração

Encerrada a apuração dos votos das Eleições Afresp 2014
(retificado em 19/11)

A Comissão Eleitoral finalizou nesta terça-feira (18/11) a apuração dos votos das Eleições Afresp 2014. Confira abaixo os resultados finais:

.


DIRETORIA

.

Chapas  Urnas Em trânsito Total
GerAÇÕES 1.839 295 2.133
Mais Afresp 904 239 1.143

..

.

CONSELHEIROS

..

Capital Votos
Titular
Luiz Carlos Toloi Junior 663
Paulo Henrique Cruz 583
Teruo Massita 563
Pedro de Oliveira Abrahão 550
João Álfaro Soto 521
Henning Mario von Rautenfeld 490
André Ribeiro de Araújo 459
Honorato Sanchez Duran 452
Elias José da Costa 445
Lauro Kuester Marin 426
José Varkulja 425
Carlos Hage Chaim 415
Marcio Antonio Vicente da Silva 387
José Carlos Franco Fernandes 316
Interior e Litoral Votos
ABCD
Luiz Carlos Benicio 94
Araçatuba
Paulo Henrique do Nascimento 74
João de Marchi 16
Araraquara
Thiago Martins 131
Bauru
James Grejo 103
Campinas
Miguel Angelo Carvalho da Silva 155
Franca
Sebastião Tadeu Vasconcelos 26
Guarulhos
Leandro Radusweski Quintal 61
Jundiaí
Carlos Pinheiro do Nascimento 135
Marília
José Carlos Miguel de Mendonça 49
José Aparecido Rossato 45
Osasco
Helio Bandeira 59
Piracicaba
Claiton Osnir do Amaral 40
Jairo Cesar Sidnei 17
Presidente Prudente
Antenor Roberto Barbosa 108
Ribeirão Preto
Eduardo Gonçalves 162
Santos
Roberto Garcia 108
São José do Rio Preto
Antonio Lourenço Colli 116
São José dos Campos
Valeria Sampaio Carrijo 41
Sorocaba
Leonardo Garcia Quadre 124
Taubaté
Fabiano Buchetti de Sousa 53

.

Comissão Eleitoral

Baixe o resultado final (pdf) 3 Mb

 

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novembro 11, 2014

MPE investiga renúncia fiscal pela Sefaz

Empresas de bebidas receberam 8,10% de isenção do ICMS

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta semana inquérito civil para apurar irregularidades referentes à renúncia de receita fiscal concedida pelo governo do Estado.

Conforme denúncia encaminhada pela Associação de Distribuidores de Bebidas de Mato Grosso (ADIBEMAT), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), emitiu a portaria nº356/2011 enquadrando 37 empresas atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral no Regime de Estimativa para fins de recolhimento do ICMS.

Esse regime de estimativa diferenciada desconsiderava o faturamento real destas empresas, o que gerou déficit de receita tributária. A Promotoria Criminal classificou a normatização como uma espécie de “incentivo fiscal paralelo” que gera uma concorrência desleal entre o setor atacadista e distribuidores de bebidas de Mato Grosso, afetando drasticamente a sobrevida financeira de pequenos contribuintes que não tem condição de expandir seus negócios.

Para sanar a ausência legal diante da concessão de benefícios fiscais foi editada a lei estadual nº 9.855 de 26/12/2012 que introduziu dispositivo normativo autorizando a redução da base de cálculo do ICMS resultando em carga tributária final de 8,10% do valor que acobertar a operação”. […] Saiba mais

Confira a íntegra da lei

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novembro 9, 2014

Amigos, amigos, eleições [da Afresp] à parte

teo.seminariog3Teo Franco

Nestas eleições Afresp, fomos brindados com duas candidaturas de grandes personas, colegas que chamaram para si a responsabilidade de servir a classe à frente da nossa Associação. Depois de um mês de campanha eleitoral, fiz minha opção, levando em conta as propostas e a percepção dos quesitos: visão, competência e motivação.

Comparando a um time de futebol, o capitão da equipe deve ser aquele que inspira e motiva os demais. Precisa ser o líder que aglutina e agrega os talentos em torno do esquema tático, para fazer uma boa partida.

Para o bom desempenho de uma organização de classe, como a Afresp, é essencial a visão de trabalho de equipe. Por esta razão, a característica principal que definiu minha escolha foi o perfil conciliador do candidato a ‘capitão do time’ Rodrigo Spada, requisito obrigatório de um líder eficaz. Independente de amizades e reconhecimentos pessoais, devemos focar no propósito da eleição e ‘convocar’ os melhores ‘atletas’, buscando o melhor desempenho dentro das ‘quatro linhas de campo’.

Assim, a melhor opção para vestir a camisa da Seleção Afresp, entre 2015 e 2017, é o time formado pelos craques da Chapa 2 “GerAções”, com talentos que reúnem experiência e capacidade de inovação.

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[Charge] Eleições Afresp

ENTREVISTA COM OS CANDIDATOS:

novembro 9, 2014

Presidente do TJ quer reajuste à alimentação dos magistrados

A recomposição é dada em função das perdas inflacionárias

Mesmo com uma média salarial de R$ 50 mil mensais, os magistrados de Mato Grosso terão um aumento de 5,9% em um dos benefícios que recebem, o auxílio-alimentação. O valor vai passar de R$ 475 para R$ 503. A proposta é do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, e entrará em vigor a partir de 1º de dezembro.

Os magistrados mato-grossenses além dos altos salários, também têm direito às chamadas “vantagens eventuais”, assim como as indenizações. São as gratificações que chegam a até R$ 70 mil, referente  a serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, etc.

As indenizações, por sua vez, eram de R$ 11 mil, mas agora inclui o auxílio-alimentação. Há também auxílio pré-escolar, saúde, natalidade, moradia, além de ajudas de custo. O auxílio-moradia, por exemplo, é recebido por todos e não leva em consideração se o magistrado trabalha em sua cidade residencial ou se foi deslocado. O benefício corresponde a 30% do subsídio, equivalendo a aproximadamente R$ 7 mil […] Saiba mais

Ainda, sobre o auxílio-moradia… presidente do TJ SP diz que a população precisa entender…

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novembro 8, 2014

Adiada votação do subteto

Projeto iguala limite à outras 21 unidades federadas

Entre as pautas apreciadas, na reunião da CCJ, realizada na manhã da última terça-feira (4), estava a proposta de Emenda Constitucional de autoria do governador, que visa valorizar a carreira de auditor fiscal propondo a inclusão da categoria no subteto remuneratório de Desembargador do Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.

O deputado Luciano Nunes (PSDB), relator da matéria, deu parecer favorável e ressaltou que 21 das 27 unidades federadas adotaram a mesma medida para remuneração dos auditores fiscais. Para ele, a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e Estadual que estabelece os limites de remuneração dos servidores públicos […] Saiba mais

Texto integral da EC 2/2014

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A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Comparativo das Remunerações dos Fiscos Estaduais (requer senha)

novembro 6, 2014

[Charge] Eleições Afresp

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Eleições Afresp: O debate e o desgaste

+ Charges

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