Archive for junho, 2011

junho 13, 2011

Fim da garantia de aposentadoria integral para servidor

13 jun 2011

Déficit da previdência do setor público atingirá R$ 52 bilhões no fim de 2011

O governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal. A advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo […] Com a instituição de um novo regime de aposentadoria para os servidores, por meio da criação de um fundo de pensão único para os três Poderes da União, modelo contra o qual sempre ficaram as associações de funcionários, que preferem fundos separados para os servidores de cada poder.

“Hoje é possível fazer uma mudança de regras para valer para os próximos servidores. Não estamos em crise e o Brasil passa por um momento econômico bom. Se esses números se deteriorarem muito, é provável que não tenhamos mais a oportunidade de fazer isso sem mudar as regras do jogo durante a partida”, adverte o secretário. “Entendemos que agora é o momento ideal para regulamentar a reforma, porque a reposição dos 550 mil servidores será feita sob a nova regra.” […] A previdência dos servidores federais contrasta com o Regime Geral de Previdência Social, que transfere benefícios previdenciários mensais para 28 milhões de aposentados e pensionistas, que recebem R$ 769,00, em média, por mês. Leia mais

ValorOnline

junho 12, 2011

PROGEPI – Por que controlar os servidores?

por Carlos Roriz Silva*

Why Spy on Your Employees? Aconselha que se você (a direção) acredita nos empregados, trate-os de acordo. (What Were They Thinking?)

Toda vez que a Humanidade necessitou melhorar o seu desempenho social, ela o fez. Assim foi a queda do sistema escravista na antiguidade para dar lugar ao feudal, a queda deste para dar lugar ao capitalista, assim por diante. Quando as mudanças envolvem a grande maioria da sociedade, elas são implantadas por todos; quando são impostas por grupos poderosos isolados como as ditaduras ou mesmo limitadamente autoritários, a insatisfação será geral e os resultados gerarão perdas maiores futuras. O grande ganho da experiência acumulada pela Humanidade é o fato da experiência estar espalhada nela própria. O prejuízo é muito grande quando se demora para mudar o caminho pífio. Fora desta linha de ação, ninguém ganha […] Não é novidade que o Engenheiro americano Frederick W. Taylor (1856 – 1915) inventou o método que tomou o seu nome, separando o trabalho intelectual do manual, fragmentando a produção, incluindo a organização hierarquizada, sistematizada e o tempo de produção cronometrado. Para Taylor, o trabalhador era simplesmente uma máquina a mais no ambiente. Era a visão de mundo dele, que colocando em prática, colocou também a visão de mundo do empresariado da época. E como o servidor de Minas Gerais está trabalhando agora? Planejamento totalmente separado de quem executa (simples tarefeiro), controle pela Chefia direta, tarefa fragmentada e tempo de execução determinado (o não cumprimento tem que ser justificado pelo controle). Acrescente-se que quem executa tem que preencher planilhas com as tarefas executadas, muitas vezes ao mesmo tempo em que vai executando! Complete-se que, grande parte da remuneração é por produtividade, que não será recebida se o servidor estiver de licença saúde! Leia mais

*AFRE – PF Extrema – MG

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junho 12, 2011

A Auditoria Fiscal do Futuro e o Futuro da Auditoria Fiscal

por Renato Aguiar de Assis*

Sped, Danfe, Arquivo Magnético, Certificado Digital, Livros Digitais, Sintegra, Nota Fiscal Eletrônica, Programa Validador, Assinatura Digital, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Procuração Eletrônica, e-CNPJ, e-CPF, e-Fisco Tributário são algumas das novas expressões fisco-contábeis que serão corriqueiras com a implantação da Auditoria Fiscal Eletrônica. A Administração Tributária encontra-se, pois, diante de novos tempos! Neste cenário futurista, discorreremos sobre os diversos Institutos relacionados diretamente com a Fiscalização Eletrônica que – certamente – existirão no futuro bastante próximo; mormente no âmbito fiscal, inclusive, emitindo determinados pontos de vista estritamente pessoais […] Com efeito, a rotina de carrinhos com pilhas de documentos fiscais circulando nos corredores das salas dos auditores lotados na fiscalização do Comércio-Indústria está com os dias contados, tendo em vista que todos os documentos fiscais poderão transitar exclusivamente por meio eletrônico. Desse modo, lançamentos, emissões de documentos fiscais, conhecimento de transporte, enviados pela internet passarão a ser os documentos originais ao passo que os papéis físicos corresponderão a meros controles internos das empresas […] Leia mais

