Archive for agosto 29th, 2011

agosto 29, 2011

Governo Federal bate recorde de expulsões de servidores

Somente até julho deste ano foram 328 demissões no serviço público federal. Nos últimos oito anos, um total de 2,8 mil servidores foram postos para fora após terem praticado irregularidades

Por trás de um esquema de desvios, as investigações geralmente encontram o dedo daqueles que, em tese, estão à margem do metiê político: os concursados. Em 2011, o Governo Federal bateu recorde de expulsões de servidores efetivos por envolvimento em irregularidade. Um levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) mostra que, de janeiro a julho deste ano, foram 328 demissões – quantidade que é a maior desde 2003. Nos últimos oito anos, um total de 2,8 mil servidores tiveram a estabilidade na carreira interrompida e foram postos para fora. Outros 281 foram destituídos dos cargos em comissão e, ainda, 204 tiveram a aposentadoria cassada. De acordo com a CGU, a maioria das punições foi aplicada porque o servidor se valeu do cargo para obter vantagem pessoal. A segunda anormalidade mais identificada pela Controladoria foi o envolvimento dos trabalhadores em crimes de improbidade administrativa, seguido pelo recebimento de propina.

No Ceará tramita projeto de Lei da Ficha Limpa para a contratação de funcionários comissionados

A ideia é impedir que pessoas condenadas por algum órgão colegiado possam chegar a cargo público sem passar por concurso, em uma tentativa de coibir episódios de corrupção no Governo. O autor da PEC nº 02/10, deputado Heitor Férrer (PDT), diz que a exigência de ficha limpa protegeria o próprio governador de uma série de possíveis problemas. Proposta semelhante foi aprovada em Minas Gerais e no Distrito Federal. No Ceará, entretanto, a medida foi vista com desconfiança.

agosto 29, 2011

Reforma da Previdência – PL 1992/07 – Por que não é bom?

Aumenta o deficit público e transfere recursos do estado para os mercados financeiros e de capitais 

Com a aprovação do PL 1992/07 representará, por um lado, a perda de receitas; por outro, o aumento das despesas públicas, uma vez que: 1) o Estado perderá receitas na proporção de 11% sobre a parte dos salários dos servidores que exceder a R$ 3.689,66; 2) a despesa orçamentária aumentará, pois o Estado, na qualidade de patrocinador, terá que aportar recursos a esse fundo de pensão, no valor correspondente a 7,5% da parcela dos salários dos servidores que exceder ao teto do INSS e 3) o PL 1992/07, em seu artigo 26, autoriza que a União realize um aporte inicial de recursos no montante de até R$ 50 milhões a título de contribuições futuras.

Na Argentina, em 1994, foi implementada a substituição parcial do sistema público de repartição, onde os trabalhadores financiam os aposentados, pelo sistema privado de capitalização individual, em que cada trabalhador contribui para fundos de pensão privados para financiar a sua aposentadoria. A passagem do sistema de repartição para o de capitalização tem apresentado elevados custos de transição, inviabilizando o equilíbrio nas contas públicas. As receitas da previdência oficial diminuíram, pois parte da contribuição do trabalhador, antes aportada aos cofres públicos, passou a ser destinada aos fundos de pensão privados.

Se as regras do PL 1992/07 estivessem em vigência na época em que o Auditor Fiscal da Receita Federal Nestor Leal foi assassinado por pistoleiros, contratados por empresários de Boa Vista, Roraima, que fraudavam e sonegavam milhões de reais em impostos e contribuições sociais, o que sua família teria recebido do Estado, em decorrência dos relevantes serviços prestados à Nação? E a família do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado por ordem do crime organizado no Espírito Santo? E a do Procurador Francisco José Lins do Rego executado pela “máfia dos combustíveis”? Exemplos não faltam de servidores que vêm resistindo ao processo de desmonte do Estado Brasileiro, procurando oferecer o melhor de sua capacidade para prestar um serviço público de qualidade, em todas as áreas, apesar de todos esses ataques que vêm sofrendo nos últimos anos por parte de governantes que gerenciam a administração pública de acordo com os interesses dos grandes grupos econômicos que os financiam, e não de acordo com o interesse público.

Quando um Auditor Fiscal da Receita Federal designado para fiscalizar uma empresa que integra a carteira de investimentos de seu fundo de pensão. Estará este servidor legalmente impedido de atuar. E quando todos os auditores participarem do fundo de pensão, quem fiscalizará essa empresa? Por outro lado, ainda que não existisse o impedimento legal, como ficará o princípio constitucional da impessoalidade? […] Leia mais

Sindifisco Nacional DS/RJ