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novembro 8, 2014

Adiada votação do subteto

Projeto iguala limite à outras 21 unidades federadas

Entre as pautas apreciadas, na reunião da CCJ, realizada na manhã da última terça-feira (4), estava a proposta de Emenda Constitucional de autoria do governador, que visa valorizar a carreira de auditor fiscal propondo a inclusão da categoria no subteto remuneratório de Desembargador do Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e Defensores Públicos.

O deputado Luciano Nunes (PSDB), relator da matéria, deu parecer favorável e ressaltou que 21 das 27 unidades federadas adotaram a mesma medida para remuneração dos auditores fiscais. Para ele, a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e Estadual que estabelece os limites de remuneração dos servidores públicos […] Saiba mais

Texto integral da EC 2/2014

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