*Auditor Fiscal do Estado da Bahia

junho 12, 2011

Mobilização: Gaúchos conversam com políticos

O secretário Kalil Sehbe (PDT) recebeu, na tarde desta quinta-feira (9), a visita de um grupo de agentes fiscais para conversar sobre o pacote de sustentabilidade do governo do Estado. Na oportunidade, o grupo presenteou o secretário com uma faca com os dizeres “Kalil – 50 anos. Dos AFTE´s de Caxias do Sul” pela passagem do seus 50 anos. “Reconhecemos no secretário um grande parceiro na nossa luta para consolidação da AT que o Estado e o cidadão merecem”, afirmou o AFTE Luis Frenando Crivelaro. Na sexta-feira (1o), a visita foi feita ao deputado Barbosa Velho (PDT)

Sindifisco/RS

junho 11, 2011

Charge: Relacionamento político

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junho 11, 2011

Milho aos pombos

AGE I

A bandeira de um novo estatuto obteve maior vigor em 2009, era final de uma gestão conturbada pelo processo de reestruturação da carreira. Foi com um abaixo assinado para convocação de uma AGE para aprovação do Estatuto, que o Grupo GENESI (Grupo de Estudos do Novo Estatuto do Sinafresp) reuniu perto de 1.000 assinaturas. Aqueles que apoiaram a iniciativa ganharam mas não levaram. A AGE não teve quórum mínimo.

Desta vez, a estratégia será diferente, por parte de alguns daqueles que estavam por trás do primeiro movimento para aprovação. Hoje, contam com os 2009’s, que serão o fiel da balança, que poderá possibilitar a aprovação do Novo Estatuto do Sinafresp. A geração Y, ansiosa por ver aprovadas ações efetivas para o fim do Nibá/FuBá, deverá comparecer em massa na AGE II, alavancando o quórum necessário da AGE I para o êxito da antiga bandeira.

Infelizmente, este momento cívico, não teve a grandiosidade que merecia. Sem debate algum, apenas com um endereço eletrônico para receber “propostas e ideias”, ainda assim, o Projeto de Estatuto, que irá ao plenário no próximo dia 18, recebeu uma meia-dúzia de sugestões de emendas. Sem um processo estimulado, mas, cumprindo, apenas, os rigores das formalidades burocráticas, a atual gestão sindical, após 12 meses de atraso, entrará para a história como o patrocinador de um “Novo Estatuto” estéril no que diz respeito ao envolvimento crítico das bases num documento que regerá uma carreira, celeiro de talentos invejáveis, com muito conteúdo a contribuir neste processo. Desta forma, fria e mecânica, deixa-se passar a grande oportunidade de imprimir uma “nova marca” de estimulo à participação classista. Sem nenhum brilho, o momento ficará eternizado na galeria do passado, tão somente numa pálida foto em branco & preto.

AGE II

Os dirigentes de um TIME que pretende participar de uma olimpíada esportiva, começam os preparativos com um bom planejamento tático, convocando os melhores atletas e propiciando um treinamento intensivo dos mesmos, sem esquecer do importante estímulo e motivação da torcida. Caso se apresente sem estes requisitos, dificilmente passará da primeira fase do campeonato.

Da mesma forma, uma entidade classista que pretende atingir as suas metas de reinvindicações em curto prazo, tais como, fim do NiBá/FuBá, Subteto, Lei Orgânica, VPNI, e até mesmo uma simples revisão na Tabela de Produtividade, dificilmente poderia alcançar sucesso, sem divulgar um planejamento político-estratégico definido, sem agregar os talentos internos disponíveis na própria carreira, e sem a energização da categoria em geral.

Uma AGE sem o aquecimento prévio, com debates regionais, integração permanente e comunicação eficaz constante, infelizmente, não iria conseguir provocar mobilização suficiente por muito tempo. Talvez esteja faltado um pouco mais de empenho para que os grandes eventos da categoria, como são as Assembleias Gerais, consigam arrebanhar um número expressivo de participantes.

Com uma liderança positiva já seria difícil convencer os filiados a percorrerem quilômetros dos mais longínquos pontos do Estado, para comparecerem a uma AGE centralizada na Capital, muito mais difícil é, sem receberem qualquer tipo de estímulo. Ao que parece uma outra bandeira eleitoral, da atual diretoria, tão cobrada por parte da categoria na gestão passada, a AGE REGIONAL, também foi relegada ao futuro de Abrantes…

BLOG do AFR

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Construindo pontes e abrindo caminhos

junho 10, 2011

Estado deve reajustar todo ano salário de servidores

O círculo vicioso hoje notado nas três esferas — federal, estadual e municipal — não pode persistir.”

