Governo reage com autoritarismo à mobilização da Classe

Mensagem do presidente do Sindifisco Nacional aos auditores

Ataque frontal à Constituição Federal, a qual acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais

Ao arrepio da lei, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.777/12, que legisla sobre o direito de greve dos funcionários públicos (usurpando prerrogativa do Legislativo) e ameaça com “procedimento disciplinar específico” os que ocupam cargos de chefia.

Apesar da ementa da norma estabelecer que o texto dispõe sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos de órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”, o Decreto vai muito além disso. A medida permite a ministros de Estado transferir, mediante convênio, a execução de atividades privativas de Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) ao corpo funcional de estados, do Distrito Federal ou de municípios. Como se isso não bastasse, o texto ainda prevê a adoção de “procedimentos simplificados” para serviços relacionados ao Comércio Exterior.

Ataque à Constituição – A norma editada nesta quarta-feira (25/7) desfere um golpe frontal contra a Constituição Federal – que acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais. O Artigo nº 237 da Constituição estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda (e não por acaso, desconsidera alternativas) […] Leia mais

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