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maio 15, 2013

Justiça acaba com o auxílio-moradia dos deputados paulistas

[juiz Luis Manuel Fonseca Pires]

Juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto

O juiz da 13.ª Vara da Fazenda Pública Luis Manuel Fonseca Pires pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250 aos parlamentares por entender que não há “legitimidade” para a manutenção do benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro.

O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público, que argumenta ausência de amparo legal para o pagamento. Para o MP, não há critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio, segundo o MP.

O juiz entendeu não haver critérios para o “suposto reembolso“, o que viola a lei e o ato da Câmara.

Atualmente, o valor é pago a todos os deputados, indistintamente. Nos cálculos dos promotores, o benefício tem custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Em nota, a Assembleia afirmou que vai propor revisão da lei a fim de que o benefício seja dado somente ao parlamentar que precise […] Leia mais

Leia a íntegra da Decisão

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