Archive for agosto 18th, 2011

agosto 18, 2011

Ameaça à aposentadoria integral dos servidores públicos

O Jornal Valor Econômico de 13 de junho de 2011 noticia que o “governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal” […] O governo, porém, não percebe que pode dar um “tiro no próprio pé”. Além de fragilizar as carreiras do setor público, que deixarão de ser atraentes para  os melhores profissionais do mercado, o projeto de previdência complementar trará impactos econômico-fiscais que não estão sendo considerados pelo ministro da Previdência Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei 1.992, de 2007 […] Leia a análise completa de Lucieni Pereira da Silva do Sindilegis

Diap

agosto 18, 2011

Fenafisco se encontra com Ministro Garibaldi

17 ago 2011

Ministro da Previdência recebe FENAFISCO em audiência e fala sobre Previdência Complementar

Manoel Isidro e Lúcio Roberto falaram sobre as inquietações dos Servidores com relação ao projeto e pediram que se dê oportunidade das entidades expressarem suas opiniões, possibilitando assim, a construção democrática e coletiva de um projeto. Garibaldi Alves indicou que este projeto é defendido pelo Governo, que espera por sua aprovação ainda este ano. O Secretário de Políticas de Previdência Complementar abordou os aspectos técnicos do assunto, mostrando as projeções de uma aposentadoria pelo Fundo de Pensão […] Leia mais

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agosto 18, 2011

Escândalo sobre trabalho escravo atinge Zara no Brasil

A subsidiária da Zara no Brasil está a ser investigada pelo alegado envolvimento em trabalho escravo. A sua principal fornecedora naquele país, a empresa AHA, detinha várias fábricas ilegais na região de São Paulo, onde trabalhavam imigrantes bolivianos e peruanos submetidos a condições semelhantes à escravatura […] Leia mais

Diário de Notícias – Portugal

 

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agosto 18, 2011

Parabéns ao Ministério Público de Rondônia

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública 

Tomei conhecimento através de e-mail enviado pelo próprio Ministério Público Estadual. Fiz questão de ler, com muita atenção, na sua integralidade, a petição da Ação civil Pública que se contrapõe à Lei 2.538/2011 – concessiva da inconstitucional, ilegal e imoral isenção recentemente concedida às Usinas de Jirau e Santo Antônio, protocolada na data de ontem, na vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública – que, certamente, ficará indelevelmente marcada na história e na mente dos cidadãos rondonienses, como medida que impediu um grande assalto aos cofres públicos do Estado.

Como Bacharel em direito, e já havendo realizado incursões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria tributária, não poderia me furtar a enaltecer as transcrições da peça inaugural da ACP – um compêndio de cidadania e civilidade – muito bem traçadas e embasadas juridicamente em suas 77 páginas recheadas de clamor fundamentado pela constitucionalidade, legalidade, moralidade e interesse público.

Sobressalta aos olhos que o parquet estadual, nas subscrições dos ilustres Promotores de Justiça, Geraldo Henrique Gomes Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, cumpre com dignidade a sua missão constitucional e institucional traduzida na defesa incondicional da Constituição, da Lei, e, sobretudo, do interesse público, não importando, nesse episódio, se os algozes da cidadania, são os membros do forte Executivo, que, por delegação do povo, detém a chave do cofre do estado ou os mandatários da Assembléia Estadual, delegados da função legiferrante, pois o povo, este sim, traduzido no interesse público, é preponderante, é a razão de tudo.

Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2011.
Francisco das Chagas Barroso
Cidadão rondoniense

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Ministério Público quer sustar benefício a usineiros

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agosto 18, 2011

Ministério Público quer sustar benefício a usineiros

Ministério Público de Rondônia ingressa com ação para sustar lei de isenção fiscal das Usinas do Rio Madeira- A lei 2.538/2011, decorrente do Convênio ICMS 47/2011

Em decorrência da denúncia do Auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso contra a isenção de seiscentos milhões às usinas de Jirau e Santo Antônio, autorizaddas no Convênio ICMS 47/2011, finalmente, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado de Rondônia que se abstenha de aplicá-la, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos, sob pena de prejuízo irreparável.

A lei 2.538/2011 isentou de cobrança de ICMS as importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das Usinas Hidrelétricas e linhas de transmissão de energia elétrica relacionados às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer, ao final da confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, determinando-se ao Estado de Rondônia que deixe de aplicar as isenções ilegais, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos.

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