Archive for agosto 6th, 2011

agosto 6, 2011

STF derruba suspensão de segurança que impedia Teto Salarial

5 Ago 2011

Auditores baianos esperam cumprimento da decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de mais de 26 meses, derrubou, por unanimidade, a Suspensão de Segurança concedida pelo Ministro Gilmar Mendes que impedia o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia dar prosseguimento a execução visando dar cumprimento à decisão do Tribunal da Justiça do Estado da Bahia, que estendeu aos Auditores Fiscais o teto remuneratório previsto na Constituição do Estado da Bahia.
Em abril de 2009, o governador Jaques Wagner esteve pessoalmente com o então presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, e garantiu a concessão de uma medida de Suspensão de Segurança (SS 3772), inviabilizando a aplicação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que impedia que fossem aplicados aos vencimentos dos Auditores Fiscais filiados ao IAF estornos salariais com base no teto remuneratório limitado ao subsídio do governador. A decisão do Judiciário estadual estava em conformidade com a Constituição do Estado, que prevê o subsídio dos desembargadores como teto salarial do servidor público.
Para conceder a Suspensão de Segurança, o então presidente do STF, foi contra o entendimento dominante e consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, o que levou o IAF a impetrar um Agravo Regimental. No entanto, a decisão inicialmente foi mantida, cabendo ao IAF ajuizar embargos de declaração. Passados mais de dois anos, o Tribunal confirmou o entendimento Jurisprudencial.
Agora, o IAF aguarda que o governo do Estado cumpra a decisão sem que sejam necessárias outras ações judiciais, obedecendo, assim, ao que está previsto na Constituição da Bahia. A decisão é válida apenas para os associados do IAF.

IAF

Leia também:

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Teto Constitucional – limite de remuneração do servidor público estadual

agosto 6, 2011

PR 2º Trim. 2011 = 96,18%

Resolução SF- Nº 52, de 05-08-2011
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008, na Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011, e na Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, faz saber que o valor do ICAT, índice de cumprimento de metas do indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, relativamente ao período de avaliação trimestral encerrado em 30 de junho de 2011, corresponde a 96,18% (noventa e seis inteiros e dezoito centésimos por cento), sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.

DOE 06/08/2011 – Seção I – pág. 17

OBS.: iCAT ref. 1º Trim. 2011 = 93,09% (Resolução SF-40, de 01-06-2011)

Leia também: Cálculo PR 03/2011

agosto 6, 2011

Auditor Fiscal RJ: seleção é retomada pela Justiça

05 Ago 2011

Os candidatos que participaram do concurso pagaram R$150 de taxa de participação. Segundo a liminar, eles não vão receber o valor de volta. A 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou ontem que a seleção para 100 vagas de auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda do Rio seja retomada. O concurso foi anulado em abril, por suspeita de fraude. A pasta informou que vai se pronunciar após ser comunicada oficialmente. Segundo o advogado Sérgio Camargo, que representa 90 candidatos aprovados, a liminar prevê a suspensão da devolução das taxas de inscrição e elaboração de novo exame. Além da validação do concurso anterior. Haverá pena diária de R$ 10 mil para o Estado do Rio, caso a liminar não seja cumprida.

Sinfrerj

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