Archive for junho 1st, 2011

junho 1, 2011

STF decreta o fim da guerra fiscal entre estados

Por unanimidade, os ministros do STF consideraram ilegal a prática de governos estaduais de conceder isenção ou alíquota menor do ICMS a empresas específicas. Também foi condenada a fixação do tributo de forma diferenciada em importações do exterior. No julgamento de 14 ações, foram derrubadas leis do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal que concediam benefícios na cobrança do ICMS. Foi um recado claro aos estados e à União, que negociam esses pontos na minirreforma tributária.

Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O Supremo estabeleceu hoje que não se pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição – disse o presidente da Corte, Cezar Peluso, após o julgamento.

O argumento vencedor foi o de que os incentivos fiscais só podem ser instituídos após a celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, o que não ocorreu nos casos analisados. Esse acordo prévio está fixado na Constituição Federal. Outro argumento é o de que a concessão diferenciada de benefícios viola o princípio federativo, do qual decorre a igualdade de tributação.

O tribunal não vai tolerar que os estados lancem mão desses artifícios para favorecer suas finanças em detrimento de outros estados – afirmou Peluso.

A guerra fiscal analisada ontem não ocorre só em ações de um estado contra outro. Em um dos casos, o governo do Paraná contestava lei aprovada pela Assembleia legislativa do mesmo estado concedendo isenção do ICMS na compra de um automóvel para cada policial do estado.

A capacidade do homem de criar situações jurídicas é ilimitada. Se previu um auxílio transporte para integrantes das polícias civil e militar. Deu-se uma conotação própria a esse auxílio, com a isenção de ICMS na aquisição de um veículo popular zero quilômetro para cada policial. Peca a lei pela falta de razoabilidade – concluiu o ministro Marco Aurélio Mello.

Peluso afirmou que alguns votos sobre o tema estavam prontos há cerca de três anos, mas não tinham entrado na pauta por conta do excesso de processos na fila para julgamento. De acordo com ele, há outras ações sobre o mesmo assunto aguardando solução. Ele explicou que os ministros devem conceder liminares (decisões provisórias), sem a necessidade do julgamento em plenário, para não prejudicar alguns estados. Leia mais

junho 1, 2011

Yabiku assume Secretaria de Urbanismo de Campinas

Agente Fiscal de Rendas paulista assume secretaria com ‘carta branca’ do prefeito

O vereador Luiz Yabiku (PDT) será o novo secretário de Urbanismo da Prefeitura de Campinas. O pedetista disse que todo mundo “está fugindo do pau”, mas que ele vai assumir a Pasta, em que pesam denúncias sobre cobrança de propina para que agentes públicos fizessem vistas grossas em relação à legislação. Ele ocupa a vaga do ex-secretário Hélio Jarreta – que pediu exoneração do cargo na última quinta-feira. Yabiku disse que vai investigar todas as denúncias que estão sendo apontadas pelo Ministério Público. “O prefeito me deu carta branca para punir quem tiver que punir. Vou fazer um levantamento de todos os problemas para tentar resolvê-los”, disse o pedetista.

Blog da Rose/eBAND

junho 1, 2011

Sindicatos de Minas formalizam posição contrária ao Estatuto do Servidor

Críticas à forma de condução do processo pelo governo e à inoportunidade do debate

Por meio de ofício à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, entidades sindicais de Minas Gerais, manifestaram discordância em relação à forma como foi conduzido o processo, afirmando que uma proposta que exclui deliberadamente a participação dos servidores não será legitimada. O documento ressalta que o momento é inadequado para debate do Estatuto do Servidor, sob o argumento de que questões mais urgentes para o funcionalismo deveriam estar em discussão, e foi encaminhado à secretária, após reunião das entidades sindicais com a Assessoria da Seplag para discussão.

Entre as questões atuais que preocupam os servidores, as entidades destacam: democratização das relações de trabalho, respeito ao direito de greve, reposição das perdas salariais, negociações coletivas, avaliação de desempenho sem punição, perdas da Reforma Administrativa (choque de gestão), liberação de mais diretores para atividades nas entidades sindicais, ajustes na carreira, melhoria das condições de trabalho da Cidade Administrativa.

Uma vez que as alterações propostas afetam diretamente os servidores, devem ser precedidas de audiências públicas, debates com o funcionalismo e com a sociedade. Portanto, reivindicamos que, dada a magnitude do Estatuto do Servidor para o funcionalismo e a inoportunidade do momento, esse assunto seja retirado de pauta”, finalizam as entidades no documento.

Sindifisco/MG

junho 1, 2011

Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida

19 mai 2011

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Rioprevidência e pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste processo, estão envolvidos pensionistas de ex-servidores públicos estaduais. Conforme o recurso, até o mês de julho de 2006 os pensionistas do Instituto Previdência do Rio de Janeiro (IPERJ) – autarquia responsável pelos proventos dos pensionistas –, abrangidos pela Lei 4.688, “não tiveram seus proventos reajustados pelos ditames da legislação supracitada, sendo tal reajuste implementado somente em relação aos proventos dos ativos e inativos”.

Alegações dos autores

O Rioprevidência e o Estado sustentam ser impossível estender, aos pensionistas eventuais, aumentos concedidos aos servidores da ativa, sob o argumento de que o instituidor da pensão, “embora aposentado antes do advento da referida emenda, faleceu após sua promulgação” e que ocasionaria sérias consequências financeiras, com impacto decisivo nas despesas com pessoal da Administração Pública de todos os entes federativos, limitadas, como se sabe, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relevância do tema

O relator entendeu que a controvérsia possui repercussão geral. Considerou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que “a interpretação a ser conferida pelo Supremo aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”. Além disso, ele observou que o resultado do julgamento atingirá um número expressivo de pensionistas de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional de 41/2003, mas falecidos após sua promulgação.Verificou, ainda, a existência de relevância econômica da matéria, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.

Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário por entender que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes do processo, “o que recomenda sua análise por esta Corte”. Leia mais

STF

junho 1, 2011

Fisco debaterá em Belém sistema tributário justo

Desde maio de 2010, quando promoveu em Belém, no Crowne Plaza, o Seminário sobre Lei Orgânica da Administração Tributária, o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) não cansa de mobilizar a categoria e a sociedade para abraçar a causa. No dia 10 de junho, no Beira-Rio Hotel, acontecerá mais um desses momentos de defesa da Lei Orgânica do Fisco para inserir os auditores e fiscais de receita do Pará em carreira típica de Estado e blindar a gestão tributária dos intrusos que utilizam a política para burlar leis e beneficiar o poder econômico, auferindo dividendos para si próprios.

Megaevento, com participação de tributaristas, juristas, parlamentares de vários partidos e as principais lideranças nacionais do Fisco, o seminário do dia 10 de junho, intitulado “Por um Fisco de Estado e um sistema tributário nacional justo”, será, como já sugere o nome, bem mais amplo. No núcleo do debate estarão aspectos essenciais que marcam as atividades da administração tributária. Incluem-se aí o conflito entre interesse público e privado e mecanismos acionados pelo poder econômico para ingerir no Estado e Fisco. O desafio será, então, formular as contramedidas à corrupção e à sonegação de tributos. Saiba mais