Segundo o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, o Estado é desrespeitoso, tem vantagem indevida e dá mau exemplo ao não reajustar anualmente a remuneração de seus servidores pela inflação do período. Assim, ele votou para condenar o estado de São Paulo a indenizar seus servidores por não repor a inflação desde janeiro de 1997. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Carmen Lúcia […] Leia mais

junho 10, 2011

Carta em defesa da ética no serviço público

Delegacias Sindicais divulgam carta em defesa da ética no serviço público
As ingerências políticas nas atividades do Estado em geral, e da Receita Federal em particular, tem levado à confusão – quando não à promiscuidade – entre o interesse público e o privado, com prejuízos ao povo brasileiro.
Essa é uma das conclusões das Delegacias Sindicais participantes do Seminário “A Ética e os Fiscos”, realizado na em Ribeirão Preto (SP), na última sexta-feira, com a participação de representantes das DS de Campinas/Jundiaí, Ceará, Curitiba, Espírito Santo, Florianópolis, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e Salvador. Ao final do encontro, as oito DS aprovaram a “Carta de Ribeirão Preto”, na qual reafirmam seu compromisso com a ética no serviço público e repudiam as ingerências políticas nas instituições de Estado. Os signatários enfatizaram a necessidade da estrita observância “aos princípios da impessoalidade e da moralidade” na administração pública. Leia a íntegra da carta

Blog da DS Campinas/Jundiaí – SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores – Fiscais da Receita Federal do Brasil

junho 9, 2011

ADI questiona transformação de cargos na Receita Federal

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações na legislação que permitiram aos antigos técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, ingressarem no cargo de analista-tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior, sem a realização de novo concurso público[…] No STF, o procurador-geral da República requer a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados, alegando afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. No mérito, além de solicitar a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, pede também a interpretação conforme a Constituição do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 11.457/2007, “de modo a excluir de sua aplicação a possibilidade de nomeação, para o cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil, de candidatos que fizeram concurso para o cargo de técnico da Receita Federal do Brasil […] Leia mais

junho 9, 2011

Estado de destino não pode limitar creditamento

Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em recurso da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por maioria, o ministro relator […] Leia mais

junho 7, 2011

Pagamento da PR

Segundo informações recebidas pelo BLOG do AFR, a PR será paga na próxima sexta-feira, dia 1o de junho.

junho 7, 2011

Cardápio recente

junho 6, 2011

Paralisação em Alagoas pela Lei Orgânica do Fisco

6 jun 2011

Prédio da Secretaria da Fazendas (Sefaz)
Após duas paralisações de advertência na tentativa de conquistar a implantação pelo governo do Estado da Lei Orgânica do Fisco, fiscais de tributos, agentes controladores de arrecadação e técnicos em finanças voltam a se reunir em assembleia geral, no próximo dia 9, em frente ao prédio da Sefaz, a partir das 9 horas.

Até agora não existia nenhuma novidade, nem por parte da administração, nem por parte do Judiciário, sobre a implantação do LR. O fato novo da semana ficou por conta da decisão do desembargador Alcides Gusmão, que indeferiu a tutela antecipada na ação declaratória de ilegalidade de greve da categoria.

No último dia 24, o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças realizou assembleia conjunta onde ficou deliberado pela suspensão temporária das paralisações de advertência. Além de mobilizar as categorias, os movimentos serviram de alerta ao governo para a gravidade do descumprimento da decisão transitada em julgado que determina a implantação da gratificação.

Fonte: Alagos 24 horas

junho 6, 2011

Gaúchos reduzem mensalidade sindical proporcional

Mensalidade proporcional e transparência no planejamento estratégico

O planejamento estratégico do Sindifisco-RS foi aprovado na manhã desta sexta-feira (3) em Assembleia Geral, ocasião na qual, foi reduzido o valor da mensalidade, correspondente a 1% básico da letra A + PPE deixando de incidir sobre o 13º salário e sobre o resíduo, o que representa uma redução de 12,44% na letra A e 18,94% na letra E.

Veja abaixo, parte do planejamento estratégico, que contém também conteúdo específico de ações e proposições.

MISSÃO

Representar, defender, integrar e dignificar a categoria, assegurando direitos e prerrogativas, garantindo a sua atuação e fortalecendo a importância do tributo na construção de uma sociedade justa, desenvolvida e democrática.

VISÃO

Ser referência sindical pela efetividade na preservação e ampliação de direitos da categoria, das prerrogativas de carreira de Estado e pela defesa da previdência pública, com reconhecimento social

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

  • Fortalecer o poder político do Sindicato (nas esferas federal, estadual e municipal);
  • Defender um sistema tributário com justiça fiscal e que fortaleça o federalismo;
  • Qualificar e ampliar a comunicação interna e externa;
  • Integrar a categoria e ampliar a sua participação;
  • Aprimorar e consolidar direitos e prerrogativas da categoria;
  • Definir a forma de remuneração da categoria;
  • Propiciar a qualificação, especialização e reconhecimento da categoria;
  • Buscar identidade única nacional;
  • Defender a instituição de um RPPS com paridade e integralidade;
  • Defender a instituição do teto remuneratório nacional único;
  • Buscar a regulamentação, a efetividade e melhorias na LOAT estadual e apoiar a LOAT nacional;
  • Qualificar a gestão administrativa, financeira e patrimonial.

Sindifisco-RS

Leia também: 

Novo aumento da mensalidade sindical

Conselho faz adendo ao orçamento do Sinafresp

RN – Sindicato discute redução da mensalidade em Assembléia

 

 

 

junho 4, 2011

Blog do AFR ultrapassa a marca de 1.200 acessos diários

No início do sexto mês de atividade, o BLOG do AFR atingiu o seu novo recorde diário de audiência, com 1.217 acessos. Aconteceu no último dia 2 de junho com a divulgação da Planilha dinâmica para cálculo da PR e da Promoção por merecimento 2009. Este fato demonstra que um projeto autônomo pode auxiliar e somar esforços para o bem comum de uma categoria profissional. Queremos agradecer a todos os colaboradores, pelo apoio que temos recebido, traduzido através do generoso comentário registrado pelo ilustre colega Ita Adão: presta um serviço inestimável à classe. Meus respeitos e agradecimentos.”

Leia também: 50.000 acessos em 150 dias

junho 4, 2011

Pensionista perde pensão após nova união

SPPREV – DIRETORIA DE BENEFÍCIOS SERVIDORES PÚBLICOS – GERÊNCIA DE PENSÃO CIVIL
Despacho da Diretora, de 01-06-2011

ASSUNTO: Procedimento de Invalidação de Ato Administrativo de Concessão de Pensão.

Ex-Servidor: DAYSE DA CUNHA BUENO ALMEIDA – Matrícula 75.371 (IP 1975/1995)
Pensionista: JOSÉ ABRAÃO DE ALMEIDA – Autuado P.A. sob nº 35966 em 05/05/2011
Trata-se o expediente de processo administrativo instaurado para apreciar a validade do ato de concessão de pensão consubstanciado no benefício supra referido.

A pretendida invalidação do ato administrativo decorre do questionamento quanto à legalidade das pensões concedidas aos dependentes que, após se habilitarem, vêm alterar sua condição civil ou ‘status’ marital’, passando, por exemplo, como no caso dos autos, de viúvo para convivente marital, violando notadamente assim os princípios consagradores que servem de fundamento à manutenção dos proventos, qual seja o vínculo que conectava o ex-servidor com o dependente previdenciário – o extinto casamento, de acordo com a orientação dos pareceres emitidos pela CJ/PGE- a propósito veja PA 104/09. Por isso, não é demasiado destacar que esta Autarquia está submetida a determinados princípios e regras constitucionais, dentre elas as dispostas na Lei Estadual 10.177/98 que em seu artigo 57 cuida da questão da invalidação dos atos administrativos.
Portanto, inobstante o encerramento desse procedimento, o qual concluiu que o interessado conviveu maritalmente após o óbito de sua falecida esposa como denota a manifestação de fls, faço desarquivar esse expediente, em atendimento a ordem judicial emanada pela 7ª Vara da Fazenda Pública prolatada em 14/03/2011 que veio preconizar a necessidade da abertura de novo prazo de defesa a ser ofertada assim que intimada dos termos daquela sentença.
Por conseqüência, cumprindo à decisão que se faz anexa neste administrativo, bem como observando a regra prevista nos incisos II e III do artigo 58 da comentada lei de processo administrativo (10.177/98), anoto a necessidade de emissão de parecer jurídico, após prazo de alegações finais, a ser proferida pela d. Procuradoria Jurídica (CJ/SPPREV).
Tendo em vista que a parte já apresentou seu arrazoado, submetendo-se ao ônus de ofertar a prévia defesa, conforme determinação do Poder Judiciário, reiteramos o contido no despacho conclusivo, em forma de alegações, para fim de concluir pela extinção do benefício, uma vez que a parte não logrou afastar as comprovação da união estável, o que, alias, restou bem configurada neste procedimento pelas provas carreadas aos autos.
Desse modo, vislumbrando o expediente devidamente sanado e, tratando-se de matéria exclusivamente de Direito DECLARO encerrada a fase de defesa e instrução, não merecendo prosperar os argumentos lançados pelo interessado, eis que o pensionista é cientificado, desde o deferimento do benefício, a acompanhar todos os termos da concessão e a observar os rigores e preceitos previdenciários assentados pela legislação.
Publique-se, mantendo-se suspenso o pagamento dos proventos nos termos do parecer da CJ/SPPREV 21/2011, intimando a parte através de ofício com aviso de recebimento via ‘mão própria’, na pessoa de seu procuradora, Dra. Letícia L. Marques de Oliveira (OAB 266.952) para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 dias.
Esgotado o prazo sigam-se à PGE. Após, tornem-me conclusos para decisão.

DOE 04/06/2011 – Seção I – fls. 21

Colaboração: A. Gimenes

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