Archive for setembro 27th, 2012

setembro 27, 2012

Servidor pode receber aposentadoria e remuneração

Não há proibição à aposentadoria pelo regime geral de previdência, simultaneamente à remuneração pelo exercício efetivo de emprego na esfera da Administração Pública

O funcionário público pode receber aposentadoria do INSS junto com remuneração, decidiu a Subseção 1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), de economia mista.

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição da República não atinge os empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência. Citando diversos precedentes nesse sentido, ele ressaltou que é o entendimento mais aceito na SDI-1 a respeito da questão.

De acordo com o posicionamento, a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição. Ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e membros das Forças Armadas […] Leia mais

E-ED-RR – 496000-16.2009.5.12.0036

setembro 27, 2012

Presidente do sindicato diz que não teme abaixo assinado

Líder sindical diz não temer ameaças, sejam elas de que tipo for

Esse tipo de alerta não me oprime, quando dizem que se eu continuar falando em greve a minha casa vai cair

O sentido dessa mensagem teria a ver com ameaças de divulgação de supostos cheques do sindicato, utilizados em supostas compras, e que seriam, inicialmente, 18 cheques, depois caiu para 06 e agora seriam apenas 03.

Por que não apresentam os tais cheques no Ministério Público ou na Justiça?

E, para finalizar, diz que não teme abaixo assinado porque conhece seus direitos e sabe dos seus deveres […] Leia mais