Archive for junho 29th, 2011

junho 29, 2011

Hoje é Dia D da Lei Orgânica

Para o presidente do sindicato, Charles Alcantara, a Lei Orgânica do Fisco será a mais importante conquista da história da categoria.

Às 14h desta quarta-feira, 29, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) realiza a mais importante assembleia geral do primeiro semestre de 2011. Nela, a categoria decide, aprovando ou rejeitando, as alterações processadas em comum acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefa) no anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco estadual. Finalizada hoje a fase de ajustes no âmbito da secretaria, a proposta vai imediatamente à análise final do governador Simão Jatene, a quem compete encaminhar o projeto de lei à apreciação da Assembleia Legislativa

No dia 29 de abril, o governador recebeu em audiência as diretorias do Sindifisco e da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa) e reiterou mais uma vez o seu compromisso de devolver o projeto à AL. A proposta da Lei Orgânica, assinada pela ex-governadora Ana Júlia, foi retirada do parlamento para exame tão logo Jatene assumiu o governo, em janeiro deste ano.

A Loat, não obstante as imperfeições, que sempre estão presentes em toda obra humana, mudará para muito melhor a nossa carreira”, comemora Alcantara. Ao conclamar todos à assembleia, ele observou que a maior carga de responsabilidade que a lei embute tornará a categoria dos auditores e fiscais de receita mais forte e valorizada.

Sindifisco-Pará

junho 29, 2011

MP vai investigar aumento do salário de Kassab

O Ministério Público de São Paulo vai investigar se existe ilegalidade no aumento recebido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD). A informação foi confirmada pelo promotor do Patrimônio Público e Social, Saad Mazloum. Kassab recebeu um aumento de 62% em fevereiro, quando seu salário passou de R$ 12.384,06 para R$ 20.042,33.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a Câmara Municipal é quem legisla sobre os vencimentos do prefeito e um decreto de 1992 define o salário do prefeito como sendo 75% do salário de um deputado estadual mais um terço. O reajuste seria, então, consequência do aumento salarial dos ministros do STF, ocorrido em dezembro de 2010, que elevou automaticamente os salários dos deputados federais e depois gerou aumento para os deputados estaduais, segundo a assessoria.

Nesta terça-feira, o prefeito afirmou que abre mão de um outro aumento, que está sendo discutido na Câmara a partir do projeto de lei 303/2011. Pelo texto, o prefeito passaria a receber R$ 24.117,62, a partir de 2012. Kassab disse que, se o projeto for aprovado, será discutido somente para os próximos prefeitos.

Folha SP

junho 29, 2011

Salvem os AIIM´s

No mês de março do ano corrente, o TIT alterou sua jurisprudência acerca da contagem do prazo decadencial para os casos envolvendo crédito indevido do imposto. A Câmara Superior do TIT vinha adotando, para a decadência, o prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, conforme estabelece o §4º, do artigo 150, do CTN. Para os casos em que não há pagamento a se homologar, o STJ firmou jurisprudência no sentido de adotar a regra estabelecida pelo inciso I, do artigo 173, do CTN […] A situação quanto ao crédito indevido está resolvida. Faltava analisar matéria correlata: os casos em que a acusação se refere à falta de pagamento do imposto. Tomemos como exemplo as saídas para a Zona Franca de Manaus […] Leia mais

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