Senado derruba MP 507

15 mar 2011

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15/3) a redação final do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 4/2011, proveniente da MP (Medida Provisória) 507/10, com a supressão do artigo 3º, que estabelecia punição ao acesso a dados fiscais sem motivação funcional. Na prática, a alteração aprovada pelo Senado representa uma significativa vitória dos Auditores-Fiscais. Isso porque o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, em virtude da supressão do referido artigo, torna a MP sem efeitos, já que a matéria tinha como prazo limite para ser aprovada esta terça-feira.

Fonte: Sindifisco Nacional